Segundo me consta, vem aí uma "inundação" de iniciativas legislativas, do Governo e da Assembleia Legislativa, abrangendo diversos sectores de actividade, na sua maioria em fase de ultimação, destinadas a constituir o primeiro teste ao aproveitamento das alegadas capacidades legislativas propiciadas à Região pela revisão constitucional de 2004 e pretensamente não aproveitadas pela RAM. Alguns sectores admitem que, pela "ousadia" algumas dessas iniciativas podem não passar no crivo do Tribunal Constitucional, mas isso será útil na medida em que a iniciativa fica tomada e, mais do que isso, passa a haver jurisprudência do TC que poderá constituir um elemento importante para a preparação da revisão constitucional de 2010. Recordo que uma resolução da Assembleia Legislativa solicitou ao Presidente da Assembleia Legislativa o pedido de iniciativas, a um gabinete jurídico, destinadas a elaborar propostas legislativas em matéria de ordenamento territorial domínio público marítimo. Sofia Galvão foi a especialista proposta pelo PSD, autor da resolução, em reunião de lideres, estando aquela técnica em vias de conclusão - se não o concluiu mesmo - desse trabalho considerado de fundamental importância.
Sem comentários:
Enviar um comentário