Projecto de resolução nº 23/XIII
Recomenda ao Governo a necessidade de construção de um novo Hospital para a Madeira
Incumbe ao Estado, assegurar o direito à proteção da saúde e garantir uma continuação da aposta no investimento de qualificação da rede de equipamentos de saúde, possibilitando um acesso da população a uma rede mais qualificada e ao serviço concreto do bem-estar dos cidadãos.
Há muito que a população da Madeira e do Porto Santo, aspira por um novo hospital.
A área da saúde é constitucionalmente uma competência do Estado, a Região Autónoma da Madeira tem assumido a totalidade dessa responsabilidade face às necessidades da população da Madeira e do Porto Santo.
Por outro lado, tem sido definido pelos órgãos próprios e competentes da Região Autónoma da Madeira, a necessidade da construção de um novo hospital.
A construção de um novo hospital na Madeira, é uma das principais necessidades da população da Madeira e do Porto Santo, tendo em conta as atuais instalações do Hospital do Funchal, Dr. Nélio Mendonça.
O Hospital Dr. Nélio Mendonça é uma estrutura hospitalar que foi inaugurada em 1973 e que apresenta limitações e disfuncionalidades, quer quanto à higiene e segurança das instalações, quer quanto à qualidade e conforto dos serviços prestados e também quanto aos níveis de produtividade e operacionalidade dos mesmos.
Por outro lado, as limitações estruturais e arquitetónicas e a inadequação das instalações com as necessidades atuais, tornam muito difícil a compatibilização do respeito pela dignidade dos utentes e profissionais e a necessidade de prestação de cuidados de saúde de qualidade.
A necessidade da construção de uma nova unidade de saúde na Madeira, é do conhecimento público.
O compromisso da construção de um novo hospital, foi sufragado pela maioria absoluta da população da Madeira e do Porto Santo, nas últimas eleições legislativas regionais que ocorreram em marco do corrente ano e encontra-se plasmado no programa do XII Governo Regional.
No dia vinte e sete de abril de 2015, o Governo Regional da Madeira, nomeou um grupo de trabalho multidisciplinar, com o objetivo de elaborar um Relatório Técnico, com vista a sustentar tecnicamente a necessidade da construção de um novo hospital ou de ampliação do hospital existente.
A trinta de julho de 2015, no referido Relatório Técnico, concluiu-se que a opção de construção de um novo hospital é, sobre todas as perspetivas, a melhor solução para a Região Autónoma da Madeira.
Nas últimas eleições legislativas nacionais de outubro, a população da Madeira e do Porto Santo, voltou a sufragar por maioria absoluta, o programa eleitoral do PSD - Madeira, em que o principal compromisso eleitoral, foi a construção de um novo hospital.
A Coligação PAF também assumiu o compromisso da construção de um novo hospital para a Madeira, quer no seu programa eleitoral, quer no programa de governo que foi rejeitado pela maioria parlamentar de esquerda.
Por forma a salvaguardar um dos principais anseios da população da Madeira e do Porto Santo, em matéria de saúde, urge um compromisso do próximo Governo da República, na concretização da obtenção de um financiamento para a construção de uma infraestrutura fundamental para a Região, como é a de um novo hospital.
O Estado deve promover a solidariedade nacional, assegurando a diminuição dos custos resultantes da insularidade e a coesão social e territorial de todo o país.
Uma nova Unidade de Saúde na Região Autónoma da Madeira, é fundamental para a melhoria do acesso a uma rede de serviços de saúde eficientes e de qualidade aos residentes, como também permitirá que todos os cidadãos nacionais e estrangeiros possam sentir a confiança e a segurança no destino turístico Madeira.
Face ao exposto e ao abrigo do disposto do número cinco do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomenda-se ao Governo que:
a) - Considere a construção de um novo hospital na Madeira, como projeto de interesse comum e salvaguarde o seu carácter público, no sentido de garantir a prestação de cuidados de saúde hospitalares às populações da Região Autónoma da Madeira, no respeito pelo princípio da solidariedade nacional,
b)- Viabilize, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, o quadro de financiamento destinado à construção do novo hospital da Madeira por razões de interesse nacional.
Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2015
Os Deputados do PSD
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