A
administração subnacional voltou a apresentar um saldo excedentário (355 M€),
correspondendo 273 M€ à administração local e 82 M€ à administração regional.
No âmbito do programa de ajustamento da Região Autónoma da Madeira, a execução
de 2013 superou o objetivo estabelecido para o saldo orçamental. Após dois anos
de implementação daquele programa, os resultados daquela Região apontam para
uma trajetória de correção do desequilíbrio orçamental.
(...)
Em 2013, o
défice (não ajustado) apurado de acordo com as regras do procedimento dos
défices excessivos (4,9% do PIB) foi inferior em 0,4 p.p. do PIB ao registado
na ótica da contabilidade pública (défice de 5,3% do PIB).Contrariamente ao
observado em anos anteriores, trata-se de um resultado menos desfavorável que o
obtido na ótica da contabilidade pública.Na explicação deste facto está,
sobretudo, a circunstância de em 2013, os pagamentos efetuados ao abrigo dos
programas de regularização de dívidas da Região Autónoma da Madeira (RAM), da
administração local (AL) e do Serviço Nacional de Saúde (SNS) terem
correspondido a despesa já contabilizada em contas nacionais. Assim, em
2013, a categoria de ajustamentos relativos à “especialização do exercício”
regista um impacto positivo (+1,1 p.p. do PIB), contrariamente à categoria de
“outros ajustamentos” cujo impacto foi negativo (-0,6 p.p. do PIB). No primeiro
caso, o impacto positivo é devido aos já referidos pagamentos de despesa de
anos anteriores da administração regional e local e do sector da saúde (1 p.p.
do PIB), bem como ao ajustamento à contabilidade de acréscimo das Empresas
Públicas Reclassificadas (0,5 p.p. do PIB). Neste último, mais de metade
corresponde a aumentos de capital pelo Estado nas empresas Estradas de Portugal,
SA; Metropolitano de Lisboa, EPE e REFER, EPE, embora de montante inferior ao
previsto no 1.º OER/2013. Em sentido contrário, destacam-se a diferença entre
juros pagos e devidos (-0,1 p.p. do PIB) e o impacto desfavorável da anulação
não apenas da 2ª tranche da receita proveniente da venda da concessão
aeroportuária à ANA – Aeroportos de Portugal, SA, como também a receita
integral da venda da concessão da ANAM – Aeroporto da Madeira, S.A. (-0,3 p.p.
do PIB), consideradas em contas nacionais como uma operação financeira.
(...)
Administração
regional
Em 2013 confirmou-se a tendência de consolidação orçamental
verificando-se, pela primeira vez nos últimos anos um saldo excedentário na
administração regional. A inflexão da situação deficitária marca
uma trajetória de correção do desequilíbrio orçamental deste subsector em
direção a uma situação de recuperação das respetivas finanças. No seu conjunto,
a administração regional apresentou um saldo orçamental de 82 M€,
correspondente a 90 M€ na Região Autónoma da Madeira (RAM) e -8 M€ na Região
Autónoma dos Açores (RAA), o que representa uma variação positiva de 273 M€
face ao registado em igual período do ano anterior. O saldo da RAA traduz uma
redução do défice face a 2012, refletindo um aumento da receita (28%) superior
ao da despesa (26,8%). Na RAM a melhoria do saldo (de 265 M€) reflete uma
inflexão face ao défice registado no ano anterior a qual decorreu do
crescimento da receita (18,3%) complementado com a diminuição da despesa (em
3,1%) (...)
No quadro
do Programa de Ajustamento Económica e Financeira estabelecido com a Região
Autónoma da Madeira (PAEF-RAM), os resultados de execução de 2013 deram
continuidade à correção do desequilíbrio orçamental iniciada em 2012. O
excedente orçamental obtido (90 M€) superou em 72 M€ o objetivo previsto para
esse ano. Para este resultado contribuiu um nível de despesa inferior ao
previsto (em -118 M€), que mais que compensou o desvio desfavorável na receita
(de -46 M€). A poupança na despesa primária (133 M€) foi explicada em cerca de
três quartos pela despesa de capital (maioritariamente investimento). A
restante parte (29 M€) deveu-se às componentes da despesa corrente primária, em
particular, outra despesa corrente, consumos intermédios e despesas com pessoal.
Esta poupança foi suficiente para absorver o aumento das despesas com juros (15
M€). No lado da
receita, apesar da receita fiscal e contributiva ter excedido em 92 M€ o
objetivo previsto (muito pelo contributo dos impostos diretos e contribuições
sociais) e a receita de capital (+60 M€) ter beneficiado de um maior volume de
transferências provenientes do resto do mundo, o comportamento favorável destes
dois agregados foi insuficiente para contrariar o desvio desfavorável de 198 M€
na outra receita corrente. Porém, comparando esta componente com o observado em
2012, apenas se registou uma redução de 8 M€ (...)”
