Estado chamado a pagar 147 milhões depois de falha de empresa pública!!!

Segundo o Económico, num texo da jornalista Margarida Peixoto, “em Dezembro foi executada uma garantia pública de um empréstimo em que o Estado foi fiador. O Estado foi chamado a pagar 147,8 milhões de euros em nome de uma empresa, em Dezembro do ano passado. Além disso, entregou outros 600 milhões de euros em dotações de capital, a instituições de crédito, no ano passado. No total são 746,8 milhões de euros que constituem um risco potencial para o défice e a dívida. O alerta foi deixado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), num documento entregue terça-feira à noite aos deputados e a que o Diário Económico teve acesso. Sempre que o Estado é fiador de empréstimos emitidos por outras entidades, este risco está presente. Se a empresa em causa não devolver o dinheiro do empréstimo, é o Estado quem é chamado a pagar. Isto foi o que aconteceu em Dezembro, mas a informação sobre o percalço de final do ano é ainda escassa. Ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças, o deputado Pedro Filipe Soares, do BE, confrontou o secretário de Estado do Orçamento com este problema, mas as respostas foram evasivas. "Há uma instituição financeira e uma garantia que tem a ver com o BPN. O assunto é bem conhecido, não há qualquer novidade nessa matéria", começou por dizer Luís Morais Sarmento. Mas acabaria por acrescentar: "Vou detalhar a informação relativamente aos aumentos de capital e garantias. Penso que se tratam de operações relativamente ao BPN e à CGD, mas enviarei mais detalhe a esta Comissão". O Diário Económico confrontou o secretário de Estado à margem da reunião sobre o mesmo assunto, mas Morais Sarmento voltou a remeter a certeza sobre os bancos e a empresa em causa para depois. No relatório da UTAO, os riscos da execução de garantias são evidenciados: "A dimensão do impacte no défice (e na dívida) da execução da garantia poderá ser superior aos 146 milhões de euros executados em Dezembro, se esta tiver sido concedida a uma empresa fora do perímetro", lembram os técnicos do Parlamento. É que as regras do Eurostat obrigam a que "todo o stock de dívida garantida dessa entidade (a existir) deverá ser igualmente reclassificado como dívida pública", mesmo que não tenha sido ainda executada. É o chamado princípio da prudência. Quanto às dotações de capital, se tiverem sido dadas ao BPN - conforme sugere o secretário de Estado - têm impactos no défice, já que o BPN dá prejuízos. A CGD é o único banco onde os aumentos de capital não são considerados transferências - e, por isso, não têm impacto na despesa pública - porque a Caixa não é uma entidade com prejuízos. Ainda assim, importa lembrar que com a transferência dos fundos de pensões da banca para a esfera da Segurança Social (no valor de seis mil milhões de euros), estes impactos no défice não chegam para colocar em causa a meta estabelecida junto da ‘troika'. Aliás, ainda ontem Morais Sarmento apontou para um défice final em torno dos 4%, exactamente por causa desta medida extraordinária

Dez mil milhões para empresas públicas

No ano passado, o Estado emprestou quase dez mil milhões a empresas públicas. O relatório da UTAO sobre a execução orçamental em contabilidade pública revela que foram emprestados 9.784 milhões de euros a empresas públicas, o que representou "a quase totalidade do esforço financeiro do Estado". Os peritos do Orçamento indicam ainda que "a maior expressão daquele apoio ocorreu no mês de Dezembro (8.128 milhões de euros)", ao abrigo do segundo Orçamento rectificativo. Estes empréstimos foram concedidos a médio e longo prazo a empresas dentro do perímetro das administrações e terão correspondido à amortização de empréstimos junto da banca, a julgar pela indicação que tinha sido dada pelo Governo. Durante o ano foram ainda emprestados 1.656 milhões de euros para dificuldades de tesouraria, mas foram reembolsados”.

Reportagem: cidade-fantasma em Fukushima

Quase um ano depois de um terramoto e um tsunami que afectaram o Japão, há uma área de exclusão de vinte quilómetros em torno da central nuclear de Fukushima. Veja a reportagem da CNN, que entrou na cidade-fantasma de Tomioka, através deste link da TVI.

Pedro Rosa Mendes diz que foi censurado na Antena

O jornalista Pedro Rosa Mendes diz que foi censurado na Antena 1. A administração da rádio pública decidiu não renovar o contrato com cinco cronistas, incluindo Rosa Mendes. O repórter diz que é uma consequência das críticas que fez à RTP por causa da imparcialidade do programa “Prós e Contras” feito a partir de Angola.

Ministra admite desigualdade na Justiça...

Paula Teixeira da Cruz admite que há uma justiça para pobres e outra para ricos. A ministra disse ainda que já enviou à "troika" o estudo sobre o novo mapa judiciário, que ainda esta semana vai ser conhecido.

Estado emprestou 9,8 mil milhões a entidades públicas em 2011

Li no Económico que "o Estado emprestou às entidades públicas cerca de 9,8 mil milhões de euros, com a maior parte dada em Dezembro em empréstimos de médio e longo prazo a empresas públicas dentro do perímetro, calcula a UTAO. De acordo com a análise enviada esta terça-feira aos deputados pelos técnicos independentes que dão apoio à comissão de orçamento, finanças e administração pública, "os empréstimos às entidades públicas ascenderam a 9.784 milhões de euros, tendo representado a quase totalidade do esforço financeiro do Estado". Deste total, 8.128 milhões de euros foram desembolsados em Dezembro ao abrigo da segunda alteração à lei do orçamento do estado para 2011, "através da concessão de empréstimos de médio e longo prazo a empresas públicas classificadas no perímetro de consolidação das administrações públicas", que deverão ser para substituição de créditos, como já havia sido anunciado pelo secretário de Estado do Orçamento, Luis Morais Sarmento. A Unidade Técnica de Apoio Orçamental calcula em 9.783,5 milhões de euros o valor total dos empréstimos a entidades públicas, sendo que na versão inicial do orçamento para 2011 estava previsto que esta despesa atingisse apenas os 850 milhões de euros, ficando a apenas 124,3 milhões de euros do valor previsto pelo actual Governo quando produziu a segunda alteração do orçamento do ano passado. Deste total, 8.127,5 milhões de euros dizem respeito a empréstimos de médio e longo prazo, e 1.656 milhões de euros de curto prazo, como apoio à tesouraria de entidades públicas. A UTAO diz ainda que estes empréstimos de curto prazo foram reembolsados até ao final do ano, o que impediu que 415 milhões de euros destes empréstimos (que foram feitos a entidades fora do perímetro de consolidação) tivessem impacto no défice orçamental e na dívida pública em contabilidade nacional (a que conta para Bruxelas), uma vez que passava a ser uma transferência de capital”.

Açores: director da RTP reage aos trabalhadores: “Sou confrontado com manipulação e má fé...”

Segundo o Correio dos Açores, "o director da RTP/Açores, Pedro Bicudo, opinou que está a ser confrontado, no interior da televisão açoriana, “com manipulação e má fé” e deixa claro mais uma vez que não é sua intenção abandonar o cargo. “Embora a reunião no passado dia 18 tenha sido cordata e dialogante, o comunicado que acabo de ler está eivado dum tom acusatório, manipulador e com afirmações que eu não proferi. Há uma clara tentativa de acirrar e colocar em confronto o director e a administração. Quero deixar muito claro que não serei conivente, nem tolerarei este tipo de manipulação. Participei na reunião dando esclarecimento e explicando, construtivamente, com todo o respeito. Mas sou confrontado com manipulação e má-fé. A RTP Açores atravessa um dos momentos mais difíceis da sua história. Tal como tem sido minha prática, respeito a diferença, a opinião contrária e a crítica. Conto com todos para levarmos por diante a nossa dificílima tarefa de fazer mais, com menos. Mas o respeito pelo trabalho de cada um e dos que nos antecederam exige ponderação, maturidade e seriedade. Fique claro que ao afirmar ter, por direito próprio, o Conselho de Administração estabelecido montantes do orçamento de grelha, e que estes depois, após três propostas minhas, terem sido delimitados pela direcção responsável pelo planeamento e controle de antenas, tão somente coloquei reserva quanto à autonomia de gestão corrente. Nunca afirmei ter o CA eliminado o Troféu. Assumo, tal como vos disse, que é minha missão e do Grupo de Liderança executar as decisões do Conselho. Quanto às vossas interpretações sobre o trabalho que tem sido desenvolvido, ou que está em curso em várias vertentes e sobre o qual entendem opinar, ou imputar-me declarações descontextualizadas, não irei comentar. Mas, em defesa do CR Açores, é meu dever alertar-vos para as consequências gravosas do que opinam com ligeireza. Os trabalhadores da RTP Açores, rádio, televisão e multimédia, têm dado grande contributo no projecto que se está a desenvolver. Todos sabemos das enormes limitações financeiras e de meios, mas mesmo assim, não desistimos. Ao Público, a quem servimos, damos o nosso melhor.Temos trabalhado em inovação, substituindo, aos poucos, equipamentos ultrapassados. Temos Grupos de Trabalho activos e empenhados em encontrar soluções e corrigir ineficiências. Desenvolvemos métodos de maior produtividade e aumentamos a cobertura para estarmos mais próximos das populações nas nove ilhas e nas Comunidades. Sabemos donde viemos e para onde queremos ir. Falta muito, mas estamos cada dia mais perto”.

