sábado, dezembro 29, 2012

Relatório da Comissão sobre a 6ª avaliação: "O governo central está a analisar um plano da Região Autónoma da Madeira para pagar os atrasados e beneficiar de alguns descontos"

"13. Dados mais recentes mostram que os pagamentos em atraso começaram a decrescer. No sector da saúde, a diminuição do “stock” de atrasados foi particularmente notável, devido ao programa de regularização de dívidas no valor de 1,5 mil milhões, o que deveria estar concluído até setembro. A descida dos pagamentos em atraso por parte dos Municípios irá acelerar nos próximos meses, depois dos municípios começarem a beneficiar do Programa de Apoio para as Autoridades Locais (PAEL). Em meados de novembro, os planos financeiros de cerca de 80 municípios que solicitaram ajuda ao abrigo do programa foram avaliados e as primeiras transferências devem ocorrer no final de 2012 ou no início de 2013. A nível regional o progresso tem sido mais suave. O governo central está a analisar um plano da Região Autónoma da Madeira para pagar os atrasados e beneficiar de alguns descontos em troca de apoio do Governo Central em forma de garantias (pagina 7 do relatório da Comissão Europeia sobre a 6ª avaliação, tradução da minha responsabilidade)