Sou, por principio, adepto do apoio financeiro estatal aos partidos porque acho que sem isso eles dificilmente existem ou ainda mais dificilmente sobrevivem como instituições de utilidade pública acrescida e questionável e que devem permanecer longe de pressões e de sugestões financeiras por parte de grupos de pressão apostados no condicionamento desses mesmos partidos políticos.
Ou seja, explicando melhor, sem hipocrisia, o que realmente penso é que um partido político sem poder contar com apoio financeiro público, e sem receitas próprias dignas desse nome - basicamente receitas de iniciativas próprias, festas, e quotas dos militantes - esse partido, porque necessita de sobreviver e de financiar a sua actividade, corre o grave risco de se transformar numa marioneta, vulnerabiliza-se perigosamente e fica ao alcance de qualquer apoio financeiro privado que comporta sempre, não acreditem em quem diz que não, interesses futuros que em nada dignificam a política e os políticos.
Há que distinguir contudo, e neste contexto três tipos de partidos:
- os chamados partidos de poder com responsabilidades acrescidas;
- os partidos com representação parlamentar constante, constituindo essa eleição de pelo menos um deputado o seu grande objectivo e quiçá a razão da sua existência;
- os partidos sem presença institucional que não aspiram, porque não podem, a qualquer eleição mas que não querem abandonar o espectro partidário nacional ou regional, apesar de existirem quase que à margem dele.
Como sou, por principio, uma pessoa de partidos, que os defende porque continuo a achar que os partidos são essenciais numa democracia parlamentar como a nossa, independentemente dos seus vícios e virtudes, porque acho que não devemos valorizar a teoria de que a abertura dos partidos tem que implicar o escancarar de portas a "independentes" - falamos quase sempre de pseudo-independentes, porque estamos a falar de pessoas apenas sem filiação partidária efectiva mas que não deixam de ter a sua opção ideológica e as suas escolhas eleitorais definidas - não me repugna o financiamento público, desde que feito com regras.
Não podemos ter, por exemplo, partidos que nem militantes têm, que não possuem órgãos dirigentes democraticamente eleitos, que não realizam congressos, que não têm sede, que não têm actividade política no terreno, no contacto com as pessoas, que se limitam a usar instalações públicas - no caso de terem representação parlamentar - como se se tratassem de sedes e que se limitam a jogar com a capacidade de manipulação mediática dos meios de comunicação social, convidando-os constantemente para iniciativas de rua que podiam ser resolvidas por simples comunicado. Transformou-se também, mas não vou discutir isso agora, os meios de comunicação social numa espécie de serventes às ordens dos interesses dos partidos políticos, pressionando os jornalistas e os órgãos de comunicação social muitas vezes com recurso ao enxovalho público, a ataques pessoais, a insinuações torpes,etc.
O controlo e os TCs
Desde logo acho, e ninguém me faz mudar de opinião, que a partir do momento em que os partidos são financiados pelo erário público, o controlo sobre a utilização dada a esses recursos tem que ser feito por quem de direito, por quem tem competência, experiência e preparação para esse tipo de trabalho o qual deve ser olhado como um trabalho preventivo, clarificador, pedagógico até e não como tratando-se de uma perseguição aos partidos, de coartar das suas liberdades ou mesmo esventrar das suas contas por puro masoquismo, condicionar as próprias opções dos partidos enquanto instituições públicas dotadas de total liberdade de decisão neste domínio financeiro.
Não vejo, muito sinceramente, que o Tribunal Constitucional, até para a sua própria dignificação, seja a entidade que em Portugal devia controlar contas de partidos. Cheguei a admitir, em anteriores textos de opinião, que o fizesse relativamente às chamadas despesas eleitorais, apenas porque a lei lhe atribui essa faculdade. Hoje discordo mesmo que o faça, porque acho que essa tarefa devia ser atribuída a uma outra instituição ligada directamente ao processo eleitoral, até porque estamos a falar de novo em verbas públicas.
Em situações normais, mesmo que tenha sido criada pelos partidos a chamada Entidade de Controlo das Contas dos Partidos, a funcionar junto do Constitucional, esse controlo deveria ser atribuído a uma outra instituição, repito, até para salvaguardar a dignidade e o prestígio do próprio Tribunal Constitucional.
Uma vez mais acho, e daqui ninguém me tira, que o Tribunal de Contas é a instituição claramente adequada a esse controlo. Penso é que lhe deviam ser atribuídos mais recursos financeiros e humanos para que seja garantida celeridade desse processo de controlo, evitando-se a intolerável demora que hoje se regista na apreciação das contas dos partidos, quer as contas gerais, quer as contas de campanhas eleitorais.
