DR: legislação da Madeira (VI)

Legislação regional publicada no no Diário da República n.º 237, Série I de 10 de Dezembro de 2007:
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 27/2007/M, que aprova o orçamento da Assembleia Legislativa da Madeira para o ano de 2008
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2007/M, que resolve dotar os Serviços de Justiça na Região Autónoma da Madeira de meios físicos, tecnológicos e humanos garantindo-lhe maior eficiência e eficácia
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2007/M que Aprova o relatório e conta da Assembleia Legislativa referente ao ano económico de 2006

Refira-se ainda a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2007/A, publicado no Diário da República n.º 237, Série I de 10 de Dezembro de 2007, o qual Estabelece as regras relativas à integração nos quadros regionais de ilha do pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado e respectiva relação jurídica de emprego na Região Autónoma dos Açores. No mesmo Diário da República n.º 237, Série I de 10 de Dezembro de 2007, foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2007/A, Região intitulado "Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2004/A, de 3 de Junho (revalorização e reestruturação da carreira de assistente de operações aeroportuárias na administração regional autónoma dos Açores)". Também no mesmo Diário da República n.º 237, Série I de 10 de Dezembro de 2007, foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2007/A, que Estabelece o regime de mobilidade dos funcionários e agentes da administração regional autónoma.