Europa: assinada a Carta em Estrasburgo

"Hoje, em Estrasburgo, os Presidentes da Comissão Europeia, do Parlamento e do Conselho assinaram e proclamaram solenemente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, abrindo assim caminho para a assinatura amanhã do Tratado de Lisboa. Graças à Carta, os cidadãos europeus disporão de um verdadeiro catálogo de direitos juridicamente vinculativos para as instituições e órgãos da União, bem como para os Estados-Membros quando aplicam o direito da União. Trata-se de um passo importante na construção europeia. No momento da assinatura da Carta, o Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, declarou: "Ao assinarem e proclamarem a Carta, os Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão assinalam publicamente a sua vontade irrevogável de a tornar juridicamente vinculativa para as instituições da União. Os direitos dos cidadãos europeus serão assim reforçados em domínios tão cruciais como a dignidade humana, as liberdades fundamentais, a igualdade, a solidariedade, a cidadania e a justiça." Acrescentou ainda: "A União, ao remeter para a Carta no Tratado que será assinado amanhã em Lisboa, transpõe uma etapa suplementar, importante para a construção europeia." A Carta vem completar outros instrumentos internacionais, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, à qual se prevê que a União possa igualmente aderir.
Contexto
A Carta dos Direitos Fundamentais foi proclamada solenemente pela primeira vez pelos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão por ocasião do Conselho Europeu de Nice, em 7 de Dezembro de 2000. Todavia, a proclamação da Carta em 2000 constituiu tão-só um compromisso político, sem efeitos jurídicos vinculativos. Aquando dos trabalhos da Convenção Europeia e da Conferência Intergovernamental de 2003-2004, a Carta foi adaptada – nomeadamente no que diz respeito às suas disposições gerais – com o intuito de a tornar juridicamente vinculativa. Esta abordagem foi confirmada no Conselho Europeu de Junho de 2007, aquando da negociação do mandato para a Conferência Intergovernamental e durante esta Conferência". Leia no site da Comissão Europeia