Questão
prévia
Vamos colocar a questão nos seus devidos
lugares. Desde logo - e quero clarificar o assunto para evitar mal-entendidos
ou comentários patéticos de "especialistas" da treta, feitos a
martelo, que de um momento para outro "sabem" de tudo na vida e na
governação, até de comunicação social - estou mais ao corrente dos meandros
deste processo de venda do JM do que os "vendedores" possam pensar. E
ponto final!
Notas
preliminares sobre um sector em crise
O sector da comunicação social deixou de
ser, desde já uns 10 anos a esta parte, gerador de emprego para ser antes um
fabricador de desempregados, de frustrações - sobretudo entre os jovens que
sonharam um dia com o jornalismo - e de infindáveis dificuldades empresariais.
É sabido que desde 2006, a situação no
sector começou a piorar, agravando-se mais a partir de 2009. Um estudo do Fórum
de Jornalistas de Abril de 2012, mostrou que o sector dos média dispensou, entre 2006 e 2010, cerca de 500 trabalhadores. A
maior parte dos postos de trabalho foi eliminada na imprensa escrita - 452
colaboradores. Os restantes distribuíram-se entre as rádios e as televisões.
Entre 2007 e 2011, deram entrada na Caixa de Previdência e Abono de Família dos
Jornalistas (CPAFJ) 566 novos pedidos de subsídio de desemprego, num total de
694 processos.
Em 2012, o Ministério da Educação revelou
que a área com maior percentagem de desempregados licenciados eram os Serviços
Sociais, com 10,3% e um total de 23.787 diplomados, seguidos do sector da
Informação e do Jornalismo, com 9,1% de desempregados e 20.337 diplomados.
Outra questão pertinente prende-se com a
degradação das condições de trabalho no sector dos média, particularmente entre os jornalistas. Escrevia um
especialista no sector, em 2015, que "vários especialistas e académicos
têm falado num fenómeno a que chamam “proletarização” do jornalismo, que poderá
ser entendida como um processo em que os mais velhos são substituídos por
profissionais mais novos, com menos experiência, vínculos laborais precários,
carga laboral pesada e salários baixos. Já em 2010, o então presidente da
Entidade Reguladora para a Comunicação Social manifestava-se preocupado com a
“proletarização e nalguns casos subproletarização” do sector que, no seu
entender, diminuía a liberdade de imprensa em Portugal. A “relativa
concentração de meios” em Portugal, disse Azeredo Lopes, acaba por se reduzir a
uma “redução de efectivos” em prol da mobilidade jornalística que “pode ser
condicionadora” da prática da profissão”. Ou seja, “as condições em que um
jornalista acede à profissão são hoje muito mais difíceis do que eram há uns
anos atrás”, advertia o antigo presidente da ERC".
Jornalismo
menos atractivo
Tudo isto contribuiu para que o jornalismo
se tenha tornado uma profissão menos atrativa. Segundo dados da Comissão da
Carteira Profissional dos Jornalistas (CCPJ), no biénio 2006-2007 existiam em
Portugal 8.948 jornalistas profissionais. No biénio seguinte, baixaram para
6.950, subindo para 7795 em 2010-2011, mas descendo de novo entre 2012-2013. O número
de profissionais é hoje menor do que o existente no início da década, a que se
junta um decréscimo significativo de jornalistas estagiários a requerer o
respectivo título". Vários meios de comunicação social nacionais
encerraram durante o período de crise e da austeridade da troika, desde 2011
até hoje. O último foi o Económico. Não é por acaso que os despedimentos no
sector, e naquele período, tenham superado as 1.200 pessoas. Sabe-se que em
2008, os chamados ciberjornalistas a trabalhar em exclusivo em publicações ou
edições online dos principais media seriam pouco mais de uma centena, não
havendo notícias que indiquem que esse número tenha crescido muito desde então.
