Segundo o Expresso, num texto do jornalista Humberto Costa, "em declarações ao Expresso, Hugo Velosa, deputado social-democrata na comissão parlamentar de inquérito ao caso BPN, alinha pelas declarações do seu líder parlamentar Paulo Rangel e acha que, se isso fosse possível, Dias Loureiro deveria ser demitido do Conselho de Estado. À saída da comissão parlamentar de inquérito ao caso BPN , que esta manhã ouviu pela segunda vez Dias Loureiro - ex-administrador da Sociedade Lusa de Negócios (SLN), detentora do BPN, e Conselheiro de Estado -, Hugo Velosa, deputado do PSD presente nesta comissão, disse que "se neste caso alguém o pudesse demitir devia demiti-lo" do Conselho de Estado. Esta posição vai ao encontro das declarações do líder parlamentar do PSD , Paulo Rangel, que disse que se estivesse no lugar de Dias Loureiro, não criaria qualquer embaraço ao Conselho de Estado, um órgão de consulta do Presidente da República. Dias Loureiro recusou comentar as declarações de Paulo Rangel. A decisão de abandonar este órgão é uma opção que depende da vontade manifestada pelo próprio e, nesse sentido, diz Hugo Velosa, "só ele pode avaliar a situação". Num balanço à audição de Dias Loureiro que hoje teve lugar na comissão parlamentar de inquérito, Velosa conclui: "Não foi tão esclarecedor quanto acho que ele deveria ser".
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terça-feira, maio 05, 2009
sexta-feira, abril 17, 2009
Combate ao enriquecimento ilícito
O deputado madeirense eleito pelo PSD para a Assembleia da República, fez ontem em S.Bento, em nome do PSD, e no debate sobre combate à corrupção, particularmente ao enriqueciomento ilício a seguinte intervenção:"Apresenta o Bloco de Esquerda a esta Assembleia da República um conjunto de seis Projectos de Lei e um Projecto de Resolução.Infelizmente nem sempre a quantidade equivale à qualidade, ou seja, as propostas apresentadas, em geral, não seguem o melhor caminho para superar a crise evidente que se vive em Portugal, aliás, a mais profunda e difícil desde há mais de trinta anos. Da parte do PS e do Governo, o Senhor Ministro de Estado e das Finanças, perante o “terror” das previsões do Banco de Portugal já afirmou que “o objectivo do Governo é executar o pacote de medidas de combate à crise anunciando “e concluiu que “não vale a pena pensar já noutras”. É o vamos ao fundo, mas sempre orgulhosamente sós. O que contraria notícias de que o PS irá viabilizar o projecto do Bloco de Esquerda sobre a quebra do sigilo bancário. Afinal é necessário pensar noutras. Porquê? E porquê passados quatro anos? O PS e o Governo só agora acordaram para o combate à corrupção e à fraude? Tem receio de que todos percebam que não colabora no combate à corrupção e que nada faz contra o enriquecimento ilícito?
Dos projectos em discussão, três deles constituem retomas de iniciativas anteriores: o que determina a derrogação do sigilo bancário, o que estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas e o que cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas.
Quanto à derrogação do sigilo bancário, o PSD apresentou ao longo da legislatura projectos que também propunham uma melhor e mais eficaz possibilidade de actuação da administração fiscal nesta matéria. O PS aliás, na discussão do Orçamento do Estado voltou a chumbar uma iniciativa do PSD neste sentido.
É certo que o Bloco de Esquerda também o tem feito, mas o PS até agora inviabilizou todas as propostas de quebra de sigilo bancário.Nem o exemplo da Lei Geral Tributária espanhola, e da prática de muitos países da União Europeia, demoveu os deputados do PS e o Governo.Em Junho de 2005 afirmei neste plenário, a propósito da discussão do Projecto de Lei nº 68/X do BE, que o desafio que tinha que ser feito ao Governo do PS era o de colaborar, no âmbito da Assembleia da República no sentido de se encontrarem mecanismos de reforço da eficácia de combate à fraude e evasão fiscais, nomeadamente através de alargamento das regras de quebra do sigilo bancário.
O desafio caiu, como tantos outros, em “saco roto”… Passados quatro anos o PS mudou de posição…
Nunca é tarde, mas não teria sido melhor que a sua teimosia de quatro anos não tivesse existido?
