Segundo o jornalista do Negócios, Bruno Simões, “três meses depois dos primeiros contratos assinados ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o Tribunal de Contas deu luz verde a 37 contratos de financiamento a outras tantas câmaras, num total de 198 milhões de euros. De acordo com dados facultados ao Negócios, a instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins concedeu, até ontem ao final da tarde, 37 vistos, e encontra-se a apreciar 47 outros processos que ainda aguardam luz verde. Os vistos mais recentes foram concedidos na passada segunda-feira, dia 18, às candidaturas das câmaras de Ansião e de Oliveira de Frades, que vão receber, respectivamente, 2,2 milhões de euros e 485 mil euros. O PAEL é uma linha de financiamento que se destina a pagar as dívidas de curto-prazo dos municípios, e necessita da aprovação do Tribunal de Contas. A demora na concessão do visto tem somado críticas junto dos autarcas. Um dos autarcas que espera financiamento, que prefere não ser identificado, conta que o Tribunal de Contas está a “ir a um nível de exigência brutal”. O Governo faz uma primeira análise aos processos de candidatura antes de os enviar para o TC. Quando lá chegam, acusa o autarca, “eles estão a vistoriar a primeira análise e a ir muito mais fundo”.
O tribunal tem um prazo de 30 dias para se pronunciar sobre cada processo, mas tem pedido novas informações às câmaras. Sempre que devolve o processo, a contagem de prazos suspende-se, e a câmara tem 20 dias para responder. Cada candidatura envolve um programa de ajustamento municipal, que não estará a satisfazer os juízes da instituição, que têm pedido mais esclarecimentos. Por vezes, também são pedidos novos documentos. O Governo assinou 82 contratos de financiamento a 16 de Novembro de 2012, tendo-os enviado de seguida para o TC, que tem de dar o visto antes de o dinheiro poder seguir para as câmaras. Até ao momento, mais de três meses depois, foram concedidos 37 vistos, estando o tribunal a analisar um total de 84 candidaturas. O ministro Miguel Relvas anunciou que o Governo já aprovou 88 candidaturas e ainda está a analisar outras 24.
Primeiro visto foi concedido a Penela
Depois de o visto ser concedido, o Governo tem cinco dias para depositar o dinheiro do resgate nos cofres municipais. Esse depósito é feito por tranches, de acordo com a modalidade de financiamento em que a câmara se inclua: caso tenha acedido ao programa I, destinado às autarquias com maiores dificuldades financeiras, a primeira tranche vale 60% do total, seguindo seguida por outras duas de 20%. As que acederam ao programa II recebem uma primeira tranche de 70% e uma segunda de 30%, que é entregue quando a câmara prova que pagou as primeiras dívidas. No total, estas 37 câmaras vão receber 198 milhões de euros. Até agora, o maior empréstimo concedido ao Fundão, num total de 36,8 milhões de euros, seguido de Paredes, com 19,8 milhões, e Valongo, com 16,3 milhões de euros. O primeiro visto foi concedido ao município de Penela, a 8 de Dezembro de 2012, aprovando um empréstimo de 2,3 milhões de euros. Loulé, que teve o visto concedido no dia 8 de Fevereiro, recebeu a primeira tranche apenas ontem (dia 20), ou seja, acima dos cinco dias previstos na Lei para depositar o dinheiro após visto do TC”.
