Foi hoje publicada no Diário da República (n.º 115, Série I de 2010-06-16) a chamada "Lei de Meios":
•Lei Orgânica n.º 2/2010 - Assembleia da República - "Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010".
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