Preferiu o Governo massacrar os Portugueses com o aumento generalizado dos impostos e da carga fiscal. Do sigilo bancário, nem falar … Até agora …
Em Outubro de 2006 foram aqui discutidos projectos de lei, sobre quebra do sigilo bancário do PSD e do Bloco de Esquerda. Já na altura ficou claro que os dois projectos eram de sentido diferente, mas visavam o mesmo objectivo. Apesar das diferenças o PSD viabilizou o projecto do Bloco de Esquerda, o mesmo fazendo agora, com o objectivo de, na especialidade, se encontrar um caminho que o PS e o Governo sempre inviabilizaram. Se viabilizado o Projecto do Bloco de Esquerda, com o apoio do PSD, continuaremos a colaborar, com as nossas propostas, na especialidade, com o objectivo de se encontrarem as melhores regras para o objectivo em causa: o combate à corrupção, à fraude e evasão fiscais. O Bloco de Esquerda continua a sua “cruzada” (salvo seja…) contra a Zona Franca da Madeira. E fá-lo através da proposta de um conjunto de exigências para o acesso a benefícios fiscais na “zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português”.
Vá lá que não lhe chama outra vez “off-shore”…
Senhores Deputados do Bloco de Esquerda – a Zona Franca da Madeira não está nem na lista negra, nem na lista cinzenta da OCDE. Por isso, o actual quadro legal que lhe é aplicável é ajustado, e em nada contribuiu para a actual crise. É bom sempre lembrar aqui as palavras do Senhor Presidente do Tribunal de Contas, então Deputado do PS, Guilherme d’Oliveira Martins, afirmando que a Zona Franca da Madeira é uma “in-shore” pois está, bem como as entidades licenciadas, sujeitas à supervisão, tutela e controlo da legalidade igual a qualquer outra entidade que opere, nas mesmas áreas, em qualquer parte do território nacional …
A Zona Franca da Madeira é tão só uma zona de fiscalidade reduzida, especial ou privilegiada.
Daí que se compreenda que as obrigações constantes do Projecto de Lei nº 724/X se apliquem a todos os off-shores ou zonas fiscalmente privilegiadas que constam da lista negra ou cinzenta, e, em nenhum caso às zonas fiscalmente privilegiadas sob a tutela do Estado português, como pretende o Bloco de Esquerda.
Aliás, nesta matéria de off-shores, de combate necessário à opacidade dos paraísos fiscais e de adopção de sanções contra regimes não cooperantes é fundamental:
Primeiro - Uma actuação concertada dos Países, em políticas internacionalmente aceites e de forma global. Portugal, sozinho, qual D. Quixote, nada conseguirá!
Em segundo lugar é fundamental a separação clara das zonas de fiscalidade privilegiada, entre as negras e cinzentas (não cooperantes) e as restantes, como a Zona Franca da Madeira ou outras que são cooperantes e sujeitas às regras e supervisão de cada País.
Por isso o PSD não aceita esta permanente obsessão do Bloco de Esquerda em relação à Zona Franca da Madeira e colaborará em todas as medidas que visem todos os off-shores não cooperantes, uma perspectiva europeia e global. Nenhum país isoladamente consegue resolver este problema.
No seu Projecto de Lei, desta vez, o Bloco de Esquerda não apresenta uma iniciativa que propunha a eliminação pura e simples dos off-shores em território português.
Mas já o faz no Projecto de Resolução nº 463/X, também em discussão.
Na verdade aquilo que aqui propõe é o “encerramento de todas as zonas fiscalmente privilegiadas existentes no seu espaço”. Isto é inaceitável por duas razões:
1. As zonas fiscalmente privilegiadas não são todas iguais;
2. A questão é global e não nacional;
3. Os países que compõem a União Europeia têm e hão-de continuar a ter políticas fiscais próprias, incluindo por exemplo, quanto à carga fiscal, aos tipos de impostos e às exigências quanto aos sujeitos passivos. Que se saiba não está previsto, e ainda bem, um sistema fiscal único para a União Europeia, o que será inaceitável face à necessária competitividade fiscal entre os Estados Membros. Harmonização fiscal sim! Unicidade fiscal, nunca!
O Projecto de Resolução vai no bom sentido ao propor medidas quanto à necessária cooperação dos países em matéria fiscal e judicial, mas volta a “meter tudo no mesmo saco”. Nem tudo são “paraísos fiscais” e nesta matéria, repete-se, só se conseguirá algo com a cooperação europeia (de todos os Estados-membros) e mesmo a nível global.