Na
Madeira
No caso da Madeira o retrato de crise no
sector é comum. As rádios locais privadas, de âmbito
concelhio, vivem essencialmente dos contratos-programas, de natureza
publicitária (prestação de serviços), assinados com o Governo Regional já lá
vão cerca de 20 anos. Sem esses contratos dificilmente muitas delas
conseguiriam manter-se operacionais, apesar de existirem muitas dúvidas sobre o
número de jornalistas profissionais ali em actividade. Julgo que em todas as
chamadas rádios locais, exceptuando a TSF e a Radio Jornal da Madeira, não
existirão mais de 3 ou 4 jornalistas - se tantos... - detentores de Carteira
Profissional. Não creio que essas rádios locais sejam entidades geradoras de
empregos, pelo contrário, a automatização das emissões durante alguns períodos
do dia asseguram a redução de recursos humanos.
A RDP-Antena 1 e a RTP-Madeira estão a ser
destruídas e praticamente desactivadas desde há 4 ou 5 anos a esta parte, em
grande medida devido ao torniquete imposto pelo anterior governo nacional -
Passos nunca perdoou a Portas que o CDS tivesse inviabilizado a privatização do
grupo RTP pretendida pelo ainda líder do PSD. A isto junta-se uma certa
promiscuidade entre potenciais investidores privados na empresa, que na
realidade acredito que de facto nunca o foram, mas é um facto que esta
especulação permitiu que, a reboque desse "estatuto" falsamente
veiculado, criaram espaço de manobra para ganharem influência e algum poder de
decisão naquele meio de informação. Hoje a Antena 1-Madeira e a RTP-Madeira
precisam de medidas urgentes, precisam de definições operacionais concretas,
precisam de uma clarificação quanto a conteúdos, emissão, recursos humanos,
equipamentos, etc, para que se perceba se a intenção é manter uma espécie de
"guerrrilha" política quase surda, com arrufos e amuos à mistura, ou
se haverá da tutela uma clarificação viabilizando o funcionamento do grupo na
RAM.
Apoios?
Neste quadro o Governo Regional avançou com
um diploma já votado na generalidade no parlamento, prevendo vários mecanismos
de apoio ao sector. Pessoalmente, pelo que li, ficou-me a ideia de que existe
alguma burocracia processual e que ao contrário do que se passa julgar, a
generalidade dos apoios não vai acontecer, até porque as empresas,
financeiramente descapitalizadas e vivendo “in
extremis” em termos de tesouraria, são obrigadas a assumir encargos junto
da banca que dificilmente estarão em condições de o fazer.
De facto o parlamento regional discutiu
recentemente una proposta legislativa de apoio aos meios de comunicação social,
muito discutível, quer pelas exigências, quer pelos encargos financeiros a ela
associados e que me parecem incompatíveis com empresas financeiramente no
limite.
No essencial o diploma regional parece-me
pretender passar ao lado da realidade incontornável de um sector em crise,
genericamente com problemas financeiros graves, porventura mesmo nalgumas
situações a roçarem a sobrevivência extrema, mesmo que isso seja ocultado ou
martelado nas contas. As empresas da comunicação social regionais, de uma
maneira geral, não têm condições para assumirem compromissos financeiros nos
tempos mais próximos - aliás o fenómeno é nacional. A crise de 2010 a 2016
deixou marcas que tardam a ser superadas. Por isso o sector da comunicação
social hoje não cria emprego, tem algumas situações de precariedade e debate-se
com uma queda de receitas que influenciaram reduções forçadas de recursos
humanos.