Reconheço que a diabolização do Tribunal de Contas resultou em grande medida de um conflito institucional que se foi radicalizando ao longo dos anos, com muitos mal-entendidos à mistura, a que se juntou uma certa partidarização excessiva das relações entre as duas partes. Criou-se ao longo dos anos uma ideia de que Tribunal de Contas e partidos são entidades incompatíveis, que há tentativas de ingerência em assuntos que não dizem respeito ao TC, com ambas as partes, sobretudo os partidos, a correrem o risco desnecessário de se envolverem numa conflitualidade institucional que acabou por ditar que melhor seria, e pelos vistos foi, retirar ao Tribunal essa competência fiscalizadora antes que a situação descambasse. Na realidade foi isto que se passou
Radicalismo afastou TC dos partidos
Confesso que achei mal, sempre achei mal, que se tenha chegado a este ponto. Admito sem dificuldade que nos procedimentos de controlo efectuados tenham existido sinais de algum fundamentalismo, até mesmo um excessivo zelo na apreciação das contas dos partidos, sabendo-se que não se pode colocar num mesmo patamar de análise e de apreciação um partido político e uma instituição pública, seja ela uma câmara municipal, uma junta de freguesia, uma empresa pública, uma secretaria regional, um ministério, um Governo, etc
Acho que faltou um manual de procedimentos específico para este tipo de actividade, independentemente do facto de que, ao controlar as contas dos partidos políticos, o Tribunal de Contas está no essencial a verificar as contas de um determinando organismo público, neste caso os parlamentos, já que são eles que canalizam para os partidos os recursos financeiros que eles precisam.
Julgo também que o Tribunal de Contas poderia ter criado, até para se evitar esta confusão, uma estrutura de pessoal especializadas neste tipo de trabalho, que adoptasse com base no tal manual de procedimentos específico para as contas dos partidos, uma postura que não obedecesse a uma mesma bitola sem diferenciar partidos das tais instituições públicas. Isto é uma opinião pessoal, sem que com ela defenda procedimentos ou tratamento diferenciador. Longe de mim tal ideia. Nunca se poderia aceitar, por exemplo, que o Tribunal de Contas enveredasse por uma apreciação das contas assente também em considerações (e disputas) de natureza política, pondo em causa por exemplo, gastos partidários que para os partidos no quadro das suas competências e decisão, podem ter uma determinada razão de ser e uma justificação política que apenas lhes diz respeito. Não me parece plausível que fosse o Tribunal de Contas a entrar numa disputa dialéctica sobre as justificações políticas colocadas em cima da mesa pelos partidos.
Infelizmente foi essa disputa, que se foi radicalizando com o tempo, que acabou por afastar o TC dos partidos e deu origem a uma sequência legislativa que retirou ao Tribunal de Contas uma competência que lhe assentava perfeitamente bem, se tudo fosse devidamente clarificado nos termos em que atrás opinei.
Sei, por exemplo, que os partidos não gostaram de ver os nomes de dirigentes e mesmo de deputados colocados nos acórdãos emitidos pelo Tribunal de Contas como se se tratassem de "criminosos" ou alegados "usurpadores" de dinheiros públicos, com tudo o que isso implicou em termos de devassa da vida privada de cada um deles na praça pública, particularmente nas redes sociais onde vale tudo.
Sei que no caso de alguns desses partidos houve mesmo discussões sobre se tal procedimento colidia ou não com as normais constitucionais de consagração do direito de reserva da privacidade e que o tema esteve quase a ser colocado à consideração do Tribunal Constitucional para que os procedimentos fossem alterados. Uma cosia é enumerar ilegalidades, apontar erros, quantificar situações passíveis de procedimento criminal, etc. Outra coisa é referenciar o nome de pessoas. Basicamente era esta a opinião que estava em cima da mesa nessas discussões e que pode a qualquer momento ser retomada, segundo deduzi da informação que me foi dada de uma fonte em Lisboa.
O controlo e os TCs
Desde logo acho, e ninguém me faz mudar de opinião, que a partir do momento em que os partidos são financiados pelo erário público, o controlo sobre a utilização dada a esses recursos tem que ser feito por quem de direito, por quem tem competência, experiência e preparação para esse tipo de trabalho o qual deve ser olhado como um trabalho preventivo, clarificador, pedagógico até e não como tratando-se de uma perseguição aos partidos, de coartar das suas liberdades ou mesmo esventrar das suas contas por puro masoquismo, condicionar as próprias opções dos partidos enquanto instituições públicas dotadas de total liberdade de decisão neste domínio financeiro.
Não vejo, muito sinceramente, que o Tribunal Constitucional, até para a sua própria dignificação, seja a entidade que em Portugal devia controlar contas de partidos. Cheguei a admitir, em anteriores textos de opinião, que o fizesse relativamente às chamadas despesas eleitorais, apenas porque a lei lhe atribui essa faculdade. Hoje discordo mesmo que o faça, porque acho que essa tarefa devia ser atribuída a uma outra instituição ligada directamente ao processo eleitoral, até porque estamos a falar de novo em verbas públicas.
Em situações normais, mesmo que tenha sido criada pelos partidos a chamada Entidade de Controlo das Contas dos Partidos, a funcionar junto do Constitucional, esse controlo deveria ser atribuído a uma outra instituição, repito, até para salvaguardar a dignidade e o prestígio do próprio Tribunal Constitucional.
Uma vez mais acho, e daqui ninguém me tira, que o Tribunal de Contas é a instituição claramente adequada a esse controlo. Penso é que lhe deviam ser atribuídos mais recursos financeiros e humanos para que seja garantida celeridade desse processo de controlo, evitando-se a intolerável demora que hoje se regista na apreciação das contas dos partidos, quer as contas gerais, quer as contas de campanhas eleitorais.
Reconheço que a diabolização do Tribunal de Contas resultou em grande medida de um conflito institucional que se foi radicalizando ao longo dos anos, com muitos mal-entendidos à mistura, a que se juntou uma certa partidarização excessiva das relações entre as duas partes. Criou-se ao longo dos anos uma ideia de que Tribunal de Contas e partidos são entidades incompatíveis, que há tentativas de ingerência em assuntos que não dizem respeito ao TC, com ambas as partes, sobretudo os partidos, a correrem o risco desnecessário de se envolverem numa conflitualidade institucional que acabou por ditar que melhor seria, e pelos vistos foi, retirar ao Tribunal essa competência fiscalizadora antes que a situação descambasse. Na realidade foi isto que se passou
Radicalismo afastou TC dos partidos
Confesso que achei mal, sempre achei mal, que se tenha chegado a este ponto. Admito sem dificuldade que nos procedimentos de controlo efectuados tenham existido sinais de algum fundamentalismo, até mesmo um excessivo zelo na apreciação das contas dos partidos, sabendo-se que não se pode colocar num mesmo patamar de análise e de apreciação um partido político e uma instituição pública, seja ela uma câmara municipal, uma junta de freguesia, uma empresa pública, uma secretaria regional, um ministério, um Governo, etc
Acho que faltou um manual de procedimentos específico para este tipo de actividade, independentemente do facto de que, ao controlar as contas dos partidos políticos, o Tribunal de Contas está no essencial a verificar as contas de um determinando organismo público, neste caso os parlamentos, já que são eles que canalizam para os partidos os recursos financeiros que eles precisam.
Julgo também que o Tribunal de Contas poderia ter criado, até para se evitar esta confusão, uma estrutura de pessoal especializadas neste tipo de trabalho, que adoptasse com base no tal manual de procedimentos específico para as contas dos partidos, uma postura que não obedecesse a uma mesma bitola sem diferenciar partidos das tais instituições públicas. Isto é uma opinião pessoal, sem que com ela defenda procedimentos ou tratamento diferenciador. Longe de mim tal ideia. Nunca se poderia aceitar, por exemplo, que o Tribunal de Contas enveredasse por uma apreciação das contas assente também em considerações (e disputas) de natureza política, pondo em causa por exemplo, gastos partidários que para os partidos no quadro das suas competências e decisão, podem ter uma determinada razão de ser e uma justificação política que apenas lhes diz respeito. Não me parece plausível que fosse o Tribunal de Contas a entrar numa disputa dialéctica sobre as justificações políticas colocadas em cima da mesa pelos partidos.
Infelizmente foi essa disputa, que se foi radicalizando com o tempo, que acabou por afastar o TC dos partidos e deu origem a uma sequência legislativa que retirou ao Tribunal de Contas uma competência que lhe assentava perfeitamente bem, se tudo fosse devidamente clarificado nos termos em que atrás opinei.
Sei, por exemplo, que os partidos não gostaram de ver os nomes de dirigentes e mesmo de deputados colocados nos acórdãos emitidos pelo Tribunal de Contas como se se tratassem de "criminosos" ou alegados "usurpadores" de dinheiros públicos, com tudo o que isso implicou em termos de devassa da vida privada de cada um deles na praça pública, particularmente nas redes sociais onde vale tudo.
