O Estatuto Político-Administrativo dos Açores, cujo veto foi explicado pelo próprio Presidente da República numa comunicação ao país, foi alterado e aprovado pelos deputados. Apesar da votação unânime, o PSD e o PCP têm dúvidas constitucionais (veja aqui o video com a notícia da RTP). Refira-se, segundo o Publico, que "a nova versão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi aprovada esta tarde, por unanimidade, na Assembleia da República, apesar de haver divergências entre os partidos quanto ao artigo 114º, relativo à dissolução da Assembleia Legislativa Regional.PSD e PCP alegaram que a redacção do artigo 114º é inconstitucional por obrigar o Presidente da República a ouvir os órgãos regionais - Governo Regional e Assembleia Legislativa - em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional. Apesar da aprovação, o líder da bancada parlamentar social-democrata, Paulo Rangel anunciou que o seu partido vai pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma. Mesmo assim, PSD e PCP votaram favoravelmente a versão final do estatuto, por o considerarem globalmente positivo. A maioria parlamentar do PS, pelo contrário, alegou que o novo Estatuto não contém normas inconstitucionais e que as alterações tiveram em conta as reservas expressas pelo Presidente da República, Cavaco Silva. A primeira versão do Estatuto dos Açores foi vetada após o Tribunal Constitucional ter considerado que o diploma continha oito normas inconstitucionais. Além das normas consideradas inconstitucionais, Cavaco Silva contestou outras, com destaque para o artigo 114º, afirmando que constituíam "restrições ao exercício dos poderes por parte do Presidente da República que não constam da Constituição".No passado dia 10, o grupo parlamentar do PS referiu que iria corrigir no Estatuto as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, procedendo ainda a uma alteração numa das matérias que o Presidente da República abordou na sua comunicação ao país de 31 de Julho.De acordo com a ideia então assumida pelos socialistas, embora se mantivesse a proposta de audição pelo Presidente da Assembleia Legislativa Regional em caso de dissolução, o PS deixaria cair essa mesma obrigação de audição antes da nomeação ou exoneração do Representante da República na Região – cargo que depende directamente do chefe de Estado.Dias depois, em entrevista ao PÚBLICO, Cavaco Silva reiterou as preocupações que já manifestara na comunicação ao país sobre a revisão do Estatuto Político Administrativo dos Açores e advertiu que poderia recorrer ao veto político". Lendo o Sol ficamos a saber que "o ministro da Presidência reiterou hoje a existência de excelentes relações institucionais entre Governo e Presidente da República e frisou que o Estatuto dos Açores é matéria do Parlamento. As palavras de Pedro Silva Pereira foram proferidas no final do Conselho de Ministros, depois de questionado sobre um clima de eventual tensão entre o chefe de Estado, Cavaco Silva, e o PS a propósito do Estatuto dos Açores.«Já me referi [em anterior ocasião] ao relacionamento excelente entre o Governo e a Presidência da República. O resto é do domínio do comentário político e, como ministro da Presidência, não me compete fazer comentários políticos», afirmou.Em relação à reapreciação do Estatuto dos Açores, diploma criticado pelo Presidente da República, Pedro Silva Pereira salientou que «esse processo legislativo está em curso no Parlamento».«O Governo não tem interferência na questão que diz respeito ao Estatuto Político Administrativo dos Açores. É uma iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e está em discussão no Parlamento. É nesse quadro que [o Estatuto] deve ser resolvido, frisou". Quanto à reacção de Carlos César, garante o Sol que "o líder do PS Açores afirmou que estão reunidas as condições para que «todos se congratulem» com a nova versão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovada na Assembleia da República. «Este novo Estatuto confere mais qualidade à democracia portuguesa, através de uma das suas componentes (o regime autonómico dos Açores), e confere, também, um efeito mais útil à autonomia açoriana, pela exploração das novas competências», afirmou Carlos César aos jornalistas. Adiantou, ainda, que gostaria que todos os intervenientes no processo de revisão do Estatuto fossem «unânimes e considerassem representadas todas as suas opiniões na solução» aprovada na Assembleia da República. «Pela minha parte, estou satisfeito, e vejo razões nas propostas de alteração apresentadas para que todos os intervenientes, sem excepção, sintam igual satisfação», afirmou o dirigente socialista açoriano, em Ponta Delgada. Segundo disse, as propostas hoje aprovadas salvaguardam a dignidade dos órgãos de governo próprio da região e do regime autonómico, assim como o princípio constitucional de audição dos órgãos de governo regional".