Infelizmente o Senhor Ministro de Estado e das Finanças deu alguma esperança ao Bloco de Esquerda ao afirmar que poderá passar “à eliminação do off-shore da Madeira”, começando pelos menos cooperantes e transparentes.
Mas continuamos no PSD a defender que esta questão não faz sentido. O que não quer dizer que não devam ser tomadas medidas para tornar o mercado financeiro mais transparente, cooperante e com supervisão mais eficaz. É o que se está a fazer na 1ª Comissão com medidas que visam regulamentar as políticas de remuneração de entidades de interesse público e rever o regime sancionatório para o sector financeiro em matéria criminal e contraordenacional. O diploma ali em preparação vai em geral no sentido certo. O que não acontece com o pacote legislativo do Bloco de Esquerda agora em discussão. Tudo o que foi decidido só deve abranger o sector público e o sector privado que beneficia de apoios públicos. Na verdade, o Bloco de Esquerda propõe regras de transparência e informação pública inaceitáveis. O PSD viabilizaria e apoiaria medidas como a de divulgação individualizada das remunerações dos administradores de empresas cotadas, na sequência das recomendações da CMVM, o que não é aquilo que propõe o Bloco de Esquerda. O mesmo sucede em relação à proposta de criação de taxas sobre prémios excepcionais pagos a administradores de empresas. O Bloco de Esquerda quer taxar em 75% tais rendimentos em relação a todas as empresas, numa intromissão inaceitável, para nós, no sector privado. É uma violência fiscal sobre todo o sector empresarial, incluindo quanto à taxa de IRC de 30%. A “punição fiscal” generalizada não é solução!
Certamente que o Bloco de Esquerda está a pensar nas indemnizações pagas a ex-administradores do BCP e no sector financeiro e bancário.
Mas as leis não têm efeito retroactivo. O que é aceitável é discutir-se a limitação ou redução de remunerações de administradores e o corte de prémios em empresas do sector público, ou que recebam apoios do Estado. O caminho a seguir não é, aquele que propõe o Bloco de Esquerda. E não é também aceitável a posição do Governo de que, para já, e nesta profunda crise e recessão, são suficientes as medidas por si exclusivamente propostas. Parece que assim já não pensa em relação à quebra do sigilo bancário…
É com alegria que vemos o PS vir ao nosso encontro nesta matéria. É pena que o faça apenas por questões internas, partidárias e eleitorais. Mais. Tudo isto cheira a Cravinho e o PS sabe que isto não dará em nada até ao fim da Legislatura. O PSD, como tem feito ao longo da legislatura e sobretudo após a constatação da grave situação do País, entende que as questões fundamentais só se resolvem com medidas concretas do lado das MPHE’s, do emprego e na fiscalidade aplicável às empresas. E com outras, com o objectivo de combate à corrupção, como a de criminalização do enriquecimento ilícito, que o PSD apresentará em Plenário, já na próxima semana. Portugal pode sair da crise profunda em que se encontra. Mas para o PSD, tal não acontecerá com o rumo proposto pelo Governo, nem com aquilo que hoje propõe o Bloco de Esquerda, apesar do seu apoio à quebra do sigilo bancário".
Dos projectos em discussão, três deles constituem retomas de iniciativas anteriores: o que determina a derrogação do sigilo bancário, o que estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas e o que cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas.
Quanto à derrogação do sigilo bancário, o PSD apresentou ao longo da legislatura projectos que também propunham uma melhor e mais eficaz possibilidade de actuação da administração fiscal nesta matéria. O PS aliás, na discussão do Orçamento do Estado voltou a chumbar uma iniciativa do PSD neste sentido.
É certo que o Bloco de Esquerda também o tem feito, mas o PS até agora inviabilizou todas as propostas de quebra de sigilo bancário.Nem o exemplo da Lei Geral Tributária espanhola, e da prática de muitos países da União Europeia, demoveu os deputados do PS e o Governo.Em Junho de 2005 afirmei neste plenário, a propósito da discussão do Projecto de Lei nº 68/X do BE, que o desafio que tinha que ser feito ao Governo do PS era o de colaborar, no âmbito da Assembleia da República no sentido de se encontrarem mecanismos de reforço da eficácia de combate à fraude e evasão fiscais, nomeadamente através de alargamento das regras de quebra do sigilo bancário.