Basicamente quais são as condições
essenciais de acesso aos apoios contemplados pelo “Programa Regional de Apoio à
Comunicação Social Privada”:
1"
São elegíveis ao regime de apoios aprovado pelo presente decreto legislativo
regional, as entidades mencionadas no artigo 20, nº 2, allnea a), sediadas e a
exercerem a sua actividade na Regiäo Autónoma da Madeira, cujas publicações
preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)
Tenham âmbito regional ou local;
b)
Sejam de informação geral;
c).Tenham
periodicidade pelo menos semanal, nos doze meses anteriores à data de
apresentação da candidatura;
d)
Tenham pelo menos um ano de registo na ERC e de edição ininterrupta à data de apresentação
de candidatura;
e)
Que nos doze meses anteriores à apresentação da candidatura, possuam um mínimo
de oito jornalistas com carteira profissional devidamente validada pelas
entidades competentes, seis dos quais a tempo inteiro;
f)
Tenham, nos 3 meses anteriores à data de apresentação da candidatura, uma
tiragem média mínima por edição de cinco mil exemplares, comprovada pela Associação
Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulação (APCT) ou por outra entidade
certificadora, devidamente acreditada pelo instituto Português de Acreditação,
l.P.
Esta problemática da comunicação social
regional tem a ver com algumas questões concretas:
- a
dimensão do nosso mercado regional que dificilmente responde publicitariamente
às necessidades de todos os meios de comunicação;
- o
impacto das chamadas redes sociais, relativamente às quais os média
tradicionais não reagiram a tempo por forma a salvaguardarem a defesa dos seus
interesses e do seu espaço de afirmação;
- o
avanço e a pressão dos meios de comunicação digitais que paradoxalmente
promovem concorrência negativa entre si - por exemplo, uma aposta alargada de
jornais no online, faz com que as vendas das edições impressas, no dia
seguinte, sejam penalizadas, devido aos hábitos dos leitores já amplamente
informados na véspera, pelos digitais e pelas televisões de todas aquelas que
foram as notícias mais importantes. Esta situação provocou a implementação,
fenómeno surgido com a crise de 2010/2011 da chamada leitura de café, já que as
pastelarias e os cafés decidiram propiciar ais clientes, logo pela manhã, de
exemplares das edições impressas dos jornais locais que circulam pelas várias
mesas prejudicando depois as vendas de periódicos nos postos de vendas;
- os
graves problemas sociais das famílias - a braços com a redução abrupta de
receitas próprias, graças à roubalheira dos impostos ou à ladroagem com os
cortes salariais, pensões e reformas, ou ainda por causa do desemprego, do
aumento de encargos com a saúde, a educação ou o próprio agregado familiar -
que afastaram as pessoas, no fundo os destinatários do produto final dos média,
da sua compra, com tudo o que de negativo isso significa;
- a
situação precária, aliás persistente, das nossas empresas, de uma maneira
pequenas empresas, a braços com problemas financeiros e de tesouraria,
motivaram cortes importantes nos orçamentos para publicidade, originando uma
significativamente e grave queda nas receitas publicitárias;
- a
persistência da crise do mercado de publicidade, apesar de estar ainda numa fase
de ténue recuperação mas longe dos níveis de 2010, a necessidade de termos
presente que estamos a falar de empresas
regionais de pequena dimensão, sem orçamentos para a publicidade, e as próprias
características pouco inovadoras da publicidade difundida, a níveis ainda muito
aquém dos registados nos anos anteriores a 2011.
É sabido que os meios de comunicação social
regionais debatem-se com problemas difíceis:
-
queda nas receitas das vendas e das tiragens no caso da imprensa tradicional
que hoje na Madeira se limita a 2 jornais diários, 1 semanário, 1 revista
editada pelo mesmo grupo. Acresce a venda do desportivo A Bola desde as
primeiras horas do dia pressionando a concorrência sobre os dois diários
sobretudo por parte dos leitores do desporto que optam por um jornal da
especialidade mas que deixou de dedicar um espaço informativo à RAM tão amplo
(3 a 4 páginas) como fez no passado.
