terça-feira, abril 08, 2008

Publicitação de concursos públicos deixa de ser obrigatória em jornais

Li no Açoriano Oriental, num texto da jornalista Olimpia Granada, que "a partir de 30 Julho deste ano deixa de ser obrigatória a publicitação nos jornais de maior difusão dos concursos realizados por organismos e entidades de âmbito público. Ou seja, ao abrigo do novo Código dos Contratos Públicos (CCP), os diferentes níveis de Administração Pública (Central, Regional e Local/Autarquias), bem como praticamente todas as entidades adjudicantes do sector empresarial público abrangidas, deixam de estar obrigadas a publicitar na comunicação social os anúncios de concursos para, por exemplo, empreitadas de obras ou aquisição de bens e serviços.A publicitação passa a ser feita no BASE, Portal dos Contratos Públicos (www.base.gov.pt).Esta medida abrange todo o território continental e regiões autónomas dos Açores e da Madeira, mas é apenas uma das muitas alterações que são introduzidas ao Código dos Contratos Públicos".

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