O desafio caiu, como tantos outros, em “saco roto”… Passados quatro anos o PS mudou de posição…
Nunca é tarde, mas não teria sido melhor que a sua teimosia de quatro anos não tivesse existido?
Preferiu o Governo massacrar os Portugueses com o aumento generalizado dos impostos e da carga fiscal. Do sigilo bancário, nem falar … Até agora …
Em Outubro de 2006 foram aqui discutidos projectos de lei, sobre quebra do sigilo bancário do PSD e do Bloco de Esquerda. Já na altura ficou claro que os dois projectos eram de sentido diferente, mas visavam o mesmo objectivo. Apesar das diferenças o PSD viabilizou o projecto do Bloco de Esquerda, o mesmo fazendo agora, com o objectivo de, na especialidade, se encontrar um caminho que o PS e o Governo sempre inviabilizaram. Se viabilizado o Projecto do Bloco de Esquerda, com o apoio do PSD, continuaremos a colaborar, com as nossas propostas, na especialidade, com o objectivo de se encontrarem as melhores regras para o objectivo em causa: o combate à corrupção, à fraude e evasão fiscais. O Bloco de Esquerda continua a sua “cruzada” (salvo seja…) contra a Zona Franca da Madeira. E fá-lo através da proposta de um conjunto de exigências para o acesso a benefícios fiscais na “zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português”.
Vá lá que não lhe chama outra vez “off-shore”…
Senhores Deputados do Bloco de Esquerda – a Zona Franca da Madeira não está nem na lista negra, nem na lista cinzenta da OCDE. Por isso, o actual quadro legal que lhe é aplicável é ajustado, e em nada contribuiu para a actual crise. É bom sempre lembrar aqui as palavras do Senhor Presidente do Tribunal de Contas, então Deputado do PS, Guilherme d’Oliveira Martins, afirmando que a Zona Franca da Madeira é uma “in-shore” pois está, bem como as entidades licenciadas, sujeitas à supervisão, tutela e controlo da legalidade igual a qualquer outra entidade que opere, nas mesmas áreas, em qualquer parte do território nacional …
A Zona Franca da Madeira é tão só uma zona de fiscalidade reduzida, especial ou privilegiada.
Daí que se compreenda que as obrigações constantes do Projecto de Lei nº 724/X se apliquem a todos os off-shores ou zonas fiscalmente privilegiadas que constam da lista negra ou cinzenta, e, em nenhum caso às zonas fiscalmente privilegiadas sob a tutela do Estado português, como pretende o Bloco de Esquerda.
Aliás, nesta matéria de off-shores, de combate necessário à opacidade dos paraísos fiscais e de adopção de sanções contra regimes não cooperantes é fundamental:
Primeiro - Uma actuação concertada dos Países, em políticas internacionalmente aceites e de forma global. Portugal, sozinho, qual D. Quixote, nada conseguirá!
Em segundo lugar é fundamental a separação clara das zonas de fiscalidade privilegiada, entre as negras e cinzentas (não cooperantes) e as restantes, como a Zona Franca da Madeira ou outras que são cooperantes e sujeitas às regras e supervisão de cada País.
Por isso o PSD não aceita esta permanente obsessão do Bloco de Esquerda em relação à Zona Franca da Madeira e colaborará em todas as medidas que visem todos os off-shores não cooperantes, uma perspectiva europeia e global. Nenhum país isoladamente consegue resolver este problema.
No seu Projecto de Lei, desta vez, o Bloco de Esquerda não apresenta uma iniciativa que propunha a eliminação pura e simples dos off-shores em território português.
Mas já o faz no Projecto de Resolução nº 463/X, também em discussão.
Na verdade aquilo que aqui propõe é o “encerramento de todas as zonas fiscalmente privilegiadas existentes no seu espaço”. Isto é inaceitável por duas razões:
1. As zonas fiscalmente privilegiadas não são todas iguais;
2. A questão é global e não nacional;
3. Os países que compõem a União Europeia têm e hão-de continuar a ter políticas fiscais próprias, incluindo por exemplo, quanto à carga fiscal, aos tipos de impostos e às exigências quanto aos sujeitos passivos. Que se saiba não está previsto, e ainda bem, um sistema fiscal único para a União Europeia, o que será inaceitável face à necessária competitividade fiscal entre os Estados Membros. Harmonização fiscal sim! Unicidade fiscal, nunca!
