O PSD da Madeira já formalizou a entrega na Mesa da Assembleia Legislativa da Madeira do PROJECTO DE RESOLUÇÃO intitulado “Pedido de inconstitucionalidade da Proposta de Lei n.º 162/X/3 – ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2008”, documento que será discutido em plenário e que começa por recordar que "no dia 16 de Novembro de 2007, o gabinete do Presidente da Assembleia da República, remeteu à Assembleia Legislativa da Madeira, as propostas de alteração à Proposta de Lei 162/X/3 – “Orçamento do Estado para 2008”, para efeitos de emissão de parecer, após o decurso da discussão e votação na generalidade na reunião plenária n.º 15 da Assembleia da República. Sendo as mesmas recepcionadas na Assembleia Legislativa da Madeira no dia 19 de Novembro.De acordo com o disposto no artigo 229.º, n.º 2 da Constituição, os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente a questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional".
Sem comentários:
Enviar um comentário