Sei que no caso de alguns desses partidos houve mesmo discussões sobre se tal procedimento colidia ou não com as normais constitucionais de consagração do direito de reserva da privacidade e que o tema esteve quase a ser colocado à consideração do Tribunal Constitucional para que os procedimentos fossem alterados. Uma cosia é enumerar ilegalidades, apontar erros, quantificar situações passíveis de procedimento criminal, etc. Outra coisa é referenciar o nome de pessoas. Basicamente era esta a opinião que estava em cima da mesa nessas discussões e que pode a qualquer momento ser retomada, segundo deduzi da informação que me foi dada de uma fonte em Lisboa.
Jackpot o tanas
No caso da Madeira criou-se a ideia de que havia um jackpot e que os partidos usavam esse dinheiro para festas e farras. Muitas pessoas ainda hoje acham que as verbas transferidas para os partidos, que legalmente têm uma finalidade concreta, são mal usadas ou enchem os bolsos dos dirigentes que não passam por isso de um rol de "corruptos", "gatunos", "ladrões" e não sei quantos mais epítetos do género sempre facilmente utilizados quanto se trata de analisar este tema, e ainda mais agora com a institucionalização da rafeirada que nas redes sociais, que regra geral sob a capa do anonimato despeja toda a trampa que muitos dos seus utilizadores têm na sua cabeça.
O problema do chamado jackpot, diga-se que indevidamente assim chamado, teve a ver essencialmente com o facto dos partidos serem acusados de, em vez de utilizarem aqueles recursos financeiros transferidos pelo parlamento para financiar a actividade parlamentar, desviarem muitos desses recursos para financiarem campanhas eleitorais e pagarem outras despesas internas que nada têm a ver com o que no essencial está na sua origem.
A crise portuguesa de 2011, que se expandiu também à Madeira, introduziu este tema de uma forma mais agressiva e agreste. Inevitavelmente os partidos teriam que sofrer também as consequências de cortes que atingiram todos os portugueses e que não podiam, nunca podiam, colocar os partidos à margem dessa realidade que felizmente parece agora estar a ser revertida aos poucos. Resta saber se se forma consistente e continuada.
Por isso a redução dos montantes a transferir deve ser olhada com naturalidade e normalidade. Não como uma espécie de "espada de demóstenes" permanentemente colocada sobre os partidos visando a sua destruição, mas como uma inevitabilidade resultante da própria conjuntura e da legislação que os próprios partidos, de uma forma ou de outra, aprovaram nos parlamentos.
O que não suporto é que se faça demagogia populista em torno deste tema. Em todos os países europeus há financiamento dos partidos políticos, chamem-no jackpot, lotaria, euro-milhões, totoloto o que quiserem. No Parlamento Europeu a máfia é ainda pior porque não só há esse financiamento partidário directo como estão institucionalizados os lobbies que usam as instituições europeias de uma forma vergonhosa. E não é preciso fazer grande esforço para percebermos isso. Será que temos que aturar alguns idiotas que pensam que conquistam o coração e o voto das pessoas só por reclamarem cortes da ordem dos 60, 70 ou mais por cento nesse financiamento partidário, e depois não conseguem sequer uma votação que os dignifique? Será que eles julgam que as pessoas são burras e que não estabelecem a linha vermelha a separar a demagogia tonta de uns quantos idiotas úteis quer por aí andam, da realidade?
Acresce que, no caso destes palermas, podemos interrogar-nos e interrogar as pessoas sobre o que é que realmente está subjacente a esta teoria radicalizada que faz a apologia de cortes substanciais no apoio aos partidos. Procurar saber, por exemplo, que ligações obscuras foram construídas ao longo dos anos graças a muita promiscuidade canina consolidada nos esgotos da política, entre os apologistas desses cortes e determinados grupos económicos e financeiros que querem controlar a sociedade e manipular a seu favor o processo político de decisão governativo, usando para o efeito determinados peões travestidos em santarrolas. Procurar saber até que ponto os apologistas do corte radical do financiamento público dos partidos são ou não uma espécie de pontas-de-lança mal encarados e corruptos ao serviço de determinados interesses que por outra via exploram as pessoas, sem nunca terem contado com um sinal de preocupação ou de contestação por parte dos miseráveis que agora acham que os partidos até deviam ficar nas lonas.
Nas lonas para quê? Para que passem a ser sucursais políticas de empresas de média ou grande dimensão que nas nossas sociedades têm interesse que querem defender a todo o custo, a começar pelo envolvimento, condicionamento e manipulação do processo de decisão parlamentar ou governativo? Usando pontas-de-lança que são introduzidos habilmente no sistema para depois, a partir de dentro, o controlar, sem nunca colocar em causa os seus interesses pessoais, sem nunca terem a dignidade de publicamente assumirem regalias, favorecimentos e outras benesses que já os beneficiam ou beneficiarão no futuro mas que são deliberadamente escondidas agora?