O Projecto de Resolução vai no bom sentido ao propor medidas quanto à necessária cooperação dos países em matéria fiscal e judicial, mas volta a “meter tudo no mesmo saco”. Nem tudo são “paraísos fiscais” e nesta matéria, repete-se, só se conseguirá algo com a cooperação europeia (de todos os Estados-membros) e mesmo a nível global.
Infelizmente o Senhor Ministro de Estado e das Finanças deu alguma esperança ao Bloco de Esquerda ao afirmar que poderá passar “à eliminação do off-shore da Madeira”, começando pelos menos cooperantes e transparentes.
Mas continuamos no PSD a defender que esta questão não faz sentido. O que não quer dizer que não devam ser tomadas medidas para tornar o mercado financeiro mais transparente, cooperante e com supervisão mais eficaz. É o que se está a fazer na 1ª Comissão com medidas que visam regulamentar as políticas de remuneração de entidades de interesse público e rever o regime sancionatório para o sector financeiro em matéria criminal e contraordenacional. O diploma ali em preparação vai em geral no sentido certo. O que não acontece com o pacote legislativo do Bloco de Esquerda agora em discussão. Tudo o que foi decidido só deve abranger o sector público e o sector privado que beneficia de apoios públicos. Na verdade, o Bloco de Esquerda propõe regras de transparência e informação pública inaceitáveis. O PSD viabilizaria e apoiaria medidas como a de divulgação individualizada das remunerações dos administradores de empresas cotadas, na sequência das recomendações da CMVM, o que não é aquilo que propõe o Bloco de Esquerda. O mesmo sucede em relação à proposta de criação de taxas sobre prémios excepcionais pagos a administradores de empresas. O Bloco de Esquerda quer taxar em 75% tais rendimentos em relação a todas as empresas, numa intromissão inaceitável, para nós, no sector privado. É uma violência fiscal sobre todo o sector empresarial, incluindo quanto à taxa de IRC de 30%. A “punição fiscal” generalizada não é solução!
Certamente que o Bloco de Esquerda está a pensar nas indemnizações pagas a ex-administradores do BCP e no sector financeiro e bancário.
Mas as leis não têm efeito retroactivo. O que é aceitável é discutir-se a limitação ou redução de remunerações de administradores e o corte de prémios em empresas do sector público, ou que recebam apoios do Estado. O caminho a seguir não é, aquele que propõe o Bloco de Esquerda. E não é também aceitável a posição do Governo de que, para já, e nesta profunda crise e recessão, são suficientes as medidas por si exclusivamente propostas. Parece que assim já não pensa em relação à quebra do sigilo bancário…
É com alegria que vemos o PS vir ao nosso encontro nesta matéria. É pena que o faça apenas por questões internas, partidárias e eleitorais. Mais. Tudo isto cheira a Cravinho e o PS sabe que isto não dará em nada até ao fim da Legislatura. O PSD, como tem feito ao longo da legislatura e sobretudo após a constatação da grave situação do País, entende que as questões fundamentais só se resolvem com medidas concretas do lado das MPHE’s, do emprego e na fiscalidade aplicável às empresas. E com outras, com o objectivo de combate à corrupção, como a de criminalização do enriquecimento ilícito, que o PSD apresentará em Plenário, já na próxima semana. Portugal pode sair da crise profunda em que se encontra. Mas para o PSD, tal não acontecerá com o rumo proposto pelo Governo, nem com aquilo que hoje propõe o Bloco de Esquerda, apesar do seu apoio à quebra do sigilo bancário".
sexta-feira, outubro 10, 2008
Lei de Finanças regionais: intervenção de Hugo Veloza
O deputado do PSD da Madeira, HUGO VELOZA foi o responsável, entre os social-democratas, para participar no debate que hoje teve lugar na Assembleia da República sobre a proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais, iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, tendo na oportunidade proferido a seguinte intervenção:
"A Proposta da Assembleia Legislativa da Madeira tem antecedentes. No Programa do Governo socialista é afirmado que “as Regiões Autónomas têm consolidado um percurso de convergência com os índices de produtividade e rendimento nacionais que se acentuou com a Lei nº 3/98 (LFRA)”, concluindo que urgia continuar esse esforço.
