Artigo 39.º
Necessidades de financiamento das
regiões autónomas
1 - Ao abrigo do artigo 87.º da lei de enquadramento orçamental,
aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei
n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo
7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, que aprova a nova lei de
enquadramento orçamental, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não
podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de
dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.
2 - Exceciona-se do referido no número anterior o valor dos empréstimos
destinados exclusivamente ao financiamento da contrapartida regional de
projetos com a comparticipação dos Fundos Europeus Estruturais e de
Investimento (FEEI) ou de fundos de apoio aos investimentos inscritos no
Orçamento da União Europeia e o valor das subvenções reembolsáveis ou dos
instrumentos financeiros referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º
159/2014, de 27 de outubro, os quais não são considerados para efeitos da
dívida total das Regiões Autónomas nos termos do artigo 40.º da Lei Orgânica
n.º 2/2013, de 2 de setembro e desde que a referida dívida total não ultrapasse
50% do PIB de cada uma das Regiões autónomas do ano n.º 1.
Artigo 67.º
Transferências para políticas ativas de emprego e
formação profissional
durante o ano de 2016
1 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do
sistema previdencial, constituem receitas próprias:
a) Do IEFP, I. P., destinadas à política de
emprego e formação profissional, € 526 456 400;
b) Da Agência para o Desenvolvimento e
Coesão, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, € 3
281 298;
c) Da Autoridade para as Condições do
Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de
higiene, segurança e saúde no trabalho, € 22 261 234;
d) Da Agência Nacional para a Qualificação e
o Ensino Profissional, I. P., destinadas à política de emprego e formação
profissional, € 3 736 893;
e) Da Direção-Geral do Emprego e das Relações
de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 995
008.
2 - Constituem receitas próprias das Regiões Autónomas
dos Açores e da Madeira, respetivamente, € 8 415 443 e € 9 823 521, destinadas
à política do emprego e formação profissional.
Artigo 97.º
Receitas do Serviço Nacional de Saúde
1 - O Ministério da Saúde, através da ACSS, I. P.,
implementa as medidas necessárias à faturação e à cobrança efetiva de receitas,
devidas por terceiros legal ou contratualmente responsáveis, nomeadamente
mediante o estabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratos-programa.
2 - O pagamento das prestações de serviços efetuadas
pelas entidades do SNS a pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões
autónomas é da responsabilidade do serviço regional de saúde respetivo.
3 - As prestações de serviços do SNS a pessoas
singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas são obrigatoriamente
enquadradas pelo previsto no artigo 5.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro,
alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e
66-B/2012, de 31 de dezembro e 22/2015, de 17 de março, sendo responsabilidade
do serviço regional de saúde a emissão do número do compromisso previsto no n.º
3 do mesmo artigo.
4 - O Ministério da Saúde implementa as medidas
necessárias para que, progressivamente, a faturação dos serviços prestados aos
utentes do SNS inclua a informação do custo
efetivo dos serviços prestados que não são sujeitos a
pagamento.
5 - A responsabilidade de terceiros pelos encargos das
prestações de saúde de um sujeito exclui, na medida dessa responsabilidade, a
do SNS.
6 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o
Ministério da Saúde aciona, nomeadamente, mecanismos de resolução alternativa
de litígios.
7 - Às entidades integradas no SNS não são aplicáveis
cativações.
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