quarta-feira, novembro 23, 2011

Qual a autoridade moral do Estado?

Não se pode obrigar uma Região a pagar dívidas – mesmo que se possa aceitar como natural que o Estado o faça – e ao mesmo tempo querer penalizá-la, reduzindo transferências ou obrigando-a a contrair empréstimos que, mesmo com taxas de juro convidativas e menos penalizantes, acabam por confirmar uma perspectiva duplamente penalizadora. É tudo uma questão de autoridade moral e ética.

Se o Estado encerrar de vez o BPN, onde já espatifou mais de 7 mil milhões de euros (a dívida da Madeira está calculada em cerca de 6 mil milhões…), apenas para tapar o rombo de uma gestão danosa e corrupta, num processo de nacionalização que continua a ser um dos mistérios da nossa democracia, então terá moral para bater o pé à Madeira.

Se o Estado encerrar empresas públicas falidas, que devem mais de 70 mil milhões de euros, em vez de andar a promover trocadilhos orçamentais (veja-se o orçamento rectificativo de 2011) estão sim, o Estado tem condições para dar o exemplo a quem entender.

Se o Estado acabar com SCUTs e PPP que custarão até 2020 mais de 50 mil milhões de euros ao erário público (há quem até fale em verbas substancialmente mais elevadas…) então sim, o Estado passa a ter autoridade para falar “grosso” com quem entender.

Se o Estado se mentalizar que mais tarde ou mais cedo, terá que promover uma auditoria às contas dos Açores – em relação aos quais uma empresa de notação financeira baixou há poucos dias o “rating” devido ao agravamento de uma dívida pública que ninguém sabe de quanto é mas que alguns estimam em mais de 4 mil milhões de euros – então sim, o Estado tem autoridade para exigir o que entender.

Se o Estado promover uma auditoria, semelhante à da Madeira, que nos revele, com exactidão, e não com contradições de valores entre governo de coligação e municípios, o endividamento do poder local e de todo o sector empresarial municipal, então sim, o Estado tem autoridade e condições para exigir à Madeira o que lhe apetecer, num quadro de viabilidade dos pagamentos e não de asfixia financeira, como alguns parecem sonhar seja possível por via do OE 2012.

Pretender fazer da Madeira uma excepção – só por falta de vergonha é que não responsabilizam a Região pela falência do Estado, legado que nos deixaram as governações socialistas desde 2005 – é errado, perigoso e hipócrita, pois a realidade financeira e orçamental do país, cuja dívida de mais de 300 mil milhões dispensa mais comentários, não se compadece com visões redutoras ou radicalismos fundamentalistas ao estilo do liberalismo mais fascizóide que corrompe e destrói qualquer economia e finança pública.

Sem comentários: