A Comissão convida as autoridades a adotar as medidas orçamentais necessárias
A Comissão Europeia considera que o Projeto de Plano Orçamental (PPO) do Governo português para 2016 corre o risco de não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu parecer, adotado hoje, a Comissão convida as autoridades nacionais a adotarem as medidas necessárias durante o respetivo processo orçamental para assegurar que o orçamento de 2016 será conforme com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. No contexto das eleições de 4 de outubro de 2015, Portugal não apresentou atempadamente, até 15 de outubro, um PPO, tendo-o apresentado em 22 de janeiro de 2016. Uma análise preliminar identificou um risco grave de incumprimento das obrigações respeitantes à política orçamental e, em conformidade com as regras, a Comissão convidou o Governo português a clarificar algumas questões pendentes.
Tendo em conta a) o Projeto de Plano Orçamental, b) as novas medidas de consolidação estrutural anunciadas por Portugal, em 5 de fevereiro, bem como c) as informações adicionais em relação à base de referência de 2015, o esforço estrutural previsto pelas autoridades portuguesas é agora estimado situar-se entre 0,1 % e 0,2 % do PIB. O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis, responsável pelo Euro e Diálogo Social, declarou: «Na sequência de intensos contactos técnicos e políticos, não foi necessário que a Comissão solicitasse às autoridades portuguesas a apresentação de um projeto de plano orçamental revisto. No entanto, os planos do Governo estão em risco de não cumprirem as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Governo português é assim convidado a tomar as medidas necessárias para assegurar a conformidade do orçamento para 2016. Na primavera, a Comissão reavaliará o cumprimento por parte de Portugal das suas obrigações nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo ao abrigo do Procedimento por Défices Excessivos.
Pierre Moscovici, membro da Comissão Europeia responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, declarou: «Este é um resultado positivo para todas as partes: Portugal, a Comissão e a área do Euro. Um diálogo construtivo serviu para evitar que fosse pedido um projeto de plano orçamental revisto e conduziu à apresentação de medidas adicionais no valor de 845 milhões de euros, o que contribuirá para garantir a solidez das finanças públicas de Portugal. A mensagem de confiança para os investidores é a seguinte: o quadro orçamental da UE é sólido e a Comissão congratula-se com a confirmação do empenhamento de Portugal em relação ao mesmo. Ao mesmo tempo, mantém-se o risco de incumprimento e continuaremos a acompanhar a evolução da situação nos próximos meses, como parte do Procedimento por Défice Excessivo em curso". Portugal está sujeito à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento desde dezembro de 2009 e foi convidado a corrigir o seu défice excessivo até 2015, ou seja, a reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB até 2015. Para 2016, o Conselho recomendou que Portugal procedesse a um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB no sentido do objetivo de médio prazo. Segundo o PPO de Portugal e as previsões de inverno dos serviços da Comissão, prevê-se que o défice das administrações públicas tenha sido de 4,2 % em 2015.
Contexto
Ao abrigo das regras da UE em matéria de coordenação da política orçamental (o denominado «two-pack»), os Estados-Membros da área do Euro que não se encontrem sob programas de ajustamento económico devem apresentar os seus Projetos de Planos Orçamentais até 15 de outubro (artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 473/2013). A Comissão adota os seus pareceres sobre os planos dos Estados-Membros até ao final de novembro.
No contexto das eleições gerais em 4 de outubro de 2015, as autoridades portuguesas não apresentaram um Projeto de Plano Orçamental para 2016 até à data-limite de 15 de outubro. A Comissão convidou as autoridades portuguesas a apresentar o PPO com a maior brevidade possível, tendo este sido apresentado pelo Governo português em 22 de Janeiro de 2016. Portugal encontra-se atualmente sujeito à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento(desde dezembro de 2009) e foi recomendado que corrigisse o seu défice excessivo até 2015. Deveria, por conseguinte, ficar sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida a partir de 2016. Por conseguinte,o Conselho recomendou que Portugal realizasse um esforço estrutural de 0,6 % do PIB em 2016. Esta constitui a obrigação orçamental em relação à qual foi avaliado o PPO.
Bruxelas, 5 de fevereiro de 2016
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