quarta-feira, abril 30, 2008

TC dá "luz vermelha" à Madeira (I)

Simultaneamente, e na sequência de uma notícia hoje veiculada pelo DN do Funchal - segundo o qual o TC não deu razão ao presidente da Assembleia Legislativa da Madeira que tinha pedido a declaração de ilegalidade de normas da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, de 19 de Fevereiro de 2007, alegando entre outros fundamentos o valor supra-legislativo dos Estatutos Político-Administrativos da Regiões Autónomas e o carácter de subordinação da LFRA a esses Estatutos - ficamos a saber que o TC, através do acórdão nº 238/2008, relativo ao processo nº 513/07 e que teve como relator o conselheiro Carlos Fernandes Cadilha deu "luz vermelha" a esta iniciativa, no fundo reconhecendo à Assembleia da República competência para legislar sobre esta matéria. O acórdão de 22 de Abril e que ontem foi disponibilizado no site do Tribunal pode ser lido, aqui. O que posso dizer, face a esta decisão, e salvo melhor e mais habilitadas opiniões, é que a mesma, oriunda de onde é, constitui um revés para a Região e que provavelmente a iniciativa legislativa do parlamento regional relacionada com uma proposta de alteração à lei de finanças regionais, já entregue em São Bento, dificilmente se livrará do caixote do lixo...

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