A Assembleia Legislativa da Madeira enviou hoje para o gabinete do Representante da República, na Madeira, para efeitos de promulgação e publicação os seguintes diplomas:
- decreto Regional que "Altera a Orgânica da Inspecção das Actividades Económicas, aplicando a esta o Decreto-Lei nº 112/2001, de 6 de Abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da Administração Pública";
- decreto Regional que "Aprova o estatuto da carreira docente da Região Autónoma da Madeira".
Ainda hoje devem ser remetidos outros dois diplomas já aprovados pelo parlamento regional:
- decreto regional intitulado “BASES DA CONCESSÃO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA À PATRIRAM S.A.”
- decreto regional intitulado “REGIME DE EXECUÇÃO DO ESTATUTO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO PRÓPRIO”.
- decreto regional intitulado “REGIME DE EXECUÇÃO DO ESTATUTO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DE GOVERNO PRÓPRIO”.
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