Da intervenção do secretário regional do plano e finanças, Ventura Garcês, na abertura ao debate parlamentar sobre as propostas governamentais de Plano e Orçamento regionais para 2008, extraímos as seguintes passagens:(...)"Camuflada pelos falsos objectivos da partilha de esforços para a consolidação das finanças públicas nacionais, o Orçamento do Estado penaliza-nos duplamente, por um lado, na disponibilidade da receita e, por outro, impondo novos encargos à Região, que representam significativos acréscimos de despesa corrente.
Vamos aos factos.
Do lado da despesa, impõe-se o aumento da contribuição regional para a Caixa Geral de Aposentações em 50%, o que representa um acréscimo da despesa corrente na ordem dos 15 milhões de euros! Isto quando os serviços simples do Estado não fazem qualquer desconto para a Caixa Geral de Aposentações…
Mas os prejuízos no lado da receita são ainda mais significativos.
Como se não bastassem as atitudes persecutórias evidentes ao nível da redução das transferências do Orçamento do Estado, que já atingem uma diminuição de receita acumulada na ordem dos 71 milhões de euros face a 2006, e da não compensação pela perda de receita do IVA – os dados que dispomos evidenciam uma perda de receita até 2008 na ordem dos 32 milhões de euros – dizia eu, como se não bastassem estes desfalques impostos à população da Madeira, a dívida do Estado à Região já atinge os 132 milhões de euros:
·68,8 milhões de euros de acertos de transferências do Orçamento do Estado, decorrente de erros de cálculo da anterior Lei de Finanças Regionais;
·31,8 milhões de euros resultantes de atrasos na comparticipação nacional em projectos no sector da agricultura co-financiados por fundos comunitários;
·16,3 milhões de euros decorrente do Protocolo celebrado no âmbito da convergência tarifária;
·7,4 milhões de euros no âmbito da comparticipação nacional em apoios do Instituto Nacional de Habitação, já contratualizados; e
·7,7 milhões de euros decorrente do Protocolo celebrado para transferência dos depósitos de combustível na Praia Formosa.
Mas como o Governo da República considera tudo isto ainda pouco, impõe-se a manutenção do “endividamento zero” à Região. Dito por outras palavras: o Estado exige que o contributo da Região Autónoma da Madeira para o “desígnio nacional” da redução do défice público seja feito de três formas:
1.ª) Através do aumento das transferências para a Caixa Geral de Aposentações;
2.ª) Mediante a redução das transferências orçamentais e da receita do IVA;
3.ª) Através do incumprimento de compromissos assumidos, poupando 132 milhões de euros" (...)
Vamos aos factos.
Do lado da despesa, impõe-se o aumento da contribuição regional para a Caixa Geral de Aposentações em 50%, o que representa um acréscimo da despesa corrente na ordem dos 15 milhões de euros! Isto quando os serviços simples do Estado não fazem qualquer desconto para a Caixa Geral de Aposentações…
Mas os prejuízos no lado da receita são ainda mais significativos.
Como se não bastassem as atitudes persecutórias evidentes ao nível da redução das transferências do Orçamento do Estado, que já atingem uma diminuição de receita acumulada na ordem dos 71 milhões de euros face a 2006, e da não compensação pela perda de receita do IVA – os dados que dispomos evidenciam uma perda de receita até 2008 na ordem dos 32 milhões de euros – dizia eu, como se não bastassem estes desfalques impostos à população da Madeira, a dívida do Estado à Região já atinge os 132 milhões de euros:
·68,8 milhões de euros de acertos de transferências do Orçamento do Estado, decorrente de erros de cálculo da anterior Lei de Finanças Regionais;
·31,8 milhões de euros resultantes de atrasos na comparticipação nacional em projectos no sector da agricultura co-financiados por fundos comunitários;
·16,3 milhões de euros decorrente do Protocolo celebrado no âmbito da convergência tarifária;
·7,4 milhões de euros no âmbito da comparticipação nacional em apoios do Instituto Nacional de Habitação, já contratualizados; e
·7,7 milhões de euros decorrente do Protocolo celebrado para transferência dos depósitos de combustível na Praia Formosa.
Mas como o Governo da República considera tudo isto ainda pouco, impõe-se a manutenção do “endividamento zero” à Região. Dito por outras palavras: o Estado exige que o contributo da Região Autónoma da Madeira para o “desígnio nacional” da redução do défice público seja feito de três formas:
1.ª) Através do aumento das transferências para a Caixa Geral de Aposentações;
2.ª) Mediante a redução das transferências orçamentais e da receita do IVA;
3.ª) Através do incumprimento de compromissos assumidos, poupando 132 milhões de euros" (...)
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