Escreve o Sol que “o Governo prefere a
fiscalização preventiva das leis – que só está alcance do Presidente da
República – do que a fiscalização sucessiva, por a primeira permitir uma
solução “mais rápida” de eventuais inconstitucionalidades. Foi isso que o
Executivo disse à troika, segundo consta do relatório do FMI, divulgado
quarta-feira. As autoridades portuguesas explicaram que, “se houver dúvidas
sobre a constitucionalidade de medidas específicas, é possível uma apreciação
prévia por parte do Tribunal Constitucional antes da sua promulgação, o que
permitirá uma reacção rápida da parte do Governo”, lê-se no relatório do FMI
sobre a 8.ª e 9.ª avaliações. Segundo o FMI, o Governo garantiu que, nas
reformas em estudo, está a adequar as leis aos princípios constitucionais de
“equidade” e “proporcionalidade” e que, mesmo assim, perante novos chumbos do
Tribunal Constitucional (TC), irá “encontrar medidas alternativas de maneira a
cumprir o défice acordado [4%]”. O documento do FMI realça, por 19 vezes, a
contrariedade que o TC representa para o plano de reformas que a troika quer
que se faça em Portugal. Sobre o recente chumbo da lei da requalificação,
considera mesmo que as alterações propostas pelo Governo para contornar o
chumbo representam, em termos de poupança de dinheiro, quase o mesmo. O
problema, diz o FMI, é que o facto de deixar de ser possível despedir na Função
Pública vai “diminuir o incentivo às rescisões amigáveis”, outra das medidas
exigidas pela troika. As rescisões, este ano, vão ficar pelas duas mil. No
próximo ano, o Governo quer entre 5 a 15 mil. O TC está, neste momento, a
apreciar a lei das 40 horas. Já a lei da requalificação (alterada depois do
chumbo do TC) foi ontem enviada para promulgação. Isso significa que Cavaco
Silva tem até dia 22 para pedir de novo a fiscalização preventiva, se o quiser
fazer. Quanto à lei da convergência das pensões da CGA ainda está na Assembleia
da República, devendo ser enviada amanhã. Esta lei é a mais arriscada para o
Governo, pois vale 672 milhões de euros. O Orçamento de Estado seguirá para
Belém na primeira semana de Dezembro”.