Mais. Consta do Programa que o Governo do PS iria garantir o pleno cumprimento da lei quer no tocante às transferências quer no que respeita às receitas fiscais.
Nem uma palavra sobre a revisão da Lei.
Também aqui o Governo não cumpriu o seu Programa.
E apresentou em finais de 2006 a Proposta de Lei sobre a nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
E vale a pena lembrar aspectos fundamentais desse debate:
· A Lei ora em vigor, aprovada exclusivamente pelo PS representou uma clara e despudorada instrumentalização político-partidária do Estado em relação à Região Autónoma da Madeira, fazendo prevalecer o interesse partidário sobre o interesse geral;
· Pela primeira vez nas relações entre o Estado e as Regiões Autónomas foram injustamente retirados meios à Região Autónoma da Madeira com benefício directo da Região Autónoma dos Açores num ataque político-partidário face ao partido político que governa a Região Autónoma da Madeira.
· A Lei ora em vigor, aprovada exclusivamente pelo PS representou uma clara e despudorada instrumentalização político-partidária do Estado em relação à Região Autónoma da Madeira, fazendo prevalecer o interesse partidário sobre o interesse geral;
· Pela primeira vez nas relações entre o Estado e as Regiões Autónomas foram injustamente retirados meios à Região Autónoma da Madeira com benefício directo da Região Autónoma dos Açores num ataque político-partidário face ao partido político que governa a Região Autónoma da Madeira.
Esta Lei justificou as eleições antecipadas de 2007 na Região Autónoma da Madeira, que foram um verdadeiro referendo à injustiça praticada contra os Portugueses da Madeira, ficando o PS com 15% dos votos… Foi evidente a manifestação de vontade dos Madeirenses e a presente Proposta da Assembleia Legislativa da Madeira é o resultado do compromisso de apresentação de alterações à actual Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
É bom lembrar que o Ministro de Estado e das Finanças defendeu então o critério do PIB em relação ao Fundo de Coesão, o qual veio a ficar consagrado na Lei. Isto apesar de saber bem que o PIB regional per capita é empolado pela Zona Franca da Madeira. E teve o Ministro de Estado e das Finanças o desplante de afirmar que a Região Autónoma da Madeira defende a Zona Franca quando lhe dá jeito e se não lhe convém não a defende. Por aqui se vê a má fé do Governo nesta Lei pois o Senhor Ministro sabia e sabe que o critério utilizado foi e é penalizador para a Região Autónoma da Madeira, sendo certo que o critério justo para o Fundo de Coesão era e é o do poder de compra.
Esta Proposta de Lei da Assembleia Legislativa da Madeira é uma resposta à injustiça, está bem fundamentada e prestigia aquela Assembleia.
E desde logo há que referir que a Proposta foi aprovada pelo PSD, CDS/PP e BE, tendo o PS e o PCP optado pela abstenção. Dos partidos representados nesta Assembleia da República nenhum votou contra, o que demonstra como são justas as propostas de alteração à Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aqui aprovadas em 2007, com voto exclusivo do PS, com a conivência dos Deputados do PS/Madeira na Assembleia da República.
Esta cumplicidade é inaceitável sendo certo que os Madeirenses em caso algum poderão aceitar este alinhamento. Nas eleições regionais de Maio de 2007 o PS/Madeira ficou pelos 15% dos votos, quando o que estava em causa era a Lei das Finanças das Regiões Autónomas deste Governo e do PS.
Se o PS e o PS/Madeira não viabilizarem esta Proposta é a prova de que não aprenderam esta lição democrática. Senhores Deputados do PS espero que tenham lido a Proposta da Assembleia Legislativa da Madeira. Se o fizeram verificarão quão justas e correctas são as soluções adoptadas. É proposto o ajustamento da fórmula de cálculo das transferências do Orçamento de Estado que, na redacção actual da Lei, penaliza a Região Autónoma da Madeira em detrimento da Região Autónoma dos Açores, de forma clara dirigida directamente ao Governo Regional da Madeira, com prejuízo das suas populações.
Neste caso, como tem acontecido sempre com o Governo socialista, confundem-se as relações institucionais entre governos, com objectivos político-partidários numa espécie de “conquista” do poder na Madeira. Mas o PS e o Governo escolheram um mau caminho, prejudicando a Madeira e os Madeirenses. Pelos vistos, e esperemos que não, os 15% não foram entendidos pelo PS com humildade democrática.