Não tenho rigorosamente nada, repito, nada, contra o financiamento público dos partidos. Acho é que não podem existir exageros, embora mantenha que os partidos precisam de dinheiro para existir e sobreviver com responsabilidades acrescidas no quadro de uma democracia parlamentar como a nossa.
E não me venham com a demagogia facilitista de que os contribuintes pagam isto tudo porque pagam impostos. Nem todos pagam, os ricos porque fogem com recursos às habilidades que todos sabemos. E os cidadãos de menores rendimentos que não pagam impostos - consultem os indicadores da Autoridade Tributária para dissiparem dúvidas - a começar pelo IRS e pela sobretaxa de IRS porque não têm rendimentos passíveis de tributação. E muito bem. Era o que faltava andarmos a espoliar os que menos ganham. Mas não usem esse argumento de que todos pagam. Façamos discussões sérias
O calcanhar-de-Aquiles disto tudo - e o Tribunal Constitucional alertou em devido tempo para isso, limitando-se o Tribunal de Contas a dar execução a essa jurisprudência nos procedimentos adoptados - tem a ver com o uso dado aos recursos financeiros obtidos através do estado e que não colocam nenhuma obrigação aos partidos. Os partidos desde que apoiados pelo Estado deviam estar obrigados a um caderno de encargos mínimo, elaborado em função da sua dimensão e representatividade política e eleitoral, que permitisse esse apoio. O problema é que não há. O Constitucional limitou-se a alertar há uns anos, e falava no caso concreto da Madeira, que as verbas obtidas pelos partidos por via de transferências da Assembleia Regional não podiam ser utilizadas para quaisquer despesas com campanhas eleitorais.
Ora todos sabemos, e não vamos passar um atestado de menoridade a nós próprios, que a realidade é diferente, que os partidos usam esses recursos para financiarem campanhas eleitorais, para financiarem iniciativas demagógicas e populistas inseridas no quadro da caça aos votos, para pagarem funcionários que obviamente precisam de ter e outras despesas de funcionamento. De uma maneira geral as receitas próprias, com festas, iniciativas diversas e quotas dos militantes, não cobrem sequer 2% dos orçamentos anuais dos partidos. Não vale a pena andarmos a empurrar o lixo para debaixo do tapete ou pensar que podemos esconder o sol com a peneira quando entramos neste tipo de discussão. A realidade é esta. Mais de 90% das necessidades financeiras dos partidos dependem, e tem origem, nas transferências públicas. Ponto final
O corte dos 40%
Depois da eleição de Miguel Albuquerque para a liderança do PSD, foi aprovado no parlamento regional um corte de 40% nas transferências para os partidos. Inevitavelmente teria que ser assim. Aquela ideia de uma nova forma de estar na política ou a teoria idiota de uma nova forma de fazer política - outro chavão porque na realidade, sendo a política a mesma coisa, o que muda de facto é a atitude dos protagonistas políticos, a sua maior ou menor abertura e tolerância, a credibilidade pública, o respeito, o saber se são mais ou menos abertos às propostas da oposição, etc - tinha que ter o epílogo que teve.
Ninguém criticou, o assunto morreu.
Os partidos políticos devido a esse corte, que implicou uma redução substancial de recursos financeiros - e quando falo nos partidos falo nos que têm maiores responsabilidades públicas - fecharam sedes ou estão em processo de encerramento de sedes, despediram funcionários contratados, reduziam as suas actividades políticas, distanciam-se progressiva e claramente das pessoas, a começar pelos seus militantes.
Temos partidos a voltaram ao antigamente, às reuniões no restaurante, na garagem, no armazém de A, B ou C que deixa sempre alguém de fora já que tratando-se de meios pequenos, freguesias em concreto, há sempre conflitualidades nas relações pessoais que condicionam a mobilização de pessoas que podem estar unidas pelo mesmo ideário político e partidário, mas que não têm relacionamento pessoal entre si, muitas vezes por causa de desavenças ou bilhardices.
No caso da Madeira criou-se a ideia de que havia um jackpot e que os partidos usavam esse dinheiro para festas e farras. Muitas pessoas ainda hoje acham que as verbas transferidas para os partidos, que legalmente têm uma finalidade concreta, são mal usadas ou enchem os bolsos dos dirigentes que não passam por isso de um rol de "corruptos", "gatunos", "ladrões" e não sei quantos mais epítetos do género sempre facilmente utilizados quanto se trata de analisar este tema, e ainda mais agora com a institucionalização da rafeirada que nas redes sociais, que regra geral sob a capa do anonimato despeja toda a trampa que muitos dos seus utilizadores têm na sua cabeça.
