Num artigo publicado hoje no semanário "Expresso" o ex-líder do PSD, Luís Marques Mendes, defende o referendo. Com a devida vénia transcrevo este artigo de opinião, pela importância e actualidade, mas por confirmar a coerência e consistência de ideias de um político:10 razões a favor do referendo europeu
Está assinado o Tratado de Lisboa. É um passo essencial para a Europa e uma vitória importante da Presidência Portuguesa. Segue-se agora a ratificação, com ou sem referendo. Ambas as soluções são legítimas. A questão não é, porém, de legitimidade. É de responsabilidade.
Há 10 razões principais que recomendam o referendo.
1Uma razão estratégica. Portugal nunca fez uma legitimação popular directa da sua opção europeia e sobretudo das várias mudanças que a Europa sofreu. Somos dos poucos países que nunca fizeram um referendo sobre a Europa. Mais ano menos ano, vai ser inevitável fazê-lo. Ora, quanto mais tarde pior.
Acresce que este não é um tratado qualquer. Em termos substantivos, só é comparável ao de Maastricht. O alargamento substancial das matérias a decidir por maioria, o fim das presidências rotativas, a criação do cargo de presidente da União, a diminuição do número de comissários, a criação do alto representante para a política externa são, entre outras, mudanças profundas que justificam um debate nacional e uma consulta popular.
2 Uma exigência ética. Fazer o referendo é cumprir uma importante promessa eleitoral. Em duas eleições consecutivas - 2002 e 2005 - todos os partidos se comprometeram com o referendo europeu. Em 2005, com aplauso geral, o primeiro-ministro anunciou-o no discurso de posse. Teve data marcada. Até levou a uma revisão extraordinária da Constituição.
Dar agora o dito pelo não dito só mina a credibilidade da política e dos políticos.
3Uma questão de coerência. Embora já poucos se recordem, a Assembleia da República aprovou, em 1998, a realização do referendo europeu. Em relação ao Tratado de Amesterdão. Por decisão conjunta do PS, PSD e CDS. É certo que uma decisão do Tribunal Constitucional sobre a pergunta impediu a sua realização. Mas a orientação política foi clara.
Perguntemo-nos então: como é que três partidos consideraram pertinente um referendo sobre um tratado minimalista como é o de Amesterdão e consideram dispensável o referendo quando o tratado tem a profundidade e o alcance do Tratado de Lisboa?
4 A semelhança dos tratados. Diz-se que a promessa valia para o tratado constitucional e que a realidade agora é outra. Mais um pretexto. Primeiro, a promessa do referendo foi feita ainda em 2002, quando não havia tratado. Depois, o Tratado de Lisboa não é substancialmente diferente do Tratado Constitucional. É certo que mudou o nome, caíram os símbolos e a formulação é distinta. Mas o essencial ficou. Há até quem considere que o actual tratado representa 90% do conteúdo do texto anterior.
A diferença está na vontade. Onde antes havia vontade de fazer o referendo adivinha-se agora a intenção de o negar. É assim que os políticos perdem o respeito dos eleitores.
5 A UE tem de ser uma realidade aberta, não um clube fechado. Mais do que uma União de Estados, tem de ser a Europa dos cidadãos. Daí a necessidade de estes serem chamados a assumir a sua própria cidadania.
Já em 1998, o então secretário de Estado Luís Amado dizia no Parlamento:
“As questões europeias deixaram de ser, sobretudo depois do Tratado de Maastricht, questões circunscritas ao debate político fechado das elites económicas, empresariais, académicas e passaram a atravessar o debate político nas sociedades europeias… Justifica-se, por isso mesmo, que os portugueses, também por essa razão, sejam ouvidos em referendo sobre a questão europeia”.
Luís Amado tem toda a razão. Será que hoje, como ministro, vai fugir ao que antes, como secretário de Estado, categoricamente prometeu?
6 O alegado erro do passado. Há quem, à míngua de argumentos sólidos, sustente que este referendo já devia ter sido feito. Por exemplo, ao tempo do Tratado de Maastricht. É fácil dizê-lo. O difícil é compreender que quem defendia o referendo no passado já não o defenda no presente. A existir, um erro corrige-se, não se repete.