FMI aconselha Portugal a congelar pensões até 2030

Li no Jornal de Negócios que "os técnicos do FMI aconselham Portugal a congelar pensões ou reduzir os aumentos anuais das reformas mais elevadas. Apesar de o plano da troika já ter congelado o valor da maioria das pensões, o FMI garante que este problema vai continuar a colocar- se até 2030. E tudo porque a taxa de substituição – o valor da reforma face ao último salário – é demasiado elevada. Num paper publicado esta semana são analisados os gastos com as pensões públicas e as opções para o futuro. O estudo do FMI considera que a taxa de substituição aplicada nas reformas em Portugal é muito elevada. Ou seja, que os portugueses recebem uma percentagem demasiado alta do ordenado depois de se reformarem. “Países que deverão ter taxas de substituição relativamente elevadas em 2030 são Áustria, Grécia, Itália, Noruega e Portugal”, escrevem os técnicos. “Uma opção para reduzir a taxa de substituição é congelar as pensões por um período de tempo ou reduzir a indexação daqueles que recebem pensões mais elevadas.” No documento é referido que, na maioria das economias avançadas, as pensões estão indexadas à inflação. Pedro Marques, secretário de Estado da Segurança Social do anterior Governo, considera que a análise feita pelo FMI não é a mais correta. “Não tendo ainda lido em detalhe o estudo, considero que não precisamos de mais instabilidade no sistema de pensões”, afirma o atual deputado do PS. “A OCDE e a Comissão Europeia calculam que iremos convergir com a média em 2040 ou 2050, ficando com um dos sistemas mais sustentáveis. Não há nenhuma boa razão para diminuir a proteção social ou para começar a pensar no plafonamento.” Aliás, as pensões mais elevadas (a partir de cinco mil euros) estão congeladas, já só aumentando com um crescimento económico acima de 3%. Os técnicos do Fundo dão como exemplo os EUA, que, em 1983, adiaram seis meses o ajuste do custo de vida. Em Itália, apenas as pensões até mil euros estão indexadas à inflação. Outra solução apresentada passa por criar uma ligação a variáveis económicas e demográficas, como no Canadá e na Alemanha. O estudo recomenda que “os cortes nas pensões sejam suficientemente progressivos que permitam manter os mais idosos a salvo da pobreza”. Em Portugal, a reforma da Segurança Social de 2007, bastante elogiada por organismos internacionais, já introduziu alterações com o objetivo de garantir a sustentabilidade do sistema. Aliás, Portugal é o país da OCDE em que a reforma do sistema de pensões terá maior impacto negativo nas reformas dos futuros pensionistas. Entre as economias avançadas analisadas no estudo do FMI, Portugal apresenta a taxa média de substituição mais elevada, ficando perto de 70% entre 2010 e 2030, com uma correção para cerca de 45% entre 2030 e 2050. Ou seja, é um dos que mais vão cair. Portugal é também o país que mais gasta em pensões, quando comparado com a dimensão da riqueza produzida pelo país. Em 2010, a despesa com pensões representava 12,7% do PIB nacional. Depois de ter congelado as pensões no ano passado, para 2012 o Governo decidiu atualizar apenas as pensões mínimas. Todas as outras ficarão congeladas ou sofrerão cortes”.

Estado gastou menos 312,1 milhões em medicamentos

Li no Publico, um texto da autoria do jornalista João d"Espiney, segundo o qual "os encargos do Ministério da Saúde com a comparticipação de medicamentos baixaram 19% em 2011. De acordo com os dados divulgados pelo Infarmed - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, o SNS gastou 1328 milhões de euros na comparticipação dos remédios comprados nas farmácias, o que representa uma diminuição de 312,1 milhões em relação a 2010. Esta quebra, a primeira desde 2007 e a maior pelo menos desde 2005, é o resultado das várias medidas adoptadas ainda pelo anterior Governo, nomeadamente, o acordo celebrado em Março do ano passado com a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma) para limitar os gastos com medicamentos. Mas se no mercado ambulatório (farmácias) as decisões tomadas, quer ainda no tempo de Ana Jorge, quer as do actual titular da pasta Paulo Macedo, estão a surtir efeito, já no mercado hospitalar as medidas adoptadas por ambos os ministros estão longe de atingir os objectivos pretendidos. Apesar de o Infarmed ainda não ter divulgado os dados de Dezembro, os números acumulados até Novembro indicam que as despesas dos hospitais nesta rubrica totalizavam os 937,8 milhões de euros, o que traduz um crescimento de 2,4% em relação a igual período do ano anterior. Os dados agora disponibilizados pelo organismo tutelado pelo Ministério da Saúde revelam ainda que o mercado global dos medicamentos em ambulatório continuou a cair pelo terceiro ano consecutivo, tendo atingido os 2942 milhões de euros no final do ano passado, ou seja, menos 9,1% do que o ano anterior. Em 2011, foram vendidas 236.951.748 embalagens, o que representa um decréscimo de 3,4% face a 2010, ano em que já se tinha registado uma diminuição de 3,6%. O mercado dos genéricos seguiu a mesma tendência e os dados de Dezembro indicam que este segmento registou uma quebra de 13,3% (para 535,1 milhões) em 2011, apesar de terem sido vendidas mais 14% de embalagens (51.294.411). O dado mais significativo é, no entanto, o facto de os genéricos terem perdido quota de mercado em termos de valor. Em 2010, a quota de mercado era 19,07% e no final do ano passado caiu para 18,19%. Em termos de embalagens, a quota continuou a subir e ultrapassou já os 21% em 2011 (18,33 no ano anterior)”.

Tribunal de Contas chumba ajuste directo de 1,1 milhões da Parque Escolar

Segundo o Público, num texto a jornalista Clara Viana, “o Tribunal de Contas chumbou um contrato de 1,1 milhões de euros que foi celebrado, em Janeiro de 2011, pela empresa pública Parque Escolar com a construtora Mota-Engil. O contrato, respeitante a obras na escola básica e secundária Passos Manuel, em Lisboa, foi entregue por ajuste directo, ou seja, sem realização de concurso, e celebrado mais de um ano depois da conclusão das obras a que dizia respeito. Deste modo também foi enviado para efeitos de fiscalização prévia já muito depois da empreitada estar concluída. A fiscalização prévia de contratos pelo Tribunal de Contas (TC), de que resulta a concessão ou não do seu visto, destina-se a verificar a legalidade destes. No caso do contrato que a Parque Escolar celebrou a 31 Janeiro de 2011 com a Mota-Engil, o TC detectou ilegalidades no que respeita à adopção do procedimento por ajuste directo que determinam a sua "nulidade", sendo esse o fundamento da recusa de visto. Esta recusa implica o não pagamento contrato ou, caso já tenha sido ou venha a ser processado, a responsabilização financeira de quem o autorizou. O acórdão da 1.ª secção do Tribunal de Contas data de Junho passado e já transitou em julgado. A empresa não recorreu. Até agora foi o único em que se recusou um visto a contratos apresentados pela Parque Escolar, confirmou ontem ao PÚBLICO a assessoria de imprensa do TC. O TC iniciou em Abril de 2010 uma auditoria à Parque Escolar para apurar se esta tem cumprido as regras da contratação pública. Não são ainda conhecidos resultados. A pedido do actual Governo também está a ser investigada pela Inspecção-Geral de Finanças. A Parque Escolar foi criada em 2007 para gerir a modernização das escolas secundárias com um investimento superior a 2 mil milhões de euros. No acórdão de Junho passado, os juízes da 1.ª secção do TC sustentam que o procedimento de ajuste directo "foi ilegalmente adoptado" pela empresa Parque Escolar. O tribunal lembra que o valor do contrato celebrado obrigava à realização de um concurso público já que a lei só permite ajustes directos para valores inferiores a um milhão de euros.

Excepção rejeitada

Existe uma excepção, que foi evocada pela empresa, na justificação que apresentou ao TC, mas que o tribunal recusou liminarmente. Independentemente dos valores, o ajuste directo pode ser permitido por "motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante". No contrato descreve-se que este se destinava "à execução dos trabalhos decorrentes da existência de um caneiro não cadastrado, na zona do novo pavilhão desportivo da escola secundária Passos Manuel". O tribunal descreve que a Parque Escolar indicou que se tratava de uma situação de urgência imperiosa provocada por acontecimentos imprevisíveis por causa “do súbito aparecimento do caneiro durante as obras” do novo pavilhão. Ora, segundo o TC, nem a situação era de urgência imperiosa, “por não se evidenciar qualquer caso de risco iminente de dano irreparável”, nem se registaram acontecimentos imprevisíveis e nem sequer era possível falar de um caneiro não cadastrado já que a existência desse canal de escoamento de águas era conhecida "há muito", estando aliás a sua descrição patente num relatório de uma inspecção vídeo robotizada, elaborado em Dezembro de 2008. Sendo assim, argumenta o TC, não existiu “o fundamento invocado para a adopção do ajuste directo”, tendo sido a sua utilização ilegal. Assim, acrescenta-se no acórdão, por força dos Códigos do Procedimento Administrativo e dos Contratos Públicos, “a ausência de concurso, quando obrigatório, implica a falta de um elemento essencial da adjudicação, o que determina a respectiva nulidade” que, por seu turno, “origina a nulidade do contrato”.

Negócio nulo

Por outro lado, acusa o TC, a empresa celebrou um contrato "com vista a executar uma empreitada cujas obras já estavam concluídas e sem que houvesse quaisquer outras obras a realizar no seu âmbito". Estes trabalhos iniciaram-se em Novembro de 2009 e terminaram em Janeiro de 2010. O contrato para a sua realização foi celebrado a 31 de Janeiro de 2011. O tribunal lembra que, nos termos do Código Civil, esta situação "tipifica um negócio jurídico com um objecto fisicamente impossível" e que tal facto torna esse negócio "nulo".O Tribunal de Contas considerou também que o facto do contrato ter sido celebrado depois das obras concluídas “consubstancia uma situação que deve ter, ainda, um outro apuramento jurídico. Indica ainda que “carecem de ser“apuradas em processo próprio” as circunstâncias que levaram à celebração deste contrato e também “as relacionadas com a sua remessa” ao TC um vez que “se indica terem sido praticadas infracções” que podem ser punida por multas que vão de 500 a cerca de 20 mil euros”.

Opinião: "El impacto escocés en la Península Ibérica"