O problema do chamado jackpot, diga-se que indevidamente assim chamado, teve a ver essencialmente com o facto dos partidos serem acusados de, em vez de utilizarem aqueles recursos financeiros transferidos pelo parlamento para financiar a actividade parlamentar, desviarem muitos desses recursos para financiarem campanhas eleitorais e pagarem outras despesas internas que nada têm a ver com o que no essencial está na sua origem.
A crise portuguesa de 2011, que se expandiu também à Madeira, introduziu este tema de uma forma mais agressiva e agreste. Inevitavelmente os partidos teriam que sofrer também as consequências de cortes que atingiram todos os portugueses e que não podiam, nunca podiam, colocar os partidos à margem dessa realidade que felizmente parece agora estar a ser revertida aos poucos. Resta saber se se forma consistente e continuada.
Por isso a redução dos montantes a transferir deve ser olhada com naturalidade e normalidade. Não como uma espécie de "espada de demóstenes" permanentemente colocada sobre os partidos visando a sua destruição, mas como uma inevitabilidade resultante da própria conjuntura e da legislação que os próprios partidos, de uma forma ou de outra, aprovaram nos parlamentos.
O que não suporto é que se faça demagogia populista em torno deste tema. Em todos os países europeus há financiamento dos partidos políticos, chamem-no jackpot, lotaria, euro-milhões, totoloto o que quiserem. No Parlamento Europeu a máfia é ainda pior porque não só há esse financiamento partidário directo como estão institucionalizados os lobbies que usam as instituições europeias de uma forma vergonhosa. E não é preciso fazer grande esforço para percebermos isso. Será que temos que aturar alguns idiotas que pensam que conquistam o coração e o voto das pessoas só por reclamarem cortes da ordem dos 60, 70 ou mais por cento nesse financiamento partidário, e depois não conseguem sequer uma votação que os dignifique? Será que eles julgam que as pessoas são burras e que não estabelecem a linha vermelha a separar a demagogia tonta de uns quantos idiotas úteis quer por aí andam, da realidade?
Acresce que, no caso destes palermas, podemos interrogar-nos e interrogar as pessoas sobre o que é que realmente está subjacente a esta teoria radicalizada que faz a apologia de cortes substanciais no apoio aos partidos. Procurar saber, por exemplo, que ligações obscuras foram construídas ao longo dos anos graças a muita promiscuidade canina consolidada nos esgotos da política, entre os apologistas desses cortes e determinados grupos económicos e financeiros que querem controlar a sociedade e manipular a seu favor o processo político de decisão governativo, usando para o efeito determinados peões travestidos em santarrolas. Procurar saber até que ponto os apologistas do corte radical do financiamento público dos partidos são ou não uma espécie de pontas-de-lança mal encarados e corruptos ao serviço de determinados interesses que por outra via exploram as pessoas, sem nunca terem contado com um sinal de preocupação ou de contestação por parte dos miseráveis que agora acham que os partidos até deviam ficar nas lonas.
Nas lonas para quê? Para que passem a ser sucursais políticas de empresas de média ou grande dimensão que nas nossas sociedades têm interesse que querem defender a todo o custo, a começar pelo envolvimento, condicionamento e manipulação do processo de decisão parlamentar ou governativo? Usando pontas-de-lança que são introduzidos habilmente no sistema para depois, a partir de dentro, o controlar, sem nunca colocar em causa os seus interesses pessoais, sem nunca terem a dignidade de publicamente assumirem regalias, favorecimentos e outras benesses que já os beneficiam ou beneficiarão no futuro mas que são deliberadamente escondidas agora?
Não tenho rigorosamente nada, repito, nada, contra o financiamento público dos partidos. Acho é que não podem existir exageros, embora mantenha que os partidos precisam de dinheiro para existir e sobreviver com responsabilidades acrescidas no quadro de uma democracia parlamentar como a nossa.