7 O exemplo da França. Para não fazer o referendo, invoca-se, amiúde, o caso da França. A França não faz, Portugal não tem que fazer.
Esquecem os arautos dessa tese que Sarkozy colocou a questão ao eleitorado francês. Pediu e obteve um mandato para não fazer o referendo. Está a cumpri-lo.
Nós, em Portugal, seguindo o mesmo critério, temos um mandato recebido dos eleitores em 2005. Um mandato para fazer o referendo. Um mandato por cumprir.
8 A ilação do caso irlandês. A Irlanda vai fazer o referendo. Mas, diz-se, porque a sua Constituição a tal obriga.
É verdade. A questão central, porém, é outra: será que uma obrigação ética e política contraída com os eleitores tem menos valor que uma obrigação jurídica? A ética vale menos que o Direito? Devemos respeito à Constituição mas já não devemos respeito aos compromissos assumidos com os cidadãos?
9 A mais-valia da participação. É certo que o nível de participação dos portugueses em referendos tem sido baixo. Mas esse argumento não colhe para negar o referendo. Se ele fosse sério, a consequência seria propor o fim dos referendos. Ninguém o faz.
A questão essencial é outra. A democracia é o regime da responsabilidade. Há direitos e deveres. O cidadão tem o direito de se queixar. Mas tem também o dever de assumir a sua quota-parte de responsabilidade nas opções do país. Mesmo que opte por não votar.
10 Ambição em vez de medo. É chocante que, até ao momento, nenhum partido do arco europeu defenda o referendo. Isto é, objectivamente, fazer o jogo dos que se opõem ao projecto europeu. É dar aos anti-europeístas, à direita e à esquerda, um pretexto formal para disfarçarem a falta de razão quanto à questão de fundo.
Agir assim revela medo e rendição. Medo da soberania popular. Rendição às combinações dos bastidores de Bruxelas. Ora, o projecto europeu precisa de ambição, não de medo. A Europa do futuro só tem sucesso se for ancorada na participação dos cidadãos. Por isso, o referendo não enfraquece a democracia representativa. Ao contrário, reforça-a.
Luís Marques Mendes"
Está assinado o Tratado de Lisboa. É um passo essencial para a Europa e uma vitória importante da Presidência Portuguesa. Segue-se agora a ratificação, com ou sem referendo. Ambas as soluções são legítimas. A questão não é, porém, de legitimidade. É de responsabilidade.
Há 10 razões principais que recomendam o referendo.
1Uma razão estratégica. Portugal nunca fez uma legitimação popular directa da sua opção europeia e sobretudo das várias mudanças que a Europa sofreu. Somos dos poucos países que nunca fizeram um referendo sobre a Europa. Mais ano menos ano, vai ser inevitável fazê-lo. Ora, quanto mais tarde pior.
Acresce que este não é um tratado qualquer. Em termos substantivos, só é comparável ao de Maastricht. O alargamento substancial das matérias a decidir por maioria, o fim das presidências rotativas, a criação do cargo de presidente da União, a diminuição do número de comissários, a criação do alto representante para a política externa são, entre outras, mudanças profundas que justificam um debate nacional e uma consulta popular.
2 Uma exigência ética. Fazer o referendo é cumprir uma importante promessa eleitoral. Em duas eleições consecutivas - 2002 e 2005 - todos os partidos se comprometeram com o referendo europeu. Em 2005, com aplauso geral, o primeiro-ministro anunciou-o no discurso de posse. Teve data marcada. Até levou a uma revisão extraordinária da Constituição.
Dar agora o dito pelo não dito só mina a credibilidade da política e dos políticos.
3Uma questão de coerência. Embora já poucos se recordem, a Assembleia da República aprovou, em 1998, a realização do referendo europeu. Em relação ao Tratado de Amesterdão. Por decisão conjunta do PS, PSD e CDS. É certo que uma decisão do Tribunal Constitucional sobre a pergunta impediu a sua realização. Mas a orientação política foi clara.
