Opinião: "Coragem política" (DCI)

"Na Madeira, a prescrição de medicamentos é agora feita pela Denominação Comum Internacional. Esperamos que o governo da República alargue este acto de justiça a todos os portugueses. A prescrição de medicamentos na Região Autónoma da Madeira, a partir de agora, é feita obrigatoriamente pela Denominação Comum Internacional (DCI). Com efeito, o governo regional acaba de publicar o Decreto Legislativo Regional n.o 16/2010/M, de 13 de Agosto, um importantíssimo diploma que determina a obrigatoriedade dessa forma de prescrição em toda a região autónoma. É um diploma inédito a nível nacional.A prescrição de medicamentos pela DCI tem constado, invariavelmente, do programa de todos os governos da República, desde a década de 90. Por falta de coragem política, tem sido sucessivamente adiada, apesar de todos reconhecerem ser inevitável e urgente - reduz os preços dos medicamentos, beneficiando os doentes. E reduz as comparticipações, beneficiando o Estado.A DCI está generalizada em países com uma capacidade económica incomparavelmente superior à nossa. Em época de crise mundial, com o crescimento do desemprego, a redução do poder de compra das populações e a redução dos benefícios sociais, é quase imoral impor aos doentes medicamentos mais caros, quando podem adquirir medicamentos iguais e mais baratos. A prescrição por DCI é um direito inalienável dos doentes, que devem poder escolher, dentro do mesmo princípio activo, um medicamento mais barato do que o medicamento de marca.As marcas comerciais são essencialmente um instrumento das empresas produtoras para protecção do mercado. A DCI é praticada há muitos anos nos hospitais, com resultados positivos comprovados. Não há razão válida para Portugal continuar a adiar a aplicação desta medida. É, por outro lado, um elemento fundamental para promover a concorrência entre os medicamentos e a sua implementação significaria uma poupança anual em todo o país, a preços actuais, superior a 100 milhões de euros. Permitiria também o crescimento sustentado do mercado de medicamentos genéricos para níveis europeus.Neste enquadramento, não se compreende o sucessivo adiamento desta medida pelos governos da República. O governo da Região Autónoma da Madeira, diferentemente, num acto de coragem política, que é de elementar justiça reconhecer, fez aquilo que há muitos anos os governos da República deveriam ter feito: vencer a resistência de poderosos interesses instalados que se apoiam na prescrição de medicamentos pela marca comercial. Não é a marca comercial que cura as doenças. Por isso mesmo, na Região Autónoma da Madeira, no acto da dispensa, os utentes podem optar livremente a partir de agora por um medicamento genérico ou de marca, dentro do mesmo princípio activo, salvo se o médico justificar tecnicamente por escrito na receita a sua opção por uma determinada marca comercial. A secretaria regional dos Assuntos Sociais, por sua iniciativa ou das entidades prestadoras de cuidados de saúde, vai avaliar a justificação técnica do médico, conforme está previsto no novo diploma. Quando o médico justificar tecnicamente, por escrito, na receita a sua opção por uma marca comercial, o doente terá direito a uma comparticipação calculada sobre o PVP do medicamento.Quando o doente, podendo optar por um medicamento genérico, optar por um medicamento de marca, suportará a diferença entre o PVP e o preço de referência. Quando a farmácia dispensar um medicamento de marca, sem que o doente ou o médico o tenham exigido, suportará a diferença entre o preço de referência e o PVP do medicamento de marca dispensado. O governo regional, os doentes, os médicos e as farmácias estão assim todos responsabilizados pelo cumprimento do princípio da prescrição pela DCI. Todos vão ser postos à prova e tenho a certeza de que as farmácias vão assumir plenamente a sua responsabilidade.O governo da Madeira fez um acto de justiça aos madeirenses. Ficamos à espera que o governo da República, respeitando os seus compromissos sobre esta matéria, alargue este acto de justiça a todos os portugueses. Com a mesma coragem política" (pelo Presidente da Associação Nacional de Farmácias, no Jornal I)