"Declaração de Voto (votação do OE-2011, na generalidade
Os Deputados do PSD eleitos pelo Círculo da Madeira abaixo assinados abstiveram-se na votação, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 pelas seguintes razões:
— Para não colidir nem causar embaraço à Direcção Nacional do Partido quanto ao compromisso de viabilização do Orçamento do Estado para 2011 assumido com o Governo e o Partido Socialista;
— Para dar oportunidade a que, na especialidade, se operem as necessárias rectificações e melhorias, não só quanto ao acordado com o PSD, mas ainda relativamente às questões respeitantes à Região Autónoma da Madeira que serão objecto de propostas a apresentar pelos signatários;
— Porque só a viabilização, que se espera, de tais propostas poderá atenuar a posição de total discordância dos signatários relativamente às opções de fundo do Orçamento do Estado para 2011, ainda que amortecidas pelas condições impostas e obtidas pelo PSD na negociação com o Governo;
— Efectivamente, são inadmissíveis o incomportável aumento de impostos, os cortes cegos nas áreas sociais, designadamente nos abonos de família, nas pensões de reforma, nos vencimentos dos funcionários públicos, na saúde e na educação, com graves e indesejáveis efeitos recessivos na economia, fruto doloroso de uma governação desastrosa e irresponsável que caracteriza o Partido Socialista, particularmente agravada nos últimos seis anos;
— No que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, saliente-se a gravíssima decisão do Governo da República de abandonar as negociações, no âmbito da Comissão Europeia, relativas à Zona Franca da Madeira, comprometendo, de forma grave, a sua competitividade e obrigando a Região, ou seja, o País, a perder uma receita anual da ordem dos 80 milhões de euros;
— A par dessa situação e revelando uma inadmissível discriminação político-partidária por parte do Governo da República, acresce que o PIDDAC, ou seja, o investimento directo da Administração Central previsto no Orçamento do Estado para 2011, enquanto nos Açores, com uma população inferior à da Madeira, é de 9 606 282 euros, na Madeira é de 567 000 euros, sendo que 11% desta importância é consignada à conservação da moradia do chamado «Representante da República» — o Palácio de São Lourenço!
Isto é: no âmbito do PIDDAC, a República Portuguesa investe 2,29 euros por habitante, na Madeira, e investe nos Açores 39,15 euros por habitante. A evolução que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 venha a ter, na especialidade, em particular no que às questões supra referidas diz respeito, será determinante para a posição a adoptar pelos signatários na votação final global.
Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Vânia Jesus — Hugo Velosa" (fonte: Diario da Assembleia da República)
— Efectivamente, são inadmissíveis o incomportável aumento de impostos, os cortes cegos nas áreas sociais, designadamente nos abonos de família, nas pensões de reforma, nos vencimentos dos funcionários públicos, na saúde e na educação, com graves e indesejáveis efeitos recessivos na economia, fruto doloroso de uma governação desastrosa e irresponsável que caracteriza o Partido Socialista, particularmente agravada nos últimos seis anos;
— No que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, saliente-se a gravíssima decisão do Governo da República de abandonar as negociações, no âmbito da Comissão Europeia, relativas à Zona Franca da Madeira, comprometendo, de forma grave, a sua competitividade e obrigando a Região, ou seja, o País, a perder uma receita anual da ordem dos 80 milhões de euros;
— A par dessa situação e revelando uma inadmissível discriminação político-partidária por parte do Governo da República, acresce que o PIDDAC, ou seja, o investimento directo da Administração Central previsto no Orçamento do Estado para 2011, enquanto nos Açores, com uma população inferior à da Madeira, é de 9 606 282 euros, na Madeira é de 567 000 euros, sendo que 11% desta importância é consignada à conservação da moradia do chamado «Representante da República» — o Palácio de São Lourenço!
Isto é: no âmbito do PIDDAC, a República Portuguesa investe 2,29 euros por habitante, na Madeira, e investe nos Açores 39,15 euros por habitante. A evolução que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 venha a ter, na especialidade, em particular no que às questões supra referidas diz respeito, será determinante para a posição a adoptar pelos signatários na votação final global.
Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Correia de Jesus — Vânia Jesus — Hugo Velosa" (fonte: Diario da Assembleia da República)
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