Perguntemo-nos então: como é que três partidos consideraram pertinente um referendo sobre um tratado minimalista como é o de Amesterdão e consideram dispensável o referendo quando o tratado tem a profundidade e o alcance do Tratado de Lisboa?
4 A semelhança dos tratados. Diz-se que a promessa valia para o tratado constitucional e que a realidade agora é outra. Mais um pretexto. Primeiro, a promessa do referendo foi feita ainda em 2002, quando não havia tratado. Depois, o Tratado de Lisboa não é substancialmente diferente do Tratado Constitucional. É certo que mudou o nome, caíram os símbolos e a formulação é distinta. Mas o essencial ficou. Há até quem considere que o actual tratado representa 90% do conteúdo do texto anterior.
A diferença está na vontade. Onde antes havia vontade de fazer o referendo adivinha-se agora a intenção de o negar. É assim que os políticos perdem o respeito dos eleitores.
5 A UE tem de ser uma realidade aberta, não um clube fechado. Mais do que uma União de Estados, tem de ser a Europa dos cidadãos. Daí a necessidade de estes serem chamados a assumir a sua própria cidadania.
Já em 1998, o então secretário de Estado Luís Amado dizia no Parlamento:
“As questões europeias deixaram de ser, sobretudo depois do Tratado de Maastricht, questões circunscritas ao debate político fechado das elites económicas, empresariais, académicas e passaram a atravessar o debate político nas sociedades europeias… Justifica-se, por isso mesmo, que os portugueses, também por essa razão, sejam ouvidos em referendo sobre a questão europeia”.
Luís Amado tem toda a razão. Será que hoje, como ministro, vai fugir ao que antes, como secretário de Estado, categoricamente prometeu?
6 O alegado erro do passado. Há quem, à míngua de argumentos sólidos, sustente que este referendo já devia ter sido feito. Por exemplo, ao tempo do Tratado de Maastricht. É fácil dizê-lo. O difícil é compreender que quem defendia o referendo no passado já não o defenda no presente. A existir, um erro corrige-se, não se repete.
7 O exemplo da França. Para não fazer o referendo, invoca-se, amiúde, o caso da França. A França não faz, Portugal não tem que fazer.
Esquecem os arautos dessa tese que Sarkozy colocou a questão ao eleitorado francês. Pediu e obteve um mandato para não fazer o referendo. Está a cumpri-lo.
Nós, em Portugal, seguindo o mesmo critério, temos um mandato recebido dos eleitores em 2005. Um mandato para fazer o referendo. Um mandato por cumprir.
8 A ilação do caso irlandês. A Irlanda vai fazer o referendo. Mas, diz-se, porque a sua Constituição a tal obriga.
É verdade. A questão central, porém, é outra: será que uma obrigação ética e política contraída com os eleitores tem menos valor que uma obrigação jurídica? A ética vale menos que o Direito? Devemos respeito à Constituição mas já não devemos respeito aos compromissos assumidos com os cidadãos?
9 A mais-valia da participação. É certo que o nível de participação dos portugueses em referendos tem sido baixo. Mas esse argumento não colhe para negar o referendo. Se ele fosse sério, a consequência seria propor o fim dos referendos. Ninguém o faz.
A questão essencial é outra. A democracia é o regime da responsabilidade. Há direitos e deveres. O cidadão tem o direito de se queixar. Mas tem também o dever de assumir a sua quota-parte de responsabilidade nas opções do país. Mesmo que opte por não votar.
10 Ambição em vez de medo. É chocante que, até ao momento, nenhum partido do arco europeu defenda o referendo. Isto é, objectivamente, fazer o jogo dos que se opõem ao projecto europeu. É dar aos anti-europeístas, à direita e à esquerda, um pretexto formal para disfarçarem a falta de razão quanto à questão de fundo.
Agir assim revela medo e rendição. Medo da soberania popular. Rendição às combinações dos bastidores de Bruxelas. Ora, o projecto europeu precisa de ambição, não de medo. A Europa do futuro só tem sucesso se for ancorada na participação dos cidadãos. Por isso, o referendo não enfraquece a democracia representativa. Ao contrário, reforça-a.
Luís Marques Mendes"
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