"Hoy quería hablarles de los mapas de autodeterminación. El caso más conocido, plasmado en un movimiento político de consecuencias progresivas y deslizantes, ha sido el de Flandes, antaño tierra de manufacturas y de asilo para los sefardíes. Junto a este, surge con fuerza, vigor y en un momento casi oportunista, el caso italiano de Padania. Dicha zona comprende los antiguos territorios del valle del Po y va desde los extremos de la mítica Trieste hasta Liguria, del Tirol del sur hasta Piamonte, extendiéndose en las versiones más triunfalistas hasta Umbria y Toscana. Es la Italia que trabaja, que registra patentes y paga impuestos, habituada a los reinos, principados y repúblicas, y como poca disposición a asumir los excesos del 'Mezzogiorno'. Pero sea como fuere, Bélgica es una invención de 1830 e Italia, tal como Alemania, una realidad romántica, natural y supuestamente espontánea, de los años 1860.
Todas las edificaciones son recientes, muy recientes. Un rasgo de Bélgica es el patriotismo lombardo o 'translombardo'. Y difícil, pero muy tentadora, es Escocia.
Escocia está integrada constitucionalmente en Reino Unido desde 1707, a pesar de que las coronas británicas esté unidas desde que los Tudor dieron lugar a los Stuarts, en 1603 con Jaime I (que la neoescolástica de Coimbra y Salamanca -Vitória, Suárez, Molina- siempre conocieron como Tiago I). Pese a esa inestabilidad de cuatro siglos, el nacionalismo escocés revive ahora. Y bien es verdad que siempre ha habido nostalgia de la bravura escocesa y que, en 1950, el robo de la piedra Scone -o piedra de la Coronación que, desde Eduardo I ha formado parte de dichos actos de todos los reyes ingleses- hizo despertar a una militancia adormecida.
Pero ahora es en serio. Los escoceses ya no se contentan con su 'autonomía' y el 'parlamento regional' que, a final de la década de los noventa, les concedió Tony Blair.
Ahora quieren un el referéndum de independencia en 2014 y con las condiciones que dicten los escoceses y no Westminster. Entre dichas reglas se incluye el derecho al voto de ciudadanos de 16 y 17 años, más tendentes a apoyar la independencia, y la creación de una comisión para regular y fiscalizar la consulta.
Esto podría culminas en una verdadera y propia independencia o, mucho más probablemente, en una 'autonomía abierta y progresiva' de carácter general. La clase política británica se opone a este extremo y, entre ellos, a la cabeza se sitúa David Cameron.
El actual primer ministro acepta el referéndum, pero si se hace de inmediato y bien, en tanto que los resultados de los sondeos son hostiles hacia la secesión, sin posibilidad de hipotéticas soluciones de medias tintas: los escoceses tienen que decidir ahora y una vez por todas, si quieren quedarse o si desea salir del Reino Unido. 'Tertium non datur'.
La separación de Escocia, que constituiría un precedente de consecuencias imprevisibles, provoca y seduce a algunas cancillerías europeas.
La emergencia de un nuevo país, que sería gradualmente europeísta por necesidad y por conveniencia, alteraría de modo fundamental los equilibrios geopolíticos del continente. Una Escocia de la dimensión de Dinamarca, financiada por lo que queda de petróleo en el Mar del Norte y por los Fondos de Cohesión en virtud de su 'pobreza', sería un enorme caballo de Troya anclado en Gran Bretaña.
Todo cambiaría, incluso en el ibérico sudoeste europeo, prácticamente estable también hace ya más de 400 años.
Y es ahí que las campañas ensordecen a los pueblos béticos, gaélicos y lusitanos. Con una crisis financiera inédita. con un gobierno centralista en Madrid, con los nacionalistas engrasados por décadas de autonomía, con los antiguos etarras en la esfera política, la Península puede conocer nuevos destinos... Ni todo lo que luce es oro, ni todo lo que reluce es financiero o económico" (texto publicado no El Mundo, com a devida vénia)

Opinião: "Una compañía refundada con problemas crónicos de liquidez"

"Spanair fue refundada en 2009 cuando pasó de la escandinava SAS a manos catalanas. Sin embargo, se llevó algunos problemas enquistados. “Spanair se reconvirtió, pero no empezó de cero. Echó a nadar con una estructura de costes muy elevada”, apunta Germà Bel, catedrático de Economía en la Universitat de Barcelona. “No es solo que no encontrara beneficios. Es que nunca ha tenido ni siquiera liquidez. Hay muchas empresas que han sufrido con los precios del petróleo o la competencia. Pero Spanair siempre ha estado ahogada”, añade Joan Tarradellas, profesor de finanzas de la escuela de negocios Eada. “Qatar Airways no se ha retirado solo por si un día la Unión Europea le exige devolver las ayudas públicas. Es más profundo. Spanair tenía problemas gordos”, dice. Vueling opera en el mismo aeropuerto. Tiene rutas similares. Y tampoco es una empresa con una larga tradición. Sin embargo, sus resultados económicos son positivos. “La diferencia es que Vueling opera como una low cost y tiene una estructura de costes muy ajustada”, dice Tarradellas. Spanair, explica, jugó en la liga de las grandes, con salas VIP, promociones de puntos, dentro de Star Alliance, una de las grandes alianzas del sector... Pero Spanair no tenía ni vuelos de largo alcance ni las suficientes coberturas para enfrentarse a la subida del combustible. “A Spanair le ha faltado desde el principio un socio como Iberia, que es quien respalda a Vueling. Eso le hubiera dado un respaldo financiero y la posibilidad de combinar sus operaciones” (texto da jornalista Cristina Delgado do El Pais, com a devida vénia)

Espanha: el fiasco de la aerolínea catalana

Segundo o El Pais, num texto das jornalistas Clara Blanchar e Cristina Delgado, “el sueño de Cataluña de tener una aerolínea de bandera se convirtió el viernes en una pesadilla. Spanair, lo que debía haber sido la gran iniciativa de la sociedad civil catalana y la herramienta de la Generalitat para influir en la gestión del aeropuerto de Barcelona-El Prat, en manos de Aena, acabó siendo un pozo sin fondo que devoraba dinero público. Y el proyecto ha caído por su propio peso dejando colgados a 22.770 pasajeros el primer fin de semana tras su ruina y a 2.000 empleados directos (y 2.000 indirectos) en la calle. La incógnita ahora es cómo Cataluña recuperará los cerca de 150 millones públicos que se comió Spanair y quién cargará con la responsabilidad de una quiebra súbita, las posibles multas y una gestión más que dudosa. La venta de Spanair por parte de la escandinava SAS fue vista por la élite empresarial catalana como una oportunidad para que Cataluña tuviera una aerolínea que convirtiera El Prat en un hub internacional. Todos aplaudieron la iniciativa y no pocos empresarios decían estar estudiando su entrada en el accionariado. Pero a la hora de la verdad, la Generalitat y el Ayuntamiento de Barcelona, a través de tres sociedades mixtas, acabaron pujando casi en solitario por Spanair. Invirtieron 37 millones, frente a los 20 millones de los empresarios. Además, se tuvieron que pedir prestados otros 50 millones. La supervivencia de la aerolínea, que en 2010 perdió 115 millones, finalmente acabó dependiendo de las administraciones, que salvaron la compañía con aportaciones que justificaban en ese sueño del hub catalán. Desde 2009, ambas instituciones bombearon 150 millones, que deberán reclamar en un concurso de acreedores en el que ambos gobiernos podrían estar por partida doble: como accionistas y acreedores. “Era la vía posibilista para que El Prat despegara, pero desde 2009 ya advertimos a la cúpula de Spanair de que la Generalitat no podía aportar más dinero, y debían buscar un socio aunque perdiera la mayoría”, dice un exconsejero catalán. Pese a meter dinero a mansalva, el Ejecutivo catalán dejó la gestión de la compañía en manos de los empresarios, que eligieron presidente a Ferran Soriano.

El Gobierno catalán ya exigió en 2009 a la directiva que buscara un socio

A Soriano, exvicepresidente del FC Barcelona, los empresarios consultados cercanos a Spanair le reconocen su labor de mercadotecnia, pero ponen en duda sus dotes de directivo. “Soriano no era un ejecutivo. Un ejecutivo salva el barco. Él ni lo dirige”, afirma uno de esos empresarios. Soriano pronto tuvo un sonado enfrentamiento con el Consejo de Administración de Spanair, que frenó sus ansias por competir para la presidencia del Barça. Spanair fue incapaz de despegar. Solo llegar al poder, a finales de 2010, CiU tuvo que inyectar 10,5 millones mediante un crédito de urgencia. Pero en plena época de recortes, la Generalitat perdió la paciencia. Tras el fracaso de las negociaciones con Lufthansa, Avianca, Turkisch y Singapur Airlines, Spanair lo intentó con Qatar Airways. Tampoco fraguó, lo cual hizo que el Gobierno catalán asumiera que la firma no conseguiría otro socio a corto plazo. El martes se filtró que Soriano preparaba su marcha al Manchester City, lo que empresarios y Administración interpretaron como una medida de presión del presidente, para forzar más fondos públicos. El viernes Soriano volvió a pedirlos a Artur Mas. Pero la Generalitat no volvió a ceder. Mientras, los trabajadores siguen en vilo. “Estamos sin noticias de Spanair”. Los representantes sindicales de los más de 2.000 empleados de Spanair atrapados aseguraron ayer no tener noticias de la compañía sobre el futuro de los empleos, y dejaron dos cosas bien claras: primero, instaron a la aerolínea a que acelere la solicitud del concurso de acreedores para pasar al paro de forma provisional y no quedar en el limbo de no trabajar sin haber sido despedidos; segundo, exigieron a la Generalitat que asuma parte de la responsabilidad sobre el futuro de los trabajadores como accionista mayoritario e inversor. “La Generalitat no puede salir de rositas, ha estado jugando con pólvora sin un plan de viabilidad”, manifestó el secretario de organización del sector aéreo de CC OO, Jorge Carrillo. USOC, primer sindicato en la empresa, reclamó “actuaciones urgentes por parte de las administraciones para minimizar los efectos laborales” y a la Generalitat “que asuma su responsabilidad”. Desde UGT, el responsable del sector aéreo en Cataluña, Javier Extremera, se sumó al ruego de que “la Generalitat diga el qué”. Newco, la empresa que realiza los servicios de tierra para Spanair y que ya está en concurso de acreedores, anunciará un ERE. A los 2.000 empleados de Spanair (1.100 en Barcelona, 600 en Madrid y el resto en otros aeropuertos) y los 1.300 de Newco (algunos se salvarán porque trabajan para otras aerolíneas) hay que sumar otros 700 de firmas de limpieza o mantenimiento”.

Ministério propõe encerramento de 47 tribunais (S.Vicente é um deles)

O Ministério da Justiça vai encerrar 47 tribunais por todo o país. O documento já é do conhecimento da ‘troika’ prevê que perto de 400 magistrados e 400 funcionários judiciais fiquem sem trabalho fixo. A SIC dá a conhecer alguns dos tribunais que desaparecem.

Mota Soares: "Há pessoas com 100 mil euros a receber RSI"

Numa entrevista aos jornalistas do Correio da Manhã, Janete Frazã e Paulo Pinto Mascarenhas, o ministro Mota Soares passou em revista algumas das áreas mais sensíveis do seu Ministério:

- Correio da Manhã - Portugal parece ser o país onde a austeridade mais pesa no bolso dos mais pobres. Não deveria haver um tratamento diferenciado?

- Pedro Mota Soares - Numa altura em que são pedidos muitos sacrifícios, tem de haver uma ética social na austeridade. Há um estudo que nos diz claramente que durante o período da anterior governação houve uma grande desigualdade nesta tomada de medidas. Mas o Governo já iniciou muitas medidas que servem exactamente para diminuir essas desigualdades.

- Como por exemplo?

- Em 2011, como sabe, todas as pensões de reforma foram congeladas. Estamos a falar de cerca de um milhão de portugueses. O novo Governo disse muito claramente que isso não poderia voltar a acontecer e, em 2012, estas pessoas tiveram um aumento das pensões ao nível da inflação.

- Esse aumento não abrangeu as reformas de 300 euros. É um valor demasiado elevado?

- Não é um valor de reforma alto demais, mas nós sabemos que esta não é uma opção do Governo, é uma obrigação que o Estado tem relativo ao memorando de entendimento. Mas é importante dizer que nós pedimos que fossem quantificadas um conjunto de matérias que têm a ver com a aplicação de algumas medidas, e, apesar de os estudos ainda estarem a ser feitos, já apontam para uma redução significativa dos níveis de desigualdade.

