Orçamento da Madeira 2008: o "retrato" feito por Ventura Garcês (II)

"Mas como tudo isto ainda é pouco, aplicam-se sanções se o limite de endividamento for ultrapassado! O Orçamento do Estado para 2008 revela-nos ainda que as dotações afectas ao PIDDAC para a Região diminuem 27,4% relativamente ao ano anterior, sendo o investimento per capita na Região de 23 euros, facto deveras revelador do respeito que o Estado tem por esta Região…e para com o Povo Madeirense. Fomos recentemente alvo de um novo revés: a apregoada vitória da Presidência portuguesa da União Europeia em matéria de IVA do comércio electrónico. E aqui a “vitória” deve ter sido festejada pela Presidência portuguesa por duas ordens de razão: por um lado, porque conseguiram alcançar um acordo que há muito era procurado pelas anteriores Presidências da União Europeia e, por outro, porque conseguiram retirar à Região Autónoma da Madeira mais 45 milhões de euros de receita por ano (…) A estratégia orçamental para 2008 assenta, assim, na prossecução de uma política de rigor, propondo-se a maximização da rentabilização dos recursos financeiros afectos à realização dos investimentos programados (…) Neste sentido, regista-se uma redução efectiva de 10,2% da despesa de funcionamento, permitindo este esforço de contenção reforçar em 6,2% as dotações afectas aos investimentos do Plano. Assim, através da rigorosa gestão dos recursos regionais, esta proposta garante um nível de despesas inscritas no Plano de Investimentos na ordem dos 689 milhões de euros, destinadas à realização de investimentos públicos, igualmente catalizadores da dinâmica da iniciativa privada. (…) No âmbito das despesas de investimento houve também a preocupação de acautelar um nível de orçamentação adequado à salvaguarda das necessidades de execução dos projectos co-financiados no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional.
Relembro que entre 2007 e 2013 a Região irá contar, em termos de co-financiamento comunitário, com as seguintes dotações:
·320,5 milhões de euros do FEDER, dos quais 66,3 milhões de euros correspondem à dotação específica destinada a compensar os sobrecustos das Regiões Ultraperiféricas;
·100 milhões de euros do Fundo de Coesão, o qual contribuirá para esbater algumas carências que a diminuição ao nível do FEDER poderá ocasionar, nomeadamente no que concerne ao financiamento de infra-estruturas;
·125 milhões de euros do FSE, que representa um acréscimo de 15 milhões de euros face ao valor disponível no POPRAM III, e espelha de forma clara e inequívoca a política do Governo Regional em apoiar e estimular a promoção da Qualificação, do Emprego e a Inclusão Social;
·5,2 milhões de euros do FEDER, no âmbito do Programa de Cooperação “Madeira, Açores, Canárias”;
·175 milhões de euros em termos de Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER), no domínio da Política de Desenvolvimento Rural; e
·10 milhões de euros do Fundo Europeu das Pescas (FEP), ao nível da Política Comum da Pesca.
Sinal deveras positivo e que merece uma referência especial, é a iniciativa da Comissão Europeia em atribuir às regiões ultraperiféricas uma dotação específica destinada a compensar os sobrecustos, dotando-as de um instrumento financeiro que poderá contribuir para minimizar as dificuldades permanentes que essas regiões enfrentam. (…) Nortearemos a gestão destes Fundos por critérios de grande rigor e selectividade, que permitam uma efectiva intervenção estratégica no contexto do modelo de desenvolvimento definido para o período 2007-2013 (…) A receita de IRC projectada para o próximo ano contempla já os efeitos da redução da taxa deste imposto de 22,5% para 20%, constituindo uma importante medida de desagravamento fiscal para as empresas, que permitirá a libertação de meios para o investimento e aumentará a competitividade do nosso tecido empresarial, incentivando também a instalação de novas empresas. Enquadrado na Política Social do Governo, prevê-se um acréscimo da redução da taxa de IRS em meio ponto percentual para os dois primeiros escalões, que fará com que estas taxas passem a ser inferiores em 24% e em 19%, respectivamente, face às correspondentes taxas nacionais do primeiro e segundo escalões. Sobre esta medida, poder-se-á advogar que é uma redução muito tímida. Confesso que gostaria de reduzir ainda mais a taxa de IRS, mas a conjuntura actual não permite tal ensejoÉ importante assinalar, contudo, que esta medida de desagravamento fiscal é um contraponto às medidas fiscais do Estado, que teima em agravar a carga fiscal, nomeadamente para os reformados e para os deficientes. Só quem não quiser é que não vê a diferença que há entre as medidas do Governo Regional e do Governo da República em matéria fiscal (…)”