quinta-feira, julho 31, 2008

Açores leva Cavaco a fazer comunicação ao país...

O Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, rejeitado na terça-feira pelo Tribunal Constitucional, motivou a comunicação ao país do Presidente da República, que hoje anunciou que vai devolver o diploma à Assembleia da República para emendar as inconstitucionalidades ou confirmar a lei, refere o Publico. No passado dia 4, o Presidente da República requereu junto do Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto da Assembleia da República que aprovou a terceira revisão do estatuto. Das 13 questões levantadas por Cavaco Silva, sobre o Estatuto dos Açores, o Tribunal Constitucional considerou oito delas contrárias à lei fundamental.Na intervenção desta noite, o chefe de Estado anunciou que “vai devolver o respectivo diploma à Assembleia da República”, mas avisa que além dos artigos identificados pelo TC outras normas lhe suscitam “sérias reservas de natureza político-institucional”.“Trata-se, acima de tudo, da norma relativa à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores que, inovando em relação ao Estatuto em vigor e em relação ao Estatuto da Madeira, restringe o exercício das competências políticas do Presidente da República”, explicou Cavaco Silva, que considera que esta alteração põe “em causa o equilíbrio e a configuração de poderes do sistema político previsto na Constituição”.O chefe de Estado explica que ao abrigo das alterações agora introduzidas, o Presidente da República teria de ouvir, antes de dissolver a Assembleia Regional, o presidente da região autónoma e a Assembleia Legislativa , quando actualmente precisa apenas de consultar o Conselho de Estado e as formações políticas.

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