E não me venham com a demagogia facilitista de que os contribuintes pagam isto tudo porque pagam impostos. Nem todos pagam, os ricos porque fogem com recursos às habilidades que todos sabemos. E os cidadãos de menores rendimentos que não pagam impostos - consultem os indicadores da Autoridade Tributária para dissiparem dúvidas - a começar pelo IRS e pela sobretaxa de IRS porque não têm rendimentos passíveis de tributação. E muito bem. Era o que faltava andarmos a espoliar os que menos ganham. Mas não usem esse argumento de que todos pagam. Façamos discussões sérias
O calcanhar-de-Aquiles disto tudo - e o Tribunal Constitucional alertou em devido tempo para isso, limitando-se o Tribunal de Contas a dar execução a essa jurisprudência nos procedimentos adoptados - tem a ver com o uso dado aos recursos financeiros obtidos através do estado e que não colocam nenhuma obrigação aos partidos. Os partidos desde que apoiados pelo Estado deviam estar obrigados a um caderno de encargos mínimo, elaborado em função da sua dimensão e representatividade política e eleitoral, que permitisse esse apoio. O problema é que não há. O Constitucional limitou-se a alertar há uns anos, e falava no caso concreto da Madeira, que as verbas obtidas pelos partidos por via de transferências da Assembleia Regional não podiam ser utilizadas para quaisquer despesas com campanhas eleitorais.
Ora todos sabemos, e não vamos passar um atestado de menoridade a nós próprios, que a realidade é diferente, que os partidos usam esses recursos para financiarem campanhas eleitorais, para financiarem iniciativas demagógicas e populistas inseridas no quadro da caça aos votos, para pagarem funcionários que obviamente precisam de ter e outras despesas de funcionamento. De uma maneira geral as receitas próprias, com festas, iniciativas diversas e quotas dos militantes, não cobrem sequer 2% dos orçamentos anuais dos partidos. Não vale a pena andarmos a empurrar o lixo para debaixo do tapete ou pensar que podemos esconder o sol com a peneira quando entramos neste tipo de discussão. A realidade é esta. Mais de 90% das necessidades financeiras dos partidos dependem, e tem origem, nas transferências públicas. Ponto final
O corte dos 40%
Depois da eleição de Miguel Albuquerque para a liderança do PSD, foi aprovado no parlamento regional um corte de 40% nas transferências para os partidos. Inevitavelmente teria que ser assim. Aquela ideia de uma nova forma de estar na política ou a teoria idiota de uma nova forma de fazer política - outro chavão porque na realidade, sendo a política a mesma coisa, o que muda de facto é a atitude dos protagonistas políticos, a sua maior ou menor abertura e tolerância, a credibilidade pública, o respeito, o saber se são mais ou menos abertos às propostas da oposição, etc - tinha que ter o epílogo que teve.
Ninguém criticou, o assunto morreu.
Os partidos políticos devido a esse corte, que implicou uma redução substancial de recursos financeiros - e quando falo nos partidos falo nos que têm maiores responsabilidades públicas - fecharam sedes ou estão em processo de encerramento de sedes, despediram funcionários contratados, reduziam as suas actividades políticas, distanciam-se progressiva e claramente das pessoas, a começar pelos seus militantes.
Temos partidos a voltaram ao antigamente, às reuniões no restaurante, na garagem, no armazém de A, B ou C que deixa sempre alguém de fora já que tratando-se de meios pequenos, freguesias em concreto, há sempre conflitualidades nas relações pessoais que condicionam a mobilização de pessoas que podem estar unidas pelo mesmo ideário político e partidário, mas que não têm relacionamento pessoal entre si, muitas vezes por causa de desavenças ou bilhardices.
Eu percebo que assim seja. Se não têm dinheiro precisam de usar os recursos disponíveis naquilo que tem que ser privilegiado. Obviamente que medirão que ao fechar sedes um partido fica mais distante dos militantes e ainda mais distante dos simpatizantes e dos eleitores. Pois fica, admito esse risco que pode contudo ser atenuado. Indesmentivelmente. Mas esta nova realidade implica que sejam tomadas medidas dessa natureza, porque são incontornáveis. Resta saber se existe coerência entre as teorias de uma política partidária de proximidade com as bases e o recurso a reuniões em armazéns, garagens, restaurantes - que fizeram sentido num determinado período da nossa história mais recente, mas que se foram esbatendo com o passar do tempo, ao ponto de hoje eu não ter a noção exacta, quer da dimensão dos militantes que efectivamente cada partido dispõe, quer dos níveis de participação militante em todas as iniciativas tomadas pelos partidos - que obviamente terão que ser em menor escala e frequência. Deixo isso para os especialistas e os novos teóricos da política se preocuparem.
Basta que aprovem uma resolução
Hoje fui surpreendido com a notícia - que obviamente transporta consigo objectivos mais do que evidentes - de que o aumento do salário mínimo regional tem implicações imediatas nas verbas destinadas aos partidos. Confesso que não percebi a polémica.
