"O Parlamento Europeu e a Presidência portuguesa do Conselho chegaram a um compromisso, hoje aprovado em plenário, sobre a directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho, a qual deverá constituir "o pilar ambiental da futura política marítima da União Europeia". A directiva estabelece um quadro no âmbito do qual os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para obter ou manter um bom estado ambiental no meio marinho até 2020. Para esse efeito, serão desenvolvidas e aplicadas estratégias marinhas destinadas a proteger e preservar o meio marinho, impedir a sua deterioração ou, quando exequível, restaurar os ecossistemas marinhos nas áreas afectadas, bem como a prevenir e reduzir as entradas no meio marinho, a fim de eliminar progressivamente a poluição, "de molde a assegurar que não haja impactos ou riscos significativos para a biodiversidade marinha, os ecossistemas marinhos, a saúde humana ou as utilizações legítimas do mar" (artigo 1.º). Cada Estado-Membro deverá elaborar, em relação a cada região ou sub-região marinha, uma estratégia marinha a aplicar às suas águas marinhas de acordo com o plano de acção descrito na directiva (artigo 5.º). O programa de medidas destinadas à consecução ou à manutenção de um bom estado ambiental deverá ser elaborado até 2015, estando o início da sua execução previsto para 2016. Os programas elaborados pelos Estados-Membros serão co-financiados pela União Europeia através dos instrumentos financeiros existentes". Leia no site do Parlamento Europeu. Nesta página pode ler ainda o Pacote de compromisso aprovado no Parlamento Europeu bem como os Documentos relativos à proposta de directiva que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho.
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