O semanário "Expresso" revela hoje que "a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa, que aprovou o empréstimo de 400 milhões de euros junto da Caixa Geral de Depósitos, é ilegal. Era necessário que pelo menos 54 deputados votassem a favor. Apenas 48 (PS, PCP, BE e Verdes) o fizeram. A necessidade de “uma maioria absoluta” dos membros da AM em “efectividade de funções” é uma exigência da Lei das Finanças Locais, no âmbito da qual o empréstimo é justificado. Algo em que ninguém reparou. As consequências práticas podem ser ultrapassadas. O erro empata o processo, mas a votação poderá ser repetida. No plano político é que as questões se agravam. Em graus diferentes, António Costa e o PSD já haviam ficado desgastados com esta crise. O primeiro vê a sua proposta, que já fora salva a custo, esbarrar numa lei de que foi ele o autor, enquanto ministro. Os segundos, que sempre se declararam contra a iniciativa do presidente da Câmara, tiveram de abster-se na terça-feira, quando estavam sem margem de manobra. E agora serão obrigados a votar a favor, para perfazer os votos de que depende o saneamento financeiro da CML".
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