Se realmente existe unanimidade quanto a isso, se realmente os partidos acham que não devem aumentar as verbas que lhes são destinadas, se acham que têm condições para suportar os encargos relacionados com o seu funcionamento, então resta apenas um caminho que me parece lógico, legal e perfeitamente possível: aprovação de uma resolução no plenário, recomendando ao Conselho de Administração da Assembleia e ao seu Presidente, Tranquada Gomes, que as verbas transferidas para os partidos ao longo de 2015 se mantenham, não nesta Sessão Legislativa iniciada em Outubro, mas até final da presente Legislatura em 2019. Não é preciso mais nada, nem complicar o que é facilmente resolúvel. Nem sequer é preciso alterar a orgânica porque as pessoas interrogar-se-iam sobre a razão de ser feita alusão ao valor do salário mínimo regional de 2015 e não a um valor qualquer anterior a essa data.
E mais. Essa resolução até podia incluir um outro ponto, se a demagogia populista descambar e haver quem ache que deviam ir mais longe. Esse segundo ponto, de redacção simples, recomendaria ao Conselho de Administração da Assembleia que, perante a decisão de manterem os valores das transferências em 2016 e anos seguintes iguais às que eram praticadas em 2015, os partidos ou representações partidárias sejam contactados a saber se pretendem prescindir de cortes ainda maiores - isso dependerá da decisão de cada partido - para que os mesmos sejam considerados no orçamento e depois comunicados ao Tribunal de Contas quando este efectuar a verificação das contas do parlamento.
Nota: depois de ter escrito este apontamento vi que o PSD vai tomar essa iniciativa, a de impedir qualquer aumento nas verbas a transferir para os partidos. Muito bem. Acho que basta uma resolução, não mais do que isso porque cheirará a demagogia que as pessoas não valorizam como ficou demonstrado nos actos eleitorais de 2015. Uma nota contudo. Em vez de mais uma vez irem a reboque de notícias de jornais, como se fossem estes a impor a agenda política, podiam ter tomado essa iniciativa, o PSD ou qualquer outro partido, logo que foi aprovado o aumento do salário mínimo regional porque era público que essas implicações se fariam sentir. Continuo a pensar que não dignifica a política vermos partidos e políticos reagirem ou irem a reboque de notícias, por muito respeito que tenha, e tenho, pelas duas partes em concreto (LFM)
Basta que aprovem uma resolução
Hoje fui surpreendido com a notícia - que obviamente transporta consigo objectivos mais do que evidentes - de que o aumento do salário mínimo regional tem implicações imediatas nas verbas destinadas aos partidos. Confesso que não percebi a polémica.
Se realmente existe unanimidade quanto a isso, se realmente os partidos acham que não devem aumentar as verbas que lhes são destinadas, se acham que têm condições para suportar os encargos relacionados com o seu funcionamento, então resta apenas um caminho que me parece lógico, legal e perfeitamente possível: aprovação de uma resolução no plenário, recomendando ao Conselho de Administração da Assembleia e ao seu Presidente, Tranquada Gomes, que as verbas transferidas para os partidos ao longo de 2015 se mantenham, não nesta Sessão Legislativa iniciada em Outubro, mas até final da presente Legislatura em 2019. Não é preciso mais nada, nem complicar o que é facilmente resolúvel. Nem sequer é preciso alterar a orgânica porque as pessoas interrogar-se-iam sobre a razão de ser feita alusão ao valor do salário mínimo regional de 2015 e não a um valor qualquer anterior a essa data.
E mais. Essa resolução até podia incluir um outro ponto, se a demagogia populista descambar e haver quem ache que deviam ir mais longe. Esse segundo ponto, de redacção simples, recomendaria ao Conselho de Administração da Assembleia que, perante a decisão de manterem os valores das transferências em 2016 e anos seguintes iguais às que eram praticadas em 2015, os partidos ou representações partidárias sejam contactados a saber se pretendem prescindir de cortes ainda maiores - isso dependerá da decisão de cada partido - para que os mesmos sejam considerados no orçamento e depois comunicados ao Tribunal de Contas quando este efectuar a verificação das contas do parlamento.
Nota: depois de ter escrito este apontamento vi que o PSD vai tomar essa iniciativa, a de impedir qualquer aumento nas verbas a transferir para os partidos. Muito bem. Acho que basta uma resolução, não mais do que isso porque cheirará a demagogia que as pessoas não valorizam como ficou demonstrado nos actos eleitorais de 2015. Uma nota contudo. Em vez de mais uma vez irem a reboque de notícias de jornais, como se fossem estes a impor a agenda política, podiam ter tomado essa iniciativa, o PSD ou qualquer outro partido, logo que foi aprovado o aumento do salário mínimo regional porque era público que essas implicações se fariam sentir. Continuo a pensar que não dignifica a política vermos partidos e políticos reagirem ou irem a reboque de notícias, por muito respeito que tenha, e tenho, pelas duas partes em concreto (LFM)
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