Deliberações da ERC...

DELIBERAÇÕES ADOTADAS PELO CONSELHO REGULADOR EM AGOSTO DE 2019

- Arquivamento da participação recebida, a 18 de junho de 2019, contra o Telejornal da RTP Madeira, em virtude de não se terem verificado indícios de violação dos deveres de pluralismo.

- Dar por verificado que o Diário de Notícias da Madeira violou o dever de rigor informativo, pela não identificação das fontes de informação, na peça jornalística «Cerco policial aos bairros já deteve suspeitos e apreendeu de droga e dinheiro na Madeira», publicada na edição eletrónica de 28 de fevereiro de 2019. Recomendação ao Diário de Notícias da Madeira para o cumprimento escrupuloso do disposto no artigo 3.º da Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro e na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista e Sensibilização desta publicação para a necessidade de acautelar, através dos recursos técnicos disponíveis, a preservação da identidade das pessoas envolvidas quando a divulgação da sua imagem não encontre justificação ou respaldo na lei.

DELIBERAÇÕES ADOTADAS PELO CONSELHO REGULADOR EM JULHO DE 2019

- Arquivamento da participação submetida pelo MPT Partido da Terra-Madeira contra a RTP Madeira, por alegada ausência de pluralismo político, por se ter considerado não terem sido identificados elementos reveladores dessa falta.

Rebelo de Sousa defende papel da ERC no apuramento da verdade sobre a RTP

Marcelo Rebelo de Sousa sublinha a importância da ERC para apurar a verdade e diz que o órgão regulador deve apurar rapidamente o que aconteceu no caso que envolve Nuno Santos, a RTP e as imagens dos confrontos da greve geral junto ao Parlamento

Helena Roseta diz que o relatório da ERC que ilibou Miguel Relvas é cobarde

Convidada do programa da SIC Notícias "Frente-a-frente" com Teresa Caeiro, Helena Roseta contou uma história que envolve a Ordem dos Arquitetos, o então secretário de Estado Miguel Relvas e uma empresa de Pedro Passos Coelho.

Deliberação da ERC sobre "caso Relvas" reflete a "verdade factual", garante Carlos Magno

A deliberação da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC), que não deu como provado que o ministro Miguel Relvas tenha exercido pressões ilícitas sobre o jornal Público, esteve em análise na Quadratura do Círculo. O presidente do Conselho Regulador, Carlos Magno, foi convidado especial do programa e disse que a deliberação reflete a verdade factual, lembrando que a ERC não tem capacidade para decidir quem está ou não a mentir.

Presidente da ERC diz que Relvas deve voltar a ser ouvido no Parlamento

O Presidente da ERC considera que o ministro Miguel Relvas deve voltar a ser ouvido na Assembleia da República. Carlos Magno admite ainda que fez um esforço desesperado para que a votação do relatório da ERC fosse consensual. No programa Quadratura do Círculo, da SIC Notícias, em que foi discutida a deliberação da entidade reguladora que ilibou Relvas da acusação de pressões ilícitas sobre o jornal Público.

Deliberações adoptadas pelo Conselho Regulador da ERC

- Procedência do recurso de SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. contra o Jornal de Negócios, por denegação do direito de resposta e de rectificação motivado por notícia publicada na página 36 (secção “Especial – Pensar a fiscalidade”), da edição de 24 de Novembro de 2011 (Disponível para consulta);

- Instância ao jornal I a que cumpra o disposto na Lei das Sondagens, atendendo às obrigações constantes do artigo 7º, n.º 2, da Lei das Sondagens, com instauração de procedimento contraordenacional, nos termos do artigo 17º, n.º 1, al. e), da referida Lei, no âmbito de divulgação de resultados de alegadas sondagens com omissão dos elementos de divulgação obrigatória, na sua edição de 19 de Setembro de 2011, em peça noticiosa intitulada “Fim do Jardinismo? Nem a lei, nem os eleitores despedem Jardim” (Disponível para consulta);

- Procedência da queixa do Director do “Diário de Notícias – Madeira”, do jornalista Marco Freitas e da Empresa do Diário de Notícias, Lda. contra a Marítimo da Madeira Futebol, SAD, por violação do direito de acesso dos jornalistas, previsto nos artigos 9.º e 10.º do Estatuto do Jornalista, instando a Marítimo da Madeira Futebol, SAD (Disponível para consulta)

RTP Açores é o canal público que menos respeita pluralismo político-partidário

Diz o Publico que "os programas de informação da RTP apresentam “uma evolução positiva” no cumprimento do pluralismo político-partidário, “em alguns indicadores”, avalia a Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Os maiores desequilíbrios verificaram-se nos canais regionais, em particular na RTP Açores.As duas delegações do serviço público de televisão nos Açores e na Madeira tendem a dar mais espaço aos respectivos governos regionais, segundo o relatório divulgado nesta sexta-feira pela ERC, sobre o pluralismo político-partidário na RTP em 2010. Na RTP Açores, o Executivo liderado pelo socialista Carlos César teve, no ano passado, uma “maior presença” no ar, “com valores consideravelmente superiores aos da oposição parlamentar”. Estes dados são, de resto, consistentes com “o desequilíbrio verificado nos anos anteriores”. Na Madeira, apesar de se verificar “uma assinalável sub-representação do PS” – que até às últimas eleições regionais era o mais representativo antagonista ao Governo de Alberto João Jardim –, o canal registou no ano passado um “equilíbrio na presença do Governo Regional e da oposição parlamentar”. As emissões de âmbito nacional – a RTP1, a RTP2 e a RTPN (agora RTPI) – apresentaram, na óptica do regulador, uma “evolução positiva”: “o equilíbrio obtido em 2010 entre a presença do Governo e a da oposição parlamentar na informação diária dos serviços de programas”. A ERC faz, todavia, uma ressalva em relação ao tratamento dos pequenos partidos: “Persiste igualmente em 2010, tendo-se mesmo agravado face aos anos anteriores, a fraca, quase inexistente, presença dos partidos sem representação parlamentar em todos os serviços de programas, com manifesto prejuízo do pluralismo e da diversidade”. O relatório assinala ainda, a propósito da informação não-diária, “a tendência para os partidos sem representação parlamentar assumirem uma fraca representatividade também ao nível dos programas de debate, entrevista e comentário”. De resto, “o operador público, em termos gerais, observou no conjunto dos seus serviços de programas, incluindo os das Regiões Autónomas, o pluralismo político-partidário”. Leia o relatório da ERC, aqui

ERC arquiva queixa do DN contra Marítimo

Segundo a ERC, foi decidido "não dar seguimento à queixa do Director do Diário de Notícias – Madeira e da Empresa do Diário de Notícias, Lda. contra Marítimo da Madeira Futebol, SAD, e o Presidente do seu Conselho de Administração, por alegada recusa da emissão de credencial para a realização da cobertura jornalística de jogo de futebol no Estádio dos Barreiros".

ERC: a legítima dúvida sobre ir ou não ao "meeting"...

E já agora, ainda sobre a reunião da ERC no Palácio de São Lourenço - complexo colonialista? – refira-se que o director do diário Cidade e do Tribuna da Madeira, entre outras publicações, Edgar Aguiar, foi contundente na sua declaração quanto à importância da ERC tendo mesmo confirmado ter estado em dúvida sobre se iria ou não ao encontro, exactamente por considerar uma perda de tempo. Lamento apenas que a ERC não faça actas destes encontros e não grave as intervenções que ali tiveram lugar. Ao menos ficavam os registos para memória futura. Mas nem o seu funcionamento é sequer digno de credibilidade. Resta saber se com a crise e a redução de verbas, os estudos encomendados também vão sofrer cortes. Se fosse na Madeira, dava logo direito a uma proposta de comissão de inquérito para saber porque razão resolveram reduzir os montantes a serem distribuídos pelos privados que fornecem serviço à ERC. Se dava...

ERC: as deliberações lidas e as outras

Logo pela manhã, porque gosto de manter-me informado, foi ao site da ERC para ter acesso à tal deliberação sobre o JM - a publicitação de um comunicado de um sindicato médico que o DN local de hoje se encarregou de difundir - que mereceu destaque de primeira página. A primeira constatação é que se tratou d euma delibveralção de 15 de Junho que pelos vistos demorou mais de trêss semanas a ser localizada. O problema é que nesse mesmo dia vinham outras deliberações:

DELIBERAÇÕES ADOPTADAS PELO CONSELHO REGULADOR NAS REUNIÕES DE 15 E 16 DE JUNHO DE 2011

2. Procedência da queixa de Roberto Narciso Andrade Fernandes contra o jornal Diário de Notícias da Madeira referente a peças consideradas pelo queixoso como atentatórias da sua honra e do seu bom-nome pessoal e profissional (Disponível para consulta)

10. Chamada de atenção ao Jornal da Madeira para a necessidade de observar os princípios constitucionais da liberdade de expressão e da não discriminação no que toca à comercialização de espaços do jornal, na sequência de participação do SIM - Sindicato Independente dos Médicos (Disponível para consulta)

Resolvi andar uns dias para trás e nas deliberações de 8 de Junho também encontrei:

1. Deferimento parcial condicionado do recurso de Magno Vieira Rodrigues contra o jornal Diário de Notícias - Madeira por denegação do direito de resposta e de rectificação motivado por notícia intitulada «Treinador da ‘casa’ estraga tudo», publicada na página 38, da edição de 23 de Janeiro de 2011 (Disponível para consulta)

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DELIBERAÇÕES ADOPTADAS PELO CONSELHO REGULADOR NA REUNIÃO DE 1 DE JUNHO DE 2011

1. Procedência do recurso de Empresa Jornal da Madeira, Lda. contra o jornal “Diário de Notícias da Madeira” (Disponível para consulta).

O único comentário que me ocorre fazer é este: no mesmo dia e no mesmo sumário de decisões, como é possivel ler e divulgar apenas a deliberação da ERC que "pica" o Jornal da Madeira, quando era dada provimento a outra que em nada beneficiava a imagem de quem assim procedeu?

ERC: exemplo de "isenção"...

Sabiam que a ERC, na reunião promovida no quadro da excursão à Madeira, e a propósito da “guerra” entre o DN e o JM sobre publicidade – por mim acabava com toda a publicidade institucional na Região e logo se via – interpelou a TVI e a Lusa para saber porque motivo não davam projecção noticiosa nacional, “pressionando” em torno do "caso" do diferendo publicitário que envolve os dois jornais locais? A ERC assumiu-