"O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): Por fim, quando da discussão do Orçamento do Estado para 2010, portanto, em Fevereiro deste ano, Os Verdes tiveram oportunidade de questionar o Sr. Ministro a propósito do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), na parte em que se referia à recusa do Governo em transferir para os municípios da Madeira e dos Açores a parcela referente ao IRS, desde Março de 2009, num montante que, na altura, rondava os 13 milhões de euros. A pergunta, muito clara e objectiva, era no sentido de saber se o Governo estava ou não a proceder às transferências relativas ao IRS para os municípios dos Açores e da Madeira, referentes ao período de Março a Dezembro de 2009. Na resposta, o Sr. Ministro disse-nos, e passo a citar: «O que a lei diz é que as assembleias regionais têm que estabelecer de que forma é que este acerto, ou esta repartição, deve ser feito nas regiões». Mas as regiões ainda não o regulamentaram, as assembleias regionais ainda não o decidiram e, porque não o decidiram, os municípios não estão a receber o IRS.
Ora, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, relativo à proposta que estamos agora a discutir (portanto, relativo ao Orçamento do Estado para 2011) refere o seguinte: «O insistente e declarado incumprimento pelo Governo da transferência de 5% de IRS dos municípios da Madeira e dos Açores, correspondente ao período de Março a Dezembro de 2009, apesar de expressamente determinado no Orçamento do Estado para 2010».
Sr. Ministro, queria perguntar-lhe o seguinte: as transferências ainda não foram feitas porque as assembleias regionais ainda não regulamentaram a tal repartição a que o Sr. Ministro se referia aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2010 ou é a Associação Nacional de Municípios Portugueses que está enganada? O que se passa, Sr. Ministro?
(…)
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por fim, quando da discussão do Orçamento do Estado para 2010, portanto, em Fevereiro deste ano, Os
Verdes tiveram oportunidade de questionar o Sr. Ministro a propósito do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), na parte em que se referia à recusa do Governo em transferir para os municípios da Madeira e dos Açores a parcela referente ao IRS, desde Março de 2009, num montante que, na altura, rondava os 13 milhões de euros. A pergunta, muito clara e objectiva, era no sentido de saber se o Governo estava ou não a proceder às transferências relativas ao IRS para os municípios dos Açores e da Madeira, referentes ao período de Março a Dezembro de 2009. Na resposta, o Sr. Ministro disse-nos, e passo a citar: «O que a lei diz é que as assembleias regionais têm que estabelecer de que forma é que este acerto, ou esta repartição, deve ser feito nas regiões». Mas as regiões ainda não o regulamentaram, as assembleias regionais ainda não o decidiram e, porque não o decidiram, os municípios não estão a receber o IRS. Ora, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, relativo à proposta que estamos agora a discutir (portanto, relativo ao Orçamento do Estado para 2011) refere o seguinte: «O insistente e declarado incumprimento pelo Governo da transferência de 5% de IRS dos municípios da Madeira e dos Açores, correspondente ao período de Março a Dezembro de 2009, apesar de expressamente determinado no Orçamento do Estado para 2010».
Sr. Ministro, queria perguntar-lhe o seguinte: as transferências ainda não foram feitas porque as assembleias regionais ainda não regulamentaram a tal repartição a que o Sr. Ministro se referia aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2010 ou é a Associação Nacional de Municípios Portugueses que está enganada? O que se passa, Sr. Ministro?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado conhece bem as iniciativas entretanto anunciadas. Sr. Deputado José Luís Ferreira, para terminar, no que respeita à questão das transferências para os municípios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, entendo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não tem razão. Essa questão só pode ser resolvida através de um acto legislativo das assembleias regionais, conforme já defendi nesta Assembleia" (...) (fonte: Diário da Assembleia da República)
Ora, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, relativo à proposta que estamos agora a discutir (portanto, relativo ao Orçamento do Estado para 2011) refere o seguinte: «O insistente e declarado incumprimento pelo Governo da transferência de 5% de IRS dos municípios da Madeira e dos Açores, correspondente ao período de Março a Dezembro de 2009, apesar de expressamente determinado no Orçamento do Estado para 2010».
Sr. Ministro, queria perguntar-lhe o seguinte: as transferências ainda não foram feitas porque as assembleias regionais ainda não regulamentaram a tal repartição a que o Sr. Ministro se referia aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2010 ou é a Associação Nacional de Municípios Portugueses que está enganada? O que se passa, Sr. Ministro?
(…)
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por fim, quando da discussão do Orçamento do Estado para 2010, portanto, em Fevereiro deste ano, Os
Verdes tiveram oportunidade de questionar o Sr. Ministro a propósito do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), na parte em que se referia à recusa do Governo em transferir para os municípios da Madeira e dos Açores a parcela referente ao IRS, desde Março de 2009, num montante que, na altura, rondava os 13 milhões de euros. A pergunta, muito clara e objectiva, era no sentido de saber se o Governo estava ou não a proceder às transferências relativas ao IRS para os municípios dos Açores e da Madeira, referentes ao período de Março a Dezembro de 2009. Na resposta, o Sr. Ministro disse-nos, e passo a citar: «O que a lei diz é que as assembleias regionais têm que estabelecer de que forma é que este acerto, ou esta repartição, deve ser feito nas regiões». Mas as regiões ainda não o regulamentaram, as assembleias regionais ainda não o decidiram e, porque não o decidiram, os municípios não estão a receber o IRS. Ora, o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, relativo à proposta que estamos agora a discutir (portanto, relativo ao Orçamento do Estado para 2011) refere o seguinte: «O insistente e declarado incumprimento pelo Governo da transferência de 5% de IRS dos municípios da Madeira e dos Açores, correspondente ao período de Março a Dezembro de 2009, apesar de expressamente determinado no Orçamento do Estado para 2010».
Sr. Ministro, queria perguntar-lhe o seguinte: as transferências ainda não foram feitas porque as assembleias regionais ainda não regulamentaram a tal repartição a que o Sr. Ministro se referia aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2010 ou é a Associação Nacional de Municípios Portugueses que está enganada? O que se passa, Sr. Ministro?
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado conhece bem as iniciativas entretanto anunciadas. Sr. Deputado José Luís Ferreira, para terminar, no que respeita à questão das transferências para os municípios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, entendo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não tem razão. Essa questão só pode ser resolvida através de um acto legislativo das assembleias regionais, conforme já defendi nesta Assembleia" (...) (fonte: Diário da Assembleia da República)
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