-
falta de recursos humanos graças a uma dramática redução dos quadros imposta
pela realidade empresarial e saúde financeira das empresas;
-
dificuldades financeiras agravadas desde 2011 e que podendo ser disfarçadas ou
menorizadas, a verdade é que condicionam as opções das empresas e colocam em
causa o futuro do sector;
-
crescente pressão das redes sociais com a consequente promoção do chamado
"jornalismo popular". Ou seja há notícias, fotografias, videos e
factos que são partilhados comentados, discutidos, valorizados ou
ridicularizados nas redes sociais, o que retira muito espaço aos jornais
diários que só chegam às bancas no dia seguinte;
- o
paradoxo, já antes por mim referido, das próprias edições online dos jornais -
uma coisa são os jornais digitais propriamente ditos, outra coisa são as
versões digitais de jornais impressos - acabarem por ser os principais obstáculos
dessas edições em papel quando elas chegam às bancas muitas horas depois do
online ter desenvolvido praticamente 80% das notícias que o jornal ampliará
repetidamente no dia seguinte. Ou seja quanto mais actualizada e desenvolvida
for a aposta da imprensa no online - indo assim ao encontro das exigências de
um público cada vez menos disponível para perder muito tempo com
desenvolvimentos noticiosos limitando-se ao essencial - menos espaço deixam
para as vendas no dia seguinte na banca. A própria televisão, com telejornais
mais ampliados e com uma sucessão de programas de debate sobre temas
diversificados, também não ajuda em nada a imprensa.
Corre-se cada vez mais o risco de
caminharmos para a imposição do primado economicista, do lucro empresarial em
detrimento da informação e da sua produção em liberdade e com mínimos quantitativos
exigidos. Temo mesmo que não se possa dissociar esta questão da informação e da
própria liberdade informativa de factores exógenos não controlados pelas
empresas mas que determinam muita coisa no contexto do seu funcionamento.
JM
O Presidente do
PSD e do Governo Regional defendeu sempre, desde as "directas" a
opção pela venda do Jornal da Madeira por forma a libertar o orçamento
regional. Confesso que concordo inteiramente com esta lógica, até porque
acaba-se com uma das questões que perante a opinião pública porventura mais
desgaste causou ao PSD e ao governo de Alberto João Jardim.
É verdade que AJJ
ganhou sempre as eleições, ou seja, não foi por causa destes dossieres mais
polémicos que os social-democratas foram penalizados. Mas é evidente que a
perda paulatina de votos ao longpo dos anos se ficou a dever ao desgaste e aoi
somatório de pequenas questões, não devidamente valorizadas, que depois, todas
juntas, foram a causa de muito do que de negativo aconteceu em termos
eleitorais.
O problema é que
a empresa titular do Jornal da Madeira era uma empresa com capitais
maioritariamente públicos, mais de 98%, mas dela afastou-se recentemente a
Diocese do Funchal que chamou a si a propriedade do título "Jornal da
Madeira" sua pertença. Passou a ser a RAM a detentora a 100% da nova
empresa - que passou a ser designada de
EJM Unip. Lda com um capital social de 50 mil euros.
Surgiu então o JM
Madeira - que não é Jornal da Madeira, porque esse é detido pela Diocese
obrigada a publicar pela menos uma vez por ano sob pena de perder a
titularidade - titulo registado em 2015 com o número 126734.
O Governo
Regional depois de resolvidos os problemas burocráticos inerentes a esta
mudança, reduziu significativamente os encargos com a edição do novo JM,
reduziu o quadro de pessoal da empresa - hoje limitado a cerca de 30 pessoas
segundo me referiram, mas há um novo programa de redução para 18 a 20 pessoas -
criando assim condições para uma operação de venda relativamente à qual não se
percebe bem ainda os contornos.
Recordo que a politização em torno do
antigo Jornal da Madeira assentava por um lado nos encargos que a empresa
representava para o orçamento regional, e por outro pela ausência de uma opinião
diversificada. Julgo que bastaria isso para que as coisas fossem menos intensas
em termos de polémica pública.
A oposição entendia também - era mais do
que evidente - que o JM era uma espécie de instrumento ao serviço do PSD e
graças a isso AJJ e o PSD ganharam as eleições.
A verdade é que, a reboque de
compreensíveis críticas sobre os custos, sobretudo depois do PAEF, e da
referida imposição editorial quanto à diversificação dos opinadores, todos os
partidos da oposição descambaram neste debate e passaram anos a perorar também
sobre jornalismo, deontologia, funcionamento das redações, gestão de fontes de
informação, análise qualitativa do trabalho dos jornalistas do antigo Jornal da
Madeira, etc.
Com um novo governo regional do PSD, eram
inevitáveis alterações neste "dossier" até pelo incómodo que ele
implicava. Aliás, não foi por acaso que Miguel
Albuquerque na sua corrida para a liderança do PSD regional anunciou estas
alterações em curso. Ele sabia que o JM seria um problema e não uma mais-valia
para a sua liderança. Era preciso fazer alguma coisa. A passagem do jornal para
privados era a opção tomada.
Chegados aqui, várias dúvidas colocam-se
legitimamente, sobretudo depois do Jornal da Madeira ter ficado na posse da
diocese, detentora do título:
- Afinal o que é que o GRM vai vender o quê
concretamente? Se não tem património próprio, por exemplo uma gráfica ou uma
sede, afinal o que é que vai ser negociado pelo GRM? Um título que, ainda por
cima, nem se pode designar de "Jornal da Madeira"?
- Privatizar como? E em hasta pública dado
que se trata de uma empresa pública?
- Vender separadamente a rádio e respectivo
alvará, e o título do JM? Separadamente ou na totalidade qual o valor base de
licitação? Que avaliação foi feita e por quem?
- Nos contactos com os anunciados
"potenciais interessados" que garantias foram dadas e que exigências
foram colocada sem cima da mesa, por exemplo em relação ao pessoal e ao défice
de exploração previsto pelo menos no primeiro ano, ano e meio de publicação?
- confirma-se que os contactos foram
realizados por iniciativa do JM junto de um grupo empresarial de Lisboa, ligado
à comunicação social - mas que está muito renitente quanto a este negócio - bem
como ao DN do Funchal que há uns anos tinha um projecto de "fusão
"empresarial dos dois títulos mas que não acredito que hoje se mantenha,
pelo menos nos mesmos moldes então pensados?
- Uma dúvida: será que um investidor privado
que eventualmente pretenda lançar na RAM um novo título precisa de se envolver
no negócio com o JM quando o pode fazer de raiz, sem encargos e porventura com
vantagens associadas?
- Como é que a pretendida operação de
passagem do JM para a posse dos privados incluirá os 20 trabalhadores que
porventura ficarão depois da remodelação empresarial, se é um facto que nenhum
privado criou emprego no sector pelo menos nos últimos cinco a seis anos, se a
precariedade laboral é uma da características actuais do sector, então será que
qualquer potencial interessado no JM vai investir na "compra" desses
efectivos, sem ter garantias negociadas (e assinadas) com o GRM e sem perceber
a viabilidade de um projecto privado desencadeado nestas circunstâncias?
Penso que qualquer decisão implicará
compromissos prévios envolvendo o GRM, especialmente compromissos de natureza
financeira/publicitária que podem suscitar polémica. Finalmente não sei até que
ponto existe a garantia der uma não concentração da imprensa regional, facto
que a acontecer poderia ser perigoso num quadro de liberdade de informação e de
imprensa que todos desejamos seja efectiva e real. De concreto o que sei é que neste momento não há qualquer decisão tomada
e que o diploma aprovado pelo GRM e foi remetido para o Representante da
República, foi objecto de algumas dúvidas relativamente ao articulado. A ideia
é tentar que tudo fique resolvido até meados de Setembro para que o OR de 2017
não inclua já qualquer transferência para o JM nos montantes que até hoje se
vinham registando (LFM)
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