PE: nova legislatura, novo estatuto para os eurodeputados e fim do emprego para familiares

Os deputados ao novo Parlamento Europeu vão estar, também eles, sujeitos a um novo estatuto que entrará em vigor já no início do próximo ciclo legislativo. Com a nova regulação, todos os eurodeputados, de todos os Estados-Membros vão ter o mesmo estatuto bem como os mesmos salários, seguros médicos e pensões. Regras mais claras relativamente a gastos e subsídios de alimentação assim como a situação laboral dos assistentes parlamentares também fazem parte da nova reforma. Como em todos os parlamentos, também os membros do Parlamento Europeu são regidos por uma série de disposições que garantam o bom desenvolvimento do seu trabalho, de forma independente e livre de influências e pressões. Assim, é-lhes assegurado o direito de acesso à informação bem como o direito de receber uma resposta clara e concisa. Ao mesmo tempo, é concedido aos eurodeputados uma série de privilégios e imunidades formais enquanto exercem o seu mandato, tal como acontece com os deputados nacionais em todo o mundo. A maioria destas garantias, poderes e privilégios há muito que são aplicadas aos eurodeputados, no entanto, algumas delas, como o direito à informação, foram reforçadas neste novo estatuto.

Salários, pensões e benefícios sociais

Até à data, havia apenas uma excepção ao princípio de igualdade de estatuto de todos os eurodeputados: os salários, as pensões e os benefícios sociais, estavam sujeitos a normas nacionais muito díspares entre os vários Estados-Membros. Com o novo estatuto, estes subsídios serão suportados pelo orçamento do Parlamento, ainda que no caso de alguns Estados-membros, se tenha decidido através de acordos especiais, um ajuste posterior de impostos e vencimentos. Para além da introdução de um salário uniforme, o Parlamento Europeu reestruturou o seu mecanismo de reembolso de despesas no sentido de o tornar mais transparente e facilitar a contabilidade. Desde modo, abandona-se o sistema anterior, baseado em grande medida em estimativas de custos para o reembolso dos custos reais, efectuados com base em facturas. Relativamente a outros gastos mais simples de comparar e avaliar, tais como os relativos ao funcionamento dos gabinetes dos deputados, a nova reforma continua a cobrir um montante fixo, mas reforça as disposições referentes à apresentação de documentação que prove os custos incorridos.

Assistentes parlamentares

O novo estatuto também aborda a situação laboral dos assistentes, que apoiam o trabalho dos deputados. A partir de agora, os assistentes que realizam o seu trabalho em Bruxelas, serão inseridos numa categoria especial de funcionários do Parlamento, com base em contratos temporários até o final da legislatura. Terão benefícios semelhantes ao resto dos funcionários do Parlamento, e os seus salários dependerão da sua posição no escalonamento profissional do Parlamento Europeu. Os deputados são livres de escolher os seus assistentes, no entanto, não poderão empregar familiares. (fonte: PE)