Mas, esta Proposta aponta também para alterações que são legítimas e bem fundamentadas:
· Procura estabelecer o equilíbrio entre as Regiões Autónomas, não as discriminando sem fundamento, sem contudo diminuir as verbas que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas reserva para a Região Autónoma dos Açores;
· Aperfeiçoa o conceito de projectos de interesse comum com participação estatal e estabelece regras mais justas para os empréstimos poderem beneficiar da garantia pessoal do Estado;
· Propõe que ao apuramento do IVA seja aplicado o regime suspensivo, tal como já acontece com ISP e os Impostos Especiais sobre o Consumo, com a respectiva cláusula de salvaguarda;
· Consagra e esclarece os princípios da autonomia financeira e da continuidade territorial;
· Substitui o critério do PIB pelo indicador do poder de compra per capita no âmbito do Fundo de Coesão.
Mas, esta Proposta aponta também para alterações que são legítimas e bem fundamentadas:
· Procura estabelecer o equilíbrio entre as Regiões Autónomas, não as discriminando sem fundamento, sem contudo diminuir as verbas que a Lei das Finanças das Regiões Autónomas reserva para a Região Autónoma dos Açores;
· Aperfeiçoa o conceito de projectos de interesse comum com participação estatal e estabelece regras mais justas para os empréstimos poderem beneficiar da garantia pessoal do Estado;
· Propõe que ao apuramento do IVA seja aplicado o regime suspensivo, tal como já acontece com ISP e os Impostos Especiais sobre o Consumo, com a respectiva cláusula de salvaguarda;
· Consagra e esclarece os princípios da autonomia financeira e da continuidade territorial;
· Substitui o critério do PIB pelo indicador do poder de compra per capita no âmbito do Fundo de Coesão.
Esta Proposta não teve votos contra na Assembleia Legislativa da Madeira.
Daí que seja muito estranha a posição dos Deputados do PS/Madeira quando souberam do seu agendamento na Assembleia da República. O Deputado Jacinto Serrão tentou que esta proposta não fosse agendada. O Deputado Maximiano Martins enviou publicamente o ”recado” de que o Governo Regional deveria estar a fazer o seu trabalho em conjunto com o Instituto Nacional de Estatística para ser encontrado outro critério, que não o do PIB, para efeitos do Fundo de Coesão. Mas o Instituto Nacional de Estatística não é um instituto de estatística independente? Ou para o referido deputado, faz parte dos órgãos políticos de decisão? Lê-se e não se acredita … De que têm medo os Deputados do PS/Madeira?
Que fique claro. Na prática, com estas posições e atitudes, os Madeirenses já perceberam que o PS/Madeira alinha sempre e claramente com o PS e o Governo contra os interesses da Madeira.
Com este Governo e a actual Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a Região Autónoma da Madeira já foi prejudicada em 71,3 milhões de Euros de transferências do Orçamento de Estado em 2008. Entre 2006 e 2009 a Região Autónoma da Madeira receberá menos 111,5 milhões de Euros, sendo que o principal impacto de perda é entre 2007 e 2009 resultante da actual Lei das Finanças das Regiões Autónomas do PS. E isto não fica por aqui.
Há uma diferença de 23 milhões de Euros desfavorável à Região Autónoma da Madeira no âmbito dos acertos referentes às transferências do Orçamento de Estado devido à incorrecta aplicação da fórmula de cálculo das transferências. Mais. Ao valor em dívida o Estado só pagou à Região Autónoma da Madeira uma primeira prestação inscrita no Orçamento de Estado de 2007, estando em dívida 68,77 milhões de Euros. E recebe menos 86,5 milhões de Euros com grande impacto de 2007 a 2009.
Mais. O Estado deve à Região mais de 20 milhões de Euros referentes à convergência tarifária da energia eléctrica e mais de 5 milhões de Euros no âmbito da habitação social.
O PSD tem sido sempre solidário com a pretensão da Assembleia Legislativa da Madeira (que não teve votos contra). E só esperamos que o PS e os deputados do PS/Madeira não voltem a trair os justos e legítimos interesses dos Portugueses da Madeira que desde 2005 têm sido atacados por este Governo.
A Lei em vigor não resulta do Programa do Governo. O PS ainda está a tempo de corrigir a injustiça. Se o não fizer terá que, mais uma vez, assumir as consequências"
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