No plano regimental e legal já deixei a nota informativa que tinha que deixar. No plano político é evidente que o conteúdo da proposta do PND, nomeadamente a avaliação da sua seriedade ou eventual componente provocatória, é outro aspecto, subjectivo é certo, mas de natureza política e que pode suscitar por isso qualquer iniciativa por parte de qualquer partido. Recordo, por exemplo, que mesmo que o Presidente da Assembleia se pronuncie pela admissibilidade, ou não, de um diploma - e isso já aconteceu - há sempre recurso para plenário a quem cabe uma última decisão que a admissão e discussão de qualquer iniciativa. Não estou a querer dizer seja o que for, muito menos insinuar nada. Estou apenas a tentar clarificar afirmações feitas que não correspondem à verdade ou esqueceram outras disposições regimentais que não podem ser ignoradas. Porque, e que isso fique esclarecido, este blogue deu a notícia e publicou a iniciativa do PND.
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