Segundo o Correio dos Açores, "o Diário da República publicou no início de Fevereiro os princípios que devem nortear o grupo de trabalho que vai rever as leis das Finanças das Regiões Autónomas e das Finanças Locais, considerando a situação económica do país e os compromissos assumidos com a troika. O grupo de trabalho deverá propor os termos da revisão da lei das Finanças das Regiões Autónomas até 15 de Março e os da Lei das Finanças Locais até 15 de Junho. A revisão das duas leis deverá ter em conta a correcção dos “desequilíbrios económicos e financeiros” do país e o entendimento com a troika, o que implica “uma alteração dos paradigmas de gestão das finanças públicas ao nível regional e local, adequando-os à realidade económica, financeira e orçamental de Portugal”, realça o governo no Diário da República. “Em particular, ambas as leis (Finanças Regionais e Finanças Locais) têm de passar a reflectir o novo perímetro dos respectivos subsectores, o enquadramento plurianual, a disciplina de assunção de compromissos e os limites introduzidos ao saldo das administrações públicas”, refere. As duas leis deverão ainda “rever a participação das Regiões Autónomas e das autarquias locais nos impostos do Estado”. O grupo de trabalho, criado para a adaptação das leis a estes compromissos, é composto por um Secretariado Técnico, que deverá propor as alterações legislativas, e por uma Comissão de Acompanhamento, com a missão de emitir pareceres e fazer recomendações sobre as propostas de alteração a apresentar ao Governo. Do Secretariado Técnico fazem parte membros dos gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, do Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-ministro e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e ainda pelos especialistas Francisco José Veiga, Joaquim Freitas da Rocha, Rui Manuel Amaro Alves e Paulo Alexandre Ferreira. A Comissão de Acompanhamento é constituída pelos especialistas Pedro Gonçalves, Carlos Baptista Lobo, Rui Pedro Melo Medeiros e João Batista Costa Carvalho e representantes do Conselho de Finanças Públicas, da Região Autónoma da Madeira, da Região Autónoma dos Açores, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. Os membros do grupo de trabalho não são remunerados, “salvo no que respeita aos membros especialistas, aos quais é devida a compensação para suportar os encargos com deslocações”. Este grupo de trabalho tem um perfil quase exclusivamente tecnocrático e é constituído por pessoas que não têm um perfeito conhecimento da realidade de dupla insularidade dos Açores”.
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