Europa: Auxílios estatais: a Comissão melhora as regras processuais

"A Comissão Europeia tomou medidas no sentido de clarificar as regras existentes em matéria de notificação de auxílios estatais e de instaurar procedimentos mais céleres, através da alteração do regulamento que estabelece as disposições processuais complementares de aplicação das regras do Tratado CE em matéria de auxílios estatais (o denominado "Regulamento de execução") As alterações introduzirão, nomeadamente, formulários de notificação suplementares e tornarão obrigatória, a partir de 1 de Julho de 2008, a utilização de um sistema de notificação electrónica e de um sistema de correio electrónico protegido. Por outro lado, o novo formulário geral de notificação fornecerá informações adicionais à Comissão, o que lhe permitirá tomar decisões mais rapidamente. O novo regulamento toma em consideração as observações recebidas na sequência de uma consulta pública realizada em 2007. A adopção desta proposta inscreve-se no âmbito do Plano de acção em matéria de auxílios estatais que visa simplificar as regras em matéria de auxílios estatais, afinar a análise económica das subvenções e permitir que a Comissão concentre a sua acção de aplicação da legislação nos casos que provocam maiores distorções da concorrência. O novo regulamento vem completar o conjunto de formulários de notificação, na sequência da adopção das novas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas e do novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação. As alterações têm por objectivo apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros no sentido de contribuírem para a Estratégia de Lisboa, centrando os auxílios na melhoria da competitividade da indústria europeia e na criação de postos de trabalho sustentáveis". Leia no site da Comissão Europeia