- O Estado não se está a retirar da sua função de apoio social directo, concessionando essa função?

- O Estado tem de garantir essa função social. Mas não tem essa vocação. Nesse sentido, as instituições sociais estão muito mais capacitadas. Estas instituições têm no seu código genético um conjunto de bem servir, de saberes adquiridos. Não quer dizer que o Estado se desresponsabilize do ponto de vista social, é exactamente o contrário.

- Quais os principais objectivos?

- As instituições sociais podem servir muito mais pessoas se o Estado tiver o bom senso de perceber que muitas vezes é possível aligeirar as regras, nunca descurando a qualidade e a segurança. Quando iniciámos funções, percebemos que, se tivéssemos regras mais sensatas, íamos potenciar, por exemplo, cerca de vinte mil vagas em creches. Criámos respostas para as famílias e, ao mesmo tempo, ajudámos as instituições, porque as estamos a salvaguardar financeiramente. Queremos agora aplicar o mesmo princípio relativamente a lares de idosos. Queremos ainda fazer uma nova geração de apoio domiciliário. Hoje, muitos idosos procuram um lar porque durante muito tempo a única resposta que Portugal tinha era institucionalizá-los em lares".

***

Entrevista de Miguel Albuquerque ao Correio da manhã

Pequeno-almoço de Sócrates com Figo custou 100 euros

Noticia o Correio da Manhã, num texto do jornalista António Sérgio Azenha que “o pequeno-almoço de José Sócrates com Luís Figo no dia 25 de Setembro de 2009, último dia da campanha eleitoral para as eleições legislativas, custou 100 euros. Em plena crise financeira, a factura, que foi paga pelo PS, incluiu uma despesa de cinco euros por uma laranja. O encontro de Sócrates com Figo ocorreu no Altis Belém Hotel & Spa, uma luxuosa unidade hoteleira localizada à beira do Tejo, em Lisboa. A despesa do pequeno-almoço consta de um relatório enviado pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) ao Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) em 2010, quando apresentou uma queixa contra o PS por suspeita de financiamento ilegal. O documento, que está incluído no processo consultado pelo CM, revela como, apesar da crise financeira, os gastos nas campanhas eleitorais podem ser surpreendentes: dos 100 euros gastos com o pequeno-almoço, 60 euros dizem respeito a "20 cafés leggero", 30 euros a "dois café continental", cinco euros a uma laranja e cinco euros a uma água do Luso de 25 centilitros. O pequeno-almoço de Sócrates com Figo gerou, no âmbito do processo ‘Face Oculta', suspeitas de que o ex-futebolista terá apoiado Sócrates como contrapartida de um contrato com o Taguspark. O PS garantiu que "nunca comprou quaisquer tipos de apoio político, seja por via de contratos, promessas, benefícios ou outro qualquer meio".

POLÉMICA MARCA TAGUSPARK

O pequeno-almoço do ex-primeiro-ministro José Sócrates com Luís Figo e o contrato feito por este ex-futebolista com o Taguspark, parque tecnológico sediado em Oeiras, são peças fundamentais do processo ‘Taguspark', que vai a julgamento. No início de Agosto de 2009, Figo assinou um contrato de cedência de direitos de imagem ao Taguspark, durante três anos, por 750 mil euros. Na sequência do ‘caso Face Oculta' foi aberto um inquérito autónomo do DIAP Lisboa que culminou na acusação de corrupção passiva a Rui Pedro Soares, Américo Thomati e João Carlos Silva, então responsáveis do Taguspark. Em causa está a suspeita de que o contrato de Figo com o Taguspark foi uma contrapartida para Figo apoiar a candidatura de Sócrates nas legislativas”.

Lello escondeu conta milionária

Segundo o Correio da Manhã, num texto do jornalista António Sérgio Azenha, "José Lello omitiu, durante 14 anos, uma conta num fundo, partilhada com a mulher, com mais de 658 mil euros. A conta foi aberta em 1988, mas o deputado do PS, apesar de estar obrigado a declará-la ao Tribunal Constitucional (TC) desde 1995, apenas o fez quando entregou a declaração de rendimentos relativa ao início de funções de deputado em 2009. Lello justifica a omissão da conta com o desconhecimento da lei. A declaração de rendimentos do início de funções em 2009 indica que Lello tem "50% da conta conjunta referente a um fundo gerido pelo Private Bank do BCP no valor global de 658 083 euros". O ano da abertura da conta não é indicado nessa declaração, mas num documento entregue no TC em Agosto de 2011 completa essa informação ao referir que o deputado tem "50% da conta conjunta referente a fundo aberto em 1988 e gerido pelo Private Bank do BCP". Uma informação confirmada pelo próprio José Lello. O deputado justifica a omissão da conta de forma simples: "Durante um certo período, não conhecia bem a lei e não sabia que tinha de declarar essa conta." Foi graças a um técnico do grupo parlamentar do PS que Lello soube que tinha de declarar a conta. E sublinha: "Não tenho nada para esconder." Quando entregou a declaração do termo de funções no Secretariado do PS, no final de Setembro de 2011, a conta tinha 633 486 euros.

CONTROLO DA RIQUEZA EM RISCO

Mais de três anos depois de ter ficado com a responsabilidade de fiscalizar as declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos, no âmbito do combate à corrupção, o Ministério Público diz que não estão reunidas as condições adequadas para cumprir essa função. A Procuradoria-Geral da República (PGR) deixa claro no seu último relatório de actividades que "se se quiser dar um conteúdo real e efectivo à referida e inovatória competência do Ministério Público será, muito provavelmente, necessário complementar o lacónico regime legal com normas de índole procedimental e de carácter organizatório". E será também necessário obter "a colaboração de pessoal qualificado" para analisar e comparar as declarações”.

***

La televisión se mantiene como el soporte publicitario más eficaz

Li aqui que "la televisión convencional sigue siendo el medio más eficaz para la publicidad en España, según explican los anunciantes y profesionales del sector, que sitúan a internet en segundo lugar y valoran las "tablets" como el soporte de comunicación más novedoso. La novena edición del estudio Mediascope 2011, del Grupo Consultores, consolida a internet como el segundo medio más eficaz en la percepción de los anunciantes y de los profesionales de las agencias que compran espacio para publicidad y de los propios medios de comunicación, que lo venden. Además, internet es el único que experimenta crecimiento en las percepciones del sector (el 80% de los anunciantes declara que invierte en él). Es valorado especialmente por su multiplicidad de ventanas y su capacidad de interacción, hasta el punto de que recorta distancia respecto a la televisión, que es vista como un medio imprescindible, el más poderoso actualmente, pero saturado. Sin embargo, la red pierde fuerza como medio más innovador, puesto que sigue ocupando pero en el que irrumpen las nuevas plataformas 'online' y la integración de soportes on/off.

Los menores de 30 años prefieren internet a la televisión

Segundo o El Mundo, "los menores de 30 años anteponen disponer de una conexión a internet a una gran pantalla de televisión en el caso de que tuvieran que escoger una de las dos opciones y sólo entre los mayores de 46 años se impone con claridad el medio más tradicional. Esta es una de las conclusiones de una encuesta del Gabinete de Prospecciones Sociológicas del Gobierno Vasco sobre el uso que los vascos hacen de los medios de comunicación. El estudio confirma asimismo la alta penetración de la banda ancha en los hogares vascos (50%), el éxito de las redes sociales y la cada vez mayor confianza para comprar por la red. Los autores de la encuesta pidieron a los ciudadanos que se imaginaran que sólo pueden escoger el acceso a uno de los cuatro medios de comunicación siguientes: televisión, internet, radio y periódicos. Cuatro de cada diez encuestados eligen la televisión y tres de cada diez internet, mientras que la radio y los periódicos son la preferencia para el 14% y el 7%. Pero estas preferencias cambian de forma sustancial según la edad. Así, una clara mayoría de los vascos menores de 30 años que alcanza el 64% se quedaría sin duda con la conexión a internet y entre los ciudadanos de entre 30 y 45 años de edad se produce un empate técnico (44% escoge la televisión y 42% internet). De hecho, sólo los mayores de 46 años demuestran que siguen prefiriendo la televisión frente a otros medios de comunicación. El 63% de los vascos dice haber utilizado internet durante el último año. La mayoría de los usuarios se conecta a la red todos o casi todos los días y el uso ocasional es mínimo (el 71% todos los días y 11% cuatro o cinco veces por semana, 12% una o dos veces cada semana, 3% alguna vez al mes y el 2% con menos frecuencia). De hecho, más de la mitad de los vascos que utilizan internet dicen que dedican a navegar entre una y tres horas, y hay un 10% que supera las cuatro horas diarias. Los ordenadores de sobremesa y portátil (63% y 65%, respectivamente) están empatados como líderes en cuanto a forma de acceso, seguido del teléfono móvil (27%) y otros dispositivos como tabletas o consolas (7%). Entretenimiento, información y comunicación son por este orden las tres funciones para las cuales los internautas utilizan la red, y sólo uno de cada diez aprovecha la posibilidad de realizar trámites o compras”.

Los diarios digitales de EEUU crecieron casi 6% en el último trimestre de 2011

Escreve o El Mundo que “la audiencia de los diarios digitales estadounidenses creció casi un 6% en el último trimestre de 2011 comparado con el mismo periodo de 2010 y marcó un récord histórico de 111 millones de visitantes únicos mensuales, seis millones más que en los mismo meses de 2010, según la Asociación de Periódicos Americana (NAA, por sus siglas en inglés. El análisis, basado en datos de comScore, también muestra "un desarrollo sólido y continúo" en otros parámetros importantes para los anunciantes, según la asociación de diarios. Así, la NAA destaca que el 63% de los usuarios adultos de internet visitan las páginas web de los periódicos. Además, en comparación con el último trimestre de 2010, los usuarios que visitan diariamente las web de los periódicos se ha incrementado en tres millones, lo que representa un aumento de casi el 15% mientras que el tiempo que esos usuarios pasan en los diarios se ha incrementado un 14%. Para la NAA, estos datos muestran "el creciente atractivo" de los contenidos de los diarios digitales como escaparate para los anunciantes, que pueden de estar forma alcanzar a una audiencia informada, comprometida y con un poder adquisitivo superior. En este sentido, según la presidenta de NAA, Caroline Little, el 70% de los usuarios con unos ingresos por hogar superiores a 60.000 dólares consultan diarios digitales, y el 75% de estadounidenses con unos ingresos por hogar superiores a 100.000 dólares también lo son. Asimismo, los periódicos digitales son leídos por el 67% de los estadounidenses con edades comprendidas entre los 45 y 54 años, y más del 60% de los jóvenes de entre 18 y 34 años también son lectores de estas web”.

Espanha: La línea ICO para las comunidades será de hasta 15.000 millones

Li no El Pais num texto do jornalista J. SÉRVULO GONZÁLEZ, que “el Gobierno ha aprobado el Decreto que permitirá la creación de una línea de financiación del Instituto de Crédito Oficial (ICO) de hasta 15.000 millones de euros para que las comunidades autónomas puedan pagar sus deudas y paliar así sus graves problemas de liquidez. El ministro de Economía, Luis de Guindos, ha anunciado que el Gobierno ha acordado poner en marcha una línea ICO de financiación de 10.000 millones, que será ampliable hasta 15.000 millones previa aprobación del Consejo de Ministros. Esta línea, dirigida a las comunidades autónomas, dispondrá de dos tramos: Uno para hacer frente al pago de las facturas pendientes con proveedores de obras y suministros cuya deuda haya sido contraída antes del 1 de enero de 2012. El otro tramo permitirá a las autonomías hacer frente a sus deudas financieras anteriores al 1 de enero de 2012 y que hayan sido contabilizadas previamente como déficit. Esta última tendrá un vencimiento de 11 meses. "No es una línea de liquidez incondicional", ha advertido el ministro durante la rueda de prensa posterior al Consejo de Ministros. De Guindos ha precisado que la línea ICO pretende dar facilidades a las comunidades para que cumplan con el objetivo de estabilidad presupuestaria. Y también ha explicado que el segundo tramo de la línea tiene un fin financiero [permitir la financiación de los déficits], para lo cual se obligará a las regiones que envíen al Ejecutivo central un informe detallado de las operaciones de endeudamiento. Se trata de una de las medidas para aliviar los problemas de liquidez de las comunidades autónomas que el ministro de Hacienda, Cristóbal Montoro, planteó en el Consejo de Política Fiscal y Financiera, el órgano de interlocución de todos los consejero de Hacienda con el Gobierno, celebrado hace un par de semanas. Los Ejecutivos regionales que acudan a este sistema de financiación para poder pagar las facturas pendientes estarán obligadas a presentar un severo plan de viabilidad económico-financiero. De Guindos ha precisado las características de estos préstamos que tendrán un diferencial de 225 puntos básicos sobre el tipo de interés de referencia para el tramo de pago a proveedores. La tasa de rendimiento para afrontar la deuda financiera es de 175 puntos sobre el tipo de referencia y tendrán un vencimiento único de 11 meses. El ministro ha insistido en "las condiciones muy estrictas" de carácter fiscal y financiero para las comunidades que accedan a estos créditos. Las regiones tendrán que aceptar un seguimiento por parte del Gobierno, para controlar el nivel de endeudamiento y las obligaciones de pago a proveedores, y adoptar medidas de ajuste para garantizar que cumple los objetivos fijados en la Ley de Estabilidad Económica y Sostenibilidad Financiera aprobada la semana pasada. El Gobierno, además, se reserva unos mecanismos de sanción para las autonomías que se acojan a estas líneas de financiación del ICO. Si detecta incumplimiento por parte de alguna podrá pedir anticipadamente la cancelación de las operaciones financieras con cargo a esta línea. Además, los intereses y las comisiones estarán cubiertos con las retenciones a efectuar a favor del ICO del 25% de los recursos del sistema de financiación. La línea de financiación del ICO no computa como un aumento de la deuda pública puesto que el Instituto de Crédito Oficial acude al mercado para emitir deuda y se comporta como una institución financiera, según precisó el ministro Montoro la semana pasada”.

Espanha: “The Economist” alerta sobre el déficit de las comunidades autónomas

Segundo o El Pais, "la revista económica The Economist analiza en su último número, publicado esta mañana, el problema del déficit de las comunidades autónomas en España. La publicación británica señala a las regiones de la franja central de la península, Castilla La-Mancha, Extremadura, Comunidad de Valencia y Murcia, como las principales responsables de la desviación del déficit de España en 2011. El objetivo fijado por Bruselas limitaba al 6,4% el saldo negativo entre gastos e ingresos del conjunto del Estado. Pero el presidente del Gobierno, Mariano Rajoy, ya advirtió de que se había producido una desviación de dos puntos sobre ese objetivo y culpó a las comunidades del exceso de déficit. The Economist pone de ejemplo a la Comunidad Valenciana como región manirrota que le ha costado adaptarse a la nueva situación económica. Recurre a "la Ciudad de la Ciencia, la deslumbrante obra de Santiago Calatrava", para explicar el origen de la "tempestuosa" deuda regional. The Economist cita a Fedea para asegurar que la Comunidad Valenciana "es una de las peores" en el incumplimiento del objetivo del déficit. Las regiones no podían sobrepasar el 1,3% del PIB en 2011 y Fedea estima que la comunidad levantina alcanzará el 4,2%. El consejero de Hacienda de la Generalitat Valenciana, José Manuel Vela, rebaja la cifra al 3%, según la publicación. Vela culpa al anterior Gobierno central del PSOE por una insuficiente financiación. "Todos pensamos que se mantendría" el nivel de ingresos de la burbuja inmobiliaria, justifica Vela a la revista. En el artículo titulado El centro trata de mantenerse, la revista explica los proyectos del Gobierno para tratar de controlar el desbocado déficit público. Recuerda las malas perspectivas del FMI para España en 2012. El organismo internacional prevé un retroceso del 1,7% del PIB y considera que el país no podrá cumplir el objetivo del déficit para este años, fijado en el 4,4% del PIB. Y explica que Rajoy y su ministro de Hacienda, Cristóbal Montoro, piden "un mayor realismo sobre als perspectivas de crecimiento de España" e implicitamente un cambio en los objetivos de estabilidad que fija Bruselas. The Economist señala: "El señor Rajoy temeroso de ser acusado de insumisión se cuida mucho de decir que cumplirá con cualquier objetivo que fije [Bruselas]". A pesar de todo la revista se muestra optimista y considera que las comunidades podrán cumplir. Enumera la ausencia de elecciones, lo que disipa la tentación de derroche de las comunidades; que 13 comunidades estén controladas por el PP, y un posible engordamiento del déficit en 2011, para hacer que en 2012 sea más fácil cumplir, para considerar que España puede cumplir con el objetivo de déficit. La publicación británica se pregunta: ¿Quién financia ese déficit?. Y cita los préstamos a corto plazo y aplazamiento de pagos para proveedores, una situación que el ministro Montoro califica de insostenible”.

Lisboa: número de beneficiários do RSI sobe cinco vezes mais que no resto do país

Li aqui que “o diretor do Observatório Contra a Pobreza na cidade de Lisboa considerou como motivo de “alarme” o aumento dos beneficiários do rendimento social (RSI) de inserção na capital, que em 2011 foi cinco vezes superior ao do país. Numa apresentação num seminário internacional sobre pobreza, em Lisboa, Sérgio Alves indicou que durante o ano passado o número de beneficiários do RSI no concelho aumentou 1,5%, contra 0,3% no distrito e em Portugal. O valor médio que cada beneficiário recebe no concelho é inferior a 100 euros, valor superior à média do distrito (92,80 euros) e de Portugal (88,88 euros). No país, o número de famílias de apenas uma pessoa e monoparentais diminuiu nos registos do RSI, mas em Lisboa as famílias de um membro têm uma diminuição menor e as monoparentais registaram um aumento de quase 1%, refere o relatório. No documento hoje apresentado, o Observatório privilegiou o tema da habitação e concluiu que os proprietários de casas não têm rendimentos elevados e que a ideia de congelamento total das rendas deve ser contrariada. “Em 2011, 36% das rendas em Lisboa estavam abaixo de 100 euros, enquanto em 2001 estas correspondiam a 71%”, relatou o diretor, com base em dados dos Censos. O Observatório concluiu ainda que, dos 55 mil edifícios da capital, 13% estavam no ano passado em ruína e 9% devolutos. Destes, 67% eram de privados. Outro sinal de alarme que “deve fazer tocar campainhas”, segundo Sérgio Alves, é a descida de 26% na atribuição de casas de habitação social entre 2001 e 2011 em Lisboa, bem como os relatos de alugueres de quartos em casas sobrelotadas. “São quase buracos que custam 200, 300 euros às pessoas que deixaram de poder pagar a habitação”, afirmou. Ouvindo os envolvidos no setor da habitação, o Observatório recolheu algumas propostas como a criação de cooperativas para recuperação de casas, a mediação entre senhorios e inquilinos pelas juntas de freguesia e o seguimento de uma medida prevista no Plano de Emergência Social – influenciar a banca para o arrendamento a preço controlado das casas penhoradas. Para este ano, o Observatório irá incidir os estudos na ‘nova pobreza’ e “indicadores de alerta”.

Plano Tecnológico: Estado gastou 14 milhões para prestar assistência que escolas não usam...

Segundo o Jornal I, num texto da jornalista Kátia Catulo, “docentes consideram o centro de apoio tecnológico lento e burocrático e optam por sobrecarregar o seu horário de trabalho para gerir o parque informático das escolas Mais de 900 escolas públicas têm tudo o que é tecnologia de ponta – um computador para cada dois alunos, quadros inte-ractivos em cada sala de aula, retroprojectores, banda larga e internet nas salas de aulas. Entre 2008 e 2010, o Estado gastou 400 milhões de euros com o Plano Tecnológico da Educação (PTE). Agora que 75% das escolas portuguesas estão apetrechadas com o equipamento mais avançado da Europa há um problema que se levanta: o anterior governo retirou o tempo lectivo às equipas de professores que faziam a gestão e a manutenção do parque informático. Resta saber quem vai desempenhar essa tarefa nos estabelecimentos do ensino secundário e ainda dos 2.o e 3.o ciclos. A resposta até poderia ser simples. O governo de José Sócrates pensou nisso e criou o Centro de Apoio Tecnológico às Escolas (CATE), com uma dupla finalidade: assegurar a manutenção do parque informático nos estabelecimentos de ensino e ainda desembaraçar os professores dessa responsabilidade, para que pudessem centrar toda a atenção nas aulas e no ensino. O projecto custou 14,6 milhões de euros e começou a funcionar este ano lectivo. Só que boa parte das escolas não usa o serviço por o considerar lento e burocrático. Boa parte das escolas tem de depender agora do voluntarismo dos professores para manter as máquinas a funcionar sem falhas nem anomalias. “O CATE para nós não existe. É pouco ágil, implica enviar e reenviar emails, aguardar a resposta e as escolas não podem dar-se ao luxo de esperar esse tempo, porque quase tudo está dependente da rede informática”, explica José Alberto Ramos, director da Secundária Gonçalves Zarco, em Matosinhos. José Nogueira, professor e coordenador do PTE no agrupamento Ibn Mucana, em Cascais, também não fica à espera que lhe resolvam os problemas. De cada vez que surgiu uma anomalia na rede informática ou num computador da escola sede do agrupamento, contactou o CATE. Enviou um email com o relatório da avaria e a informação seguiu o seu percurso interno até ser devolvido ao coordenador do PTE com a indicação de que tudo estaria resolvido. Só que a anomalia persistiu. José Nogueira repetiu o processo e voltou a fracassar. Prometeram-lhe então assistência presencial, perante algumas condições – depois das 18 horas, quando a escola está fechada, e na presença de um dos professores que integram a equipa. “Ao fim de duas ou três experiências destas desisti de recorrer ao centro e somos nós que fazemos a intervenção quando é possível”, conta. Recorrer aos professores da escola é a única solução, até porque – esclarece a directora do agrupamento, Teresa Lopes – a escola não se compadece com as “listas de espera” do CATE, pois todos os serviços dependem da rede informática: “Estas questões têm de ser tratadas com urgência e com eficácia, daí necessitarmos de assistência disponível no momento e no local.” Serviço duplicado. Há escolas que continuam a manter contratos de manutenção com outras empresas, apesar de o CATE ter sido criado para suprir essa necessidade. É o caso dos agrupamentos da Apelação (Loures) ou de São Julião da Barra, em Oeiras. O modelo de gestão do parque informático é semelhante nas duas escolas-sede. As anomalias “mais complicadas” são resolvidas com recurso a uma empresa e a manutenção do equipamento é feita por professores com experiência na área: “O tempo lectivo que os docentes têm para essa tarefa é mínimo, logo é por voluntarismo que asseguram esse serviço”, conta Félix Bolaños, director das escolas da Apelação. Na Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho, em Lisboa, ou na Secundária Severim de Faria, em Évora, o esquema repete-se. Direcção e professores reorganizaram-se internamente para não terem de depender do CATE. Por enquanto a solução funciona, embora seja difícil perceber porque é que o Estado gastou 14 milhões de euros para criar um serviço que boa parte das escolas não usam e nem sequer cumprem o objectivo de aliviar a carga horária dos professores, que têm agora de trabalhar horas extra e não remuneradas para manter o PTE.“É bonito ter as escolas com computadores, internet, videovigilância e outras tecnologias, mas, se não é possível assegurar a sua manutenção, seria preferível ter menos”, censura Carlos Percheiro, da Secundária Severim de Faria. O director da escola de Évora está convencido de que o único caminho para garantir o bom funcionamento do parque informático escolar passa por a tutela pôr técnicos a trabalhar “três ou quatro horas semanais” em cada escola com flexibilidade para responder prontamente aos casos de emergência com que os estabelecimentos de ensino se deparam frequentemente: “Os professores não devem ser missionários. Não se pode despejar tudo em cima deles, esperando que resolvam tudo à custa do seu voluntarismo. Caso contrário, vamos estar muito mal a curto prazo”.

Centros de emprego fazem duas colocações por dia!!!

Escreve o Jornal I num texto do jornalista Luís Claro que “em 2011, os quase 90 centros que existem no país só conseguiram colocar no mercado de trabalho 5000 desempregados por mês. Os quase 90 centros de emprego espalhados pelo país só conseguiram colocar no mercado de trabalho, em 2011, cerca de 5000 desempregados por mês. Contas feitas, cada um dos centros arranja, em média, dois empregos por dia, embora fiquem sem resposta uma parte significativa das ofertas que dão entrada. Os números de 2011, divulgados recentemente pela Segurança Social, são claros sobre a dificuldade dos centros em cumprirem a sua principal missão. Em Dezembro, o Instituto de Emprego e Formação Profissional conseguiu colocar pouco mais 3200 desempregados, a maioria no sector dos serviços. A tendência tem vindo a agravar-se, mas não é de hoje. Em 2010, a média de colocações ficou nos 6500. O presidente do IEFP, Octávio Oliveira, reconhece que é preciso “melhorar a eficiência”, mas realça que colocar de-sempregados é apenas uma das missões do instituto. “Os centros de emprego não existem só para fazer colocações. Há programas ocupacionais, estágios e outros programas que são os centros que executam”, explica ao i o presidente do IEFP, frisando que, em 2011, foram convocados para ofertas de emprego quase 280 mil desempregados e apresentados às empresas mais de 600 mil. “Por cada posto de trabalho apresentamos uma média de 6 pessoas”, afirma. Já o ex-presidente do IEFP, Francisco Madelino, admite que “os números são baixos do ponto de vista das colocações puras e duras” e aponta algumas razões para este fenómeno como, por exemplo, o facto de o “Estado fazer um conjunto de exigências legais, que colocam os centros em desvantagem em relação a outros operadores”. Ou ainda por não existir “a obrigação dos empregadores colocarem as ofertas nos centros de emprego”, ao contrário do que acontece noutros países europeus. Francisco Madelino admite que “os centros de empregos têm muitas actividades burocráticas inerentes”, que dificultam a relação com as empresas e pensa que não faria mal introduzir maior flexibilidade na contratação de desempregados. “Os centros de emprego não podem ser conservadores na relação com as empresas de contrato temporário e importa verificar as exigências que são colocadas aos empregadores para que não vejam nos centros de emprego um elemento fiscalizador.” Outra das explicações para a fraca prestação dos centros do IEFP, para além da crise económica, foi a “turbulência política e a incerteza que atingiu este organismo”, acrescenta Madelino. Apesar do crescimento do desemprego, as ofertas de emprego sem resposta atingiram, em média, os 40%.

Burocracia

Os empresários queixam-se sobretudo da burocracia e das dificuldades com que são confrontados quando pedem apoio ao Instituto de Emprego e Formação Profissional. Um empregador, que relata ao i o seu caso sob a condição de anonimato, conta que acabou por desistir de tentar contratar através do IEFP, devido às barreiras que lhe foram colocadas. Numa primeira fase, conta este empresário da área do retalho que pretendia contratar duas pessoas, a funcionária do IEFP solicitou-lhe que enviasse o pedido para o seu email pessoal. “A primeira resposta que me deram foi: mande- -me para o meu email pessoal, que eu vejo se conheço alguém.” O empregador contestou este procedimento e preferiu seguir a via normal, mas queixa-se de que o formulário que lhe deram a preencher era “perfeitamente policial e inadaptado ao negócio que estava a constituir”, já que muitas das perguntas eram sobre o passado da empresa, que ainda não existia. O empregador garante que ainda tentou ultrapassar a situação, mas sem sucesso e acabou por resolver contratar através de outros meios. “O que vi foi muita burocracia e uma falta de profissionalismo levada ao extremo”, queixa-se em declarações ao i. O Instituto de Emprego e Formação Profissional tem quase 4000 funcionários e mais de 1650 estão ligados aos centros de emprego”.

Deliberações adoptadas pelo Conselho Regulador da ERC

- Procedência do recurso de SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. contra o Jornal de Negócios, por denegação do direito de resposta e de rectificação motivado por notícia publicada na página 36 (secção “Especial – Pensar a fiscalidade”), da edição de 24 de Novembro de 2011 (Disponível para consulta);

- Instância ao jornal I a que cumpra o disposto na Lei das Sondagens, atendendo às obrigações constantes do artigo 7º, n.º 2, da Lei das Sondagens, com instauração de procedimento contraordenacional, nos termos do artigo 17º, n.º 1, al. e), da referida Lei, no âmbito de divulgação de resultados de alegadas sondagens com omissão dos elementos de divulgação obrigatória, na sua edição de 19 de Setembro de 2011, em peça noticiosa intitulada “Fim do Jardinismo? Nem a lei, nem os eleitores despedem Jardim” (Disponível para consulta);

- Procedência da queixa do Director do “Diário de Notícias – Madeira”, do jornalista Marco Freitas e da Empresa do Diário de Notícias, Lda. contra a Marítimo da Madeira Futebol, SAD, por violação do direito de acesso dos jornalistas, previsto nos artigos 9.º e 10.º do Estatuto do Jornalista, instando a Marítimo da Madeira Futebol, SAD (Disponível para consulta)

Espanhóis escondem cursos e cargos altos dos currículos!

Li no Sol que, "desesperados por encontrar um emprego, milhares de espanhóis omitem dos seus currículos a sua formação e cargos altos que ocuparam para evitar serem rejeitados por excesso de qualificações, escreve a BBC. Todos os dias, 10% dos desempregados divulgam os seus currículos, ocultando dados, avança um estudo das consultoras Adecco, Manpower e sindicatos. Enquanto mentir para melhorar o currículo era o mais comum, dispararam agora os currículos que escondem licenciados e profissionais qualificados experientes. Espanha é já o país da União Europeia com a maior taxa de desemprego (22%) e há vários engenheiros, gestores, técnicos de informática ou ex-directores a 'piorarem' o seu currículo para conseguirem empregos de baixa qualificação. O economista José Ángel Silvano disse à BBC: «Apaguei os cargos de direcção, os cursos universitários e deixei só as línguas faladas e os conhecimentos diversos. Para mim não é mentir, mas sim ocultar informação que possa dar uma imagem prejudicial de que sou qualificado demais ou incapaz de cumprir cargos considerados menores”.

Mais de 1,2 milhões de idosos vivem sozinhos ou com outros

Li no Correio da Manhã que "mais de 1,2 milhões de idosos vivem sozinhos ou em companhia de outros idosos, fenómeno que aumentou 28 por cento na última década, revelou nesta sexta-feira o Instituto Nacional de Estatística (INE). Segundo os resultados dos Censos de 2011, 400.964 idosos vivem sozinhos e 804.577 na companhia exclusiva de outras pessoas com 65 ou mais anos, representando cerca de 60% da população idosa a viver nestas condições. Na última década, os idosos a viver sós ou em companhia com outros idosos aumentou 28%, passando de 942.594 em 2001 para 1,2 milhões em 2011, adiantam os dados do INE. Os resultados dos Censos indicam também que o número de idosos a viver sozinhos aumentou 29% em Portugal nos últimos dez anos, uma subida idêntica (28%) à que se registou nos idosos que vivem exclusivamente com outros. O INE refere que este aumento se verificou em todo o País, embora os crescimentos superiores à média nacional tenham ocorrido, nos últimos dez anos, na Região Autónoma da Madeira, Lisboa, Norte e Algarve. No entanto e de acordo com o INE, é nas regiões de Lisboa (22%), Alentejo (22%) e Algarve (21%) que se verificaram as mais elevadas percentagens de idosos a viver sós, enquanto as mais baixas taxas encontram-se nas regiões do Norte e Açores, com 17% cada. Os resultados dos Censos de 2011 mostram que a população idosa, com 65 ou mais anos, residente em Portugal é de 2,023 milhões de pessoas, representando cerca de 19 por cento da população total. Na última década o número de idosos cresceu cerca de 19%. Na região Norte encontra-se 31% do total da população idosa, seguindo-se as regiões Centro e Lisboa, ambas com cerca de 26%, seguindo-se Alentejo (9,1%), Algarve (4,4%), Madeira (2%) e Açores (1,6%)”.

Transportes Públicos perderam 4.500 milhões de euros entre 2000 e 2010

Escreve o Dinheiro Vivo que “o sector dos transportes perdeu 4.500 milhões de euros entre 2000 e 2010, afirmou Sérgio Monteiro, secretário de Estado dos Transportes na Assembleia da República. Segundo Sérgio Monteiro este valor refere-se às perdas operacionais das empresas e sublinha que esta questão é tão urgente quanto a dívida. O secretário de estado assegurou que Dezembro de 2012 será o primeiro mês de equilíbrio operacional. O secretário de estado dos Transportes, foi ouvido no Parlamento na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas. Sérgio Monteiro criticou as contas que a CGTP e a FECTRANS fizeram aos custos da greve de hoje, afirmando que foram "pouco rigorosas". "Quando disse que a greve vai custar 150 milhões de euros, a FECTRANS e a CGTP multiplicaram esse valor por 365 dias. Fazer essa multiplicação, como se o impacto da economia fosse igual num dia útil ao fim de semana ou a um feriado, é pouco rigoroso e não corresponde à realidade", disse o governante. Reafirmando os custos da greve dos transportes públicos que hoje se realiza, o secretário de Estado pediu aos deputados para refletirem nesse número "porque a economia não aguenta impactos dessa natureza". Para o governante, o país tem "de caminhar para a sustentabilidade das contas públicas", sem exceção. O governante terminou afirmando que "temos todos de caminhar para a sustentabilidade das contas públicas". Aos trabalhadores, Sérgio Monteiro pediu "compreensão para perceberem que este caminho de greve sobre greve afasta o país do caminho da consolidação". Reafirmando que "não se pode por em causa aquilo que é o esforço do Governo num ano de poupança", pediu ainda aos sindicatos "especial sentido de responsabilidade" na atual conjuntura económica. "Reflitam. Têm de ter consciência do impacto das suas decisões", afirmou o secretário de Estado. De acordo com os dados dos sindicatos, a paralisação ficou muito aquém das expetativas dos sindicatos, já que CP e Carris estão a funcionar quase normalmente”.

Desporto madeirense precisa de revolução e plano de resgate específico

Sinceramente penso que o futuro do sector desportivo regional passa pela coragem de um plano de resgate financeiro - primeira prioridade - para os clubes. Mas não só. Associado a esse plano de resgate terá que ser aplicado um novo modelo de prioridades, a começar pela formação, expurgando das equipas desses escalões atletas estrangeiros. E isto deve ser obrigatório. Uma segunda questão tem a ver com o estabelecimento de prioridades em termos de objetivos, seguindo-se a coragem de travar uma certa fobia pela participação generalizada e descontrolada em provas nacionais, por tudo e por nada. Onde é que existe alguma mais-valia para a Madeira, e para os jovens atletas madeirenses, em termos de divulgação de algumas modalidades desportivas que nem sequer são das mais massificadas, termos equipas a participar em competições nacionais que nem atletas da Região apresentam? Qual a mais-valia para a Madeira de termos equipas de formação (?) constituída, em termos de corpo de jogadores em atividade, por 70 ou 80% de atletas vindos de fora da Região? Estas coisas têm que passar a ter regras claras. Não há margem para hesitações. Reforce-se a ideia de que é necessário reintroduzir e reforçar o desporto escolar, reintroduzam-se as competições desportivas entre escolas, em diversas modalidades, e que existiram durante muitos anos. Não se procure "justificar" o injustificável mantendo situações que são absolutamente impossíveis de manter, no que ao desporto diz respeito - há outras noutras áreas de intervenção, como é evidente - porque a mudança tem que ser feita. Não podemos confundir modalidades mais massificadas e que mais receitas geram para a região com outras que sobrevivem. Não podemos manter no mesmo saco - e isto nada tem a ver com o respeito que os clubes merecem - coletividades que junto dos cidadãos têm uma dimensão diferente e procuram objetivos desportivos profissionais que não se podem também confundir com as modalidades ditas (algumas indevidamente) de amadoras. Ou seja, mais do que discutir a extinção do IDRAM ou os cortes em 15% dos apoios financeiros ao desporto em 2012 (e em 2013? e em 2014?), há que preparar um plano financeiro que alivie a situação de muitos clubes - alguns deles em situação absolutamente aflitiva, de falência efetiva - para partirmos despois para uma alteração global ao nível da revisão dos contratos-programas, da gestão de infraestruturas, da resolução da pouco abonatória (para a Madeira) da situação dos Barreiros (dizem-me que as obras já realizadas podem ser concluídas com mais 2,5 a 3 milhões de euros, devendo para isso o Marítimo prescindir da destruição da atual bancada central e dos investimentos ali previstos da ordem dos 17 a 20 milhões de euros), etc. Temos que ter uma nova orientação, se necessário imposta, relativamente ao atleta madeirense; temos que escolher as modalidades que devem ter uma dimensão regional e não mais do que isso; temos que saber se em termos do futebol, particularmente dos escalões secundários, se justificam os actuais modelos, que tipos de despesas os clubes estão obrigados, que receitas e despesas têm, etc. Precisamos que os clubes apresentem rapidamente uma auditoria interna para se conhecer a realidade financeira de todos eles - aliás acho que qualquer medida deveria estar condicionada a isso - definir rumos e prioridades, etc. Esta reforma, se quiserem, esta revolução, tem que ser feita ao longo de 2012. Não podemos estar sujeitos a notícias publicadas "às pinguinhas" nos meios de comunicação ou a situações humilhantes e mesmo caricatas de ausências em competições nacionais por falta de dinheiro para viagens. Não podemos tolerar mais pressões, mesmo de associações, que pretendem manter esquemas que não podem mais ser sustentados, porque são estes esquemas de participação aloucada e sem critério em provas nacionais, que servem aos interesses corporativistas e os mantêm em posições dirigentes. A nossa realidade é a que é. E não há volta a dar. Para que tudo isto se resolva, há que reunir todas as partes interessadas, em vez de andarmos com cagança nos meios de comunicação social, com recados nos jornais ou nas rádios, sem que nada disto tenha qualquer efeito positivo, porque a degradação da presente situação é mais do que evidente. Sinceramente acho que o Governo Regional deveria constituir um grupo de trabalho restrito, mas competente, para pensar o futuro e propor caminhos. Sujeitar-se a pressões vai apenas conduzir o desporto regional para o fosso.

Comentários televisivos

David Caldeira foi comentar ontem na RTP da Madeira. Tinha inevitavelmente de falar no Jornal da Madeira. Era inevitavel que o fizesse, mesmo sabendo que uma decisão sobre o futuro das chamadas empresas publicas regionais depende de um relatório que será elaborado até Marçol de 2012. Mas a demagogia do comentador ao associar o JM à linha da Naviera Armas é absurda e revela um esperado sentimento de vendetta sobretudo depois da publicação pelo JM da tal "teia" de interesses empresariais. E sobre essas teias de interesses privado não haverá nada a fazer e a dizer? Curiosamente não me lembro de David Caldeira ter alguma vez comentado o descalabro da desgovernação do seu amigo Sócraets e a falência de Portugal causada pela incompetência corrupta dos seus amigalhaços socialistas. Vá lá saber-se porquê...

Açores: César defende que membros das Juntas de Freguesia deixem de receber remunerações...

Li no Correio dos Açores que "o Presidente do Governo Regional defendeu a ideia de que “as freguesias constituem verdadeiras infraestruturas de democracia”, manifestando-se contra a intenção de extinguir muitas delas. Carlos César precisou que “já temos a nossa democracia participativa tão debilitada que destruir estes níveis de participação – onde milhares de cidadãos prestam o seu contributo para o desenvolvimento local, onde deixam ideias, aspirações, críticas e protestos e onde se mobilizam vontades locais ­ –, destruir esse ambiente de participação democrática não é bom para a nossa vivência cívica.” Sublinhando que, portanto, “não há, em tese, freguesias a mais” – quando muito pode haver, como admitiu, “remunerações a mais nos gestores das freguesias” – advogou que a questão “deveria ser pensada mais nessa óptica do que na destruição das freguesias e do edifício participativo que elas representam.” O Presidente do Governo explicou que, sendo o objectivo o de poupar, “há remunerações do presidente da junta, do secretário e senhas de presença que podem ser dispensáveis”, até porque, como acrescentou, não acredita que “as pessoas estejam nos órgãos decisores das freguesias para receberem a remuneração correspondente, a qual, embora, poupada em todas as freguesias, já representa alguma coisa que pode ser reinvestida nas localidades e nas freguesias".

Açores: medicamento em unidose avança também no Hospital de Angra do Heroísmo

Segundo o Correio dos Açores, "o Secretário Regional da Saúde sublinhou o facto da Região Autónoma dos Açores ter sido pioneira ao nível do país na dispensa de medicamentos em unidose, uma vez que se trata de uma medida que vai constituir um benefício para as pessoas.“Estamos bastante orgulhosos de ter iniciado este projeto aqui nos Açores e é com satisfação que abrimos esta valência em benefício da população”, disse Miguel Correia, durante a visita à farmácia do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo, assinalando a dispensa ao público de medicamentos em unidose. O Governo implementou esta medida “porque é um benefício para as pessoas,” disse na altura, sublinhando estar convicto que se vai consolidar tanto no hospital de Angra como no de Ponta Delgada.“Esta medida vai representar uma poupança para o Serviço Regional de Saúde, mas a principal poupança é a poupança para as pessoas, uma vez que passam a adquirir apenas os medicamentos que necessitam”, observou Miguel Correia.Durante a visita a responsável pela farmácia do hospital explicou os procedimentos que estão implementados para garantir a segurança dos medicamentos. Tal como no hospital de Ponta Delgada, essa garantia é confirmada pela experiência de muitos anos de dispensa de medicamentos em unidose aos serviços de internamento.A directora da farmácia disse que foi estabelecida uma medida adicional, solicitando o contacto dos doentes, de modo a proceder ao acompanhamento da terapêutica e a assegurar que está tudo a decorrer com normalidade.Os medicamentos cedidos em unidose, são sempre acompanhados de informação sobre o nome do medicamento, dosagem, posologia, fórmula farmacêutica, lote e prazo de validade.O Secretário da Saúde reafirmou que está tudo a ser feito para garantir a segurança desta medida e lembrou que tanto o hospital de Angra e o de Ponta Delgada estão em condições de iniciar o processo de certificação de qualidade destes serviços.Relativamente às ilhas onde não há hospital, a legislação prevê que, se ao fim de um ano não houver oferta por parte das farmácias comunitárias, os serviços farmacêuticos dos centros de saúde possam avançar para a dispensa em unidose".

Governo Regional da Madeira: Resolução n.º 43/2012

"1. Para se defender o Estado democrático de Direito, é necessário fazer cumprir a Constituição da República e o Estatuto Político-Administrativo da Madeira, inclusive acabando-se com a prática de este último ser banalmente atropelado por outras leis.
2. Cabe determinar se eventualmente e em que medida vão ser cumpridos os constitucionalmente estabelecidos “reforço da unidade nacional”, “laços de solidariedade entre todos os portugueses”, “exercer poder tributário próprio”, “participar na definição e execução das políticas fiscal e financeira”, “participar na definição das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva, aos fundos marinhos, participar nas negociações dos tratados e acordos internacionais que diretamente digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes”. Verificar se é observado o respeito constitucional pela Autonomia, que devia incidir “sobre as matérias enunciadas no estatuto político-administrativo que não estejam reservadas aos órgãos de soberania”. Bem como se existe a “cooperação dos órgãos de soberania com os órgãos de governo próprio, visando a correção das desigualdades derivadas da insularidade”.
3. De uma vez por todas, fazer cumprir a responsabilidade constitucional do Estado na Educação e na Saúde, bem como se obter o respeito pelo Estatuto Político-Administrativo quanto aos “atos de delegação de competências, estabelecendo-se em cada caso a correspondente transferência de meios financeiros”.
4. Verificar se, em função do estabelecido no Estatuto Político-Administrativo, o Estado português cumpre:
- o Princípio da Continuidade Territorial;
- o Princípio da Subsidiariedade;
- o Princípio de “a regionalização de serviços e a transferência de poderes prosseguem de acordo com a Constituição e a lei, devendo ser sempre acompanhadas dos correspondentes meios financeiros para fazer face aos respetivos encargos”;
- o respeito pelas competências regionais nas matérias definidas como de “interesse específico”, no artigo 40.º;
- o “direito à entrega pelo Governo da República das receitas fiscais relativas a impostos sobre mercadorias destinadas à Região e às receitas dos impostos que devam pertencer-lhe”, “incluindo o IVA e o imposto
sobre venda de veículos”;
- “as finanças das autarquias locais da Região Autónoma da Madeira são independentes” e “o disposto no Estatuto não prejudica o regime financeiro das autarquias locais, o qual, no arquipélago, igualizará a capitação à média nacional”;
- “os princípios da solidariedade e da continuidade territorial vinculam o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade no respeitante aos transportes”;
- “o transporte marítimo e aéreo, quer de pessoas, quer de mercadorias, incluindo os serviços nos portos e nos aeroportos, devem ser prestados em condições que garantam a competitividade da economia da Região” e “o Estado adota medidas tendentes a, em conformidade com os princípios da solidariedade e da continuidade territorial, baixar o custo efetivo do transporte marítimo e aéreo de passageiros e mercadorias interinsular e entre as ilhas do arquipélago e o continente, ouvindo o Governo Regional”;
- “os bens do domínio público situados no arquipélago, pertencentes ao Estado bem como ao antigo distrito autónomo, integram o domínio público da Região, excetuando-se os bens afetos à defesa nacional e a serviços públicos não regionalizados, não classificados como património cultural”;
- “integram o domínio privado da Região, os bens abandonados e os que integram heranças vagas para o Estado, desde que uns e outros se situem dentro dos limites territoriais da Região”, bem como o “declarados perdidos a favor do Estado e a que lei especial, em virtude da razão que determine tal perda, não dê outro destino”;
- a existência de um Centro Internacional de Negócios, em relação ao qual “os órgãos de soberania criarão os mecanismos adequados à rentabilidade e à competitividade internacional”.
5. Assim, os Senhores Vice-Presidente do Governo e Secretários Regionais, ao âmbito das respectivas
competências, até o final do mês de abril proporão as diligências que se impõem, a fim de serem desencadeadas, ou pela Assembleia Legislativa da Madeira, ou pelo Governo Regional, conforme na ocasião melhor for entendido entre os dois Órgãos.
6. A presente Resolução vai para conhecimento de Sua Excelência O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira e do Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata no referido Parlamento, para execução dos Senhores Membros do Governo Regional e para publicação no “Jornal Oficial” da Região Autónoma.

Presidência do Governo Regional
O Presidente do Governo Regional
Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim”. (publicado no JORAM de 2 de Fevereiro de 2012)

Governo Regional da Madeira: Resolução n.º 44/2012

"1. Após a reunião em Lisboa que encerrou as negociações para o Plano de Ajustamento Financeiro da Madeira, o Conselho do Governo Regional reunido em plenário em 27 de janeiro de 2012, resolveu encarregar o Secretário Regional do Plano e Finanças de:
- Acompanhar o grupo de trabalho que, na referida reunião, foi decidido criar para apuramento das verbas em dívida à Região Autónoma;
- Assegurar o estabelecimento dos circuitos necessários que garantam a efetiva arrecadação das receitas fiscais a que a Região tem direito, conforme também combinado na dita reunião;
- Tratar do acordado aumento de disponibilidade de Fundos Europeus, para reforço do investimento, bem como “revisitar” fundamentadamente os “plafonds” estabelecidos;
- Intervir na elaboração da nova Lei de Finanças Regionais, mormente na definição das responsabilidades constitucionais do Estado em matérias de Saúde e de Educação.
- Em conjunto com o Centro Internacional de Negócios da Madeira, acertar com o Ministério das Finanças, o mais urg e n t e possível e conforme tratado na reunião em causa, a disponibilidade dos novos elementos considerados necessários para o bom sucesso das diligências em curso
2. A presente Resolução vai para execução do Secretário Regional do Plano e Finanças e publicação no “Jornal Oficial”.
Presidência do Governo Regional

O Presidente do Governo Regional

Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim". (publicado no JORAM de 2 de Fevereiro de 2012)

Motorista ganha 73 mil euros?

O Correio da Manhã diz que “o ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, nomeou um motorista que vai ganhar 73 mil euros. Alexandre José Pinheiro Meireles, 35 anos, trabalha, desde 2009, para o grupo parlamentar do PSD e foi agora recrutado para o gabinete de Relvas, através de um contrato de prestação de serviços por ajuste directo. Em 2010, o PSD pagou a José Meireles cerca 28 mil euros anuais. "Quando foi detectada a necessidade de reforçar o serviço, através da contratação de mais um motorista, chegámos à conclusão que seria menos dispendioso recorrer à prestação de serviços", justificou fonte ofi-cial do gabinete de Relvas ao CM. "Trata-se de um regime mais flexível, não havendo lugar, por exemplo, ao pagamento de horas extraordinárias", acrescentou. Na página oficial do Governo, o referido motorista aparece com um vencimento mensal de 2448,22 euros. Para justificar esta discrepância de valores, fonte oficial do Governo adiantou ao CM que os 73 mil euros têm em conta "um contrato de três anos", o que significa "um valor bruto de 2448,22 euros mensais, ou 1300 euros líquidos por mês". Ainda assim, a verdade é que este motorista aufere um vencimento superior ao do motorista do próprio primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, que tem um ordenado de 1047 euros por mês. Outra particularidade desta nomeação é o facto de ter sido assinada por um período de três anos, ao contrário da generalidade dos contratos ministeriais, que são sem termo. Reconhecendo a diferença, fonte oficial do ministério dos Assuntos Parlamentares garantiu que o contrato em causa foi, por isso mesmo, salvaguardado com "uma cláusula de rescisão sem direito a indemnização".

CTT e Seguros da Caixa privatizados no quarto trimestre

Segundo o Económico, “as privatizações dos CTT, do negócio dos seguros da Caixa, da Águas de Portugal e da RTP vão avançar no último trimestre. Os Correios de Portugal, os seguros da Caixa Geral de Depósitos, a Águas de Portugal e a RTP serão privatizados no quarto trimestre deste ano. A informação consta de uma apresentação feita hoje por Vítor Gaspar, numa conferência em Londres, a que o Económico teve acesso. Em meados de Janeiro, o Diário Económico escreveu que a Caixa Seguros só será vendida depois de Junho, pelo que a Caixa Geral de Depósitos (CGD) não contará com este encaixe para atingir os 9% de ‘core tier 1' exigidos pela EBA até Junho. A alienação poderá valer ao grupo bancário estatal mais de 1,5 mil milhões de euros. No que respeita a privatização dos CTT, na segunda revisão do memorando de entendimento entre Portugal e a 'troika', o Governo previa que começasse no segundo trimestre de 2012, estando a sua conclusão prevista apenas para o início do ano seguinte. Agora, o Executivo indica que o processo só deve começar depois de Outubro. O presidente do grupo, Estanislau Mata da Costa, afirmou ainda em 2010, que seria "natural" que a privatização dos Correios de Portugal, se concretizasse em 2012 e 2013. Na apresentação, o Governo confirma que as privatizações da RTP e da Águas de Portugal vão acontecer no final do ano. Concluída está já a privatização da EDP, com a venda dos 21,35% que o Estado detinha na eléctrica aos chineses da Three Gorges por cerca de 2,7 mil milhões de euros. As privatizações da TAP e a venda de 1% que a Caixa Geral de Depósitos ainda detém na Galp deverão ocorrer ainda no primeiro trimestre. Na apresentação, Vítor Gaspar revelou ainda que a venda da companhia aérea vai começar em breve. A concessão da ANA - Aeroportos de Portugal e a venda da CP Carga serão, por seu turno, realizadas entre Abril e Junho”.

Fitch rebaja la nota de cinco comunidades

Segundo o El Pais, “la agencia de calificación Fitch ha anunciado una rebaja de la calificación de la deuda de cinco comunidades autónomas, cuatro ayuntamientos y los tres territorios forales. La acción se enmarca dentro de la rebaja de la calificación de España, que la semana pasada vio recortada su nota en dos escalones hasta A. Una medida que responde a la propia normativa de la compañía, que desde abril del año pasado establece que ningún gobierno local y regional puede tener una nota superior a la del Estado al que pertenece. La agencia advierte, además, que pone bajo revisión negativa la nota de Castilla-La Mancha (BBB+), Cataluña (A-) y Murcia (A) a la espera de "información adicional sobre su liquidez y necesidades de financiación", una decisión que anunciará "en los próximos meses". En el caso de Castilla-La Mancha, la deuda de la comunidad se encuentra a dos escalones del bono basura.En esta ocasión han sido Andalucía, Asturias, Cantabria, Canarias y la Comunidad de Madrid las que han visto recortada su calificación. También los ayuntamientos de Madrid, Pamplona, Vigo y Barcelona han sufrido la rebaja de su nota, junto a las diputaciones de Alava, Vizcaya y Guipuzcoa”.