sábado, dezembro 29, 2012

Relatório da Comissão sobre a 6ª avaliação: “Recuperação financeira dos municípios baseada no programa de ajustamento financeiro da Madeira!"

"Governos regionais e locais
35. Há um bom progresso na revisão das leis de finanças regionais e locais para apresentar até o final do ano – data limnite para a apresentação ao Parlamento. O atual projeto de lei das finanças locais reflete as recomendações apresentadas pelo FMI/CE no quadro da missão de assistência técnica, em Março de 2012, mas alguns elementos ainda precisam ser definidos. O projeto de lei prevê um amplo quadro de princípios e regras em conjunto com o funcionamento do Conselho de Coordenação Financeira. Vários elementos-chave do lado da receita, nomeadamente as fontes de financiamento, a dimensão de receitas próprias e a calibração de transferências ainda estão em discussão. Além disso, o papel e o financiamento de entidades intermunicipais e os mecanismos de insolvência ainda não estão totalmente especificados.
As leis de finanças regionais e locais vão adotar o princípios da lei de enquadramento orçamental. Regras de recuperação financeira ter sido inspirado pelo atual programa de ajustamento para a Madeira. A definição das regras fiscais, e em particular da dívida seguem o modelo dos municípios, limitando a dívida para 150% das receitas correntes líquidas.
(…)
37. A reforma administrativa local está a progredir conforme o planeado. A redução do número de freguesias em cerca 25% está em sua fase final e deve ser concluída antes do final do ano. O total de funcionários na administração local diminuiu 3,8% do total no terceiro trimestre de 2012 em relação ao final de 2011. A eliminação de um terço das posições dos gestores locais de empresas públicas locais deverá ser preenchida este ano. A nova lei-quadro sobre a atribuição e as competências das administrações locais e o estatuto das entidades intermunicipais foi apresentado ao Parlamento. O objetivo da lei é a transferência de responsabilidades ao nível administrativo, que podem ser implementadas de forma mais eficiente” (pagina 20 do relatório da Comissão Europeia sobre a 6ª avaliação, tradução da minha responsabilidade)