DR: legislação da Madeira (VII)

Legislação regional publicada no no Diário da República n.º 236, Série I de 07 de Dezembro de 2007:

- Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/M, que adapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio;
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/M, que define as linhas orientadoras para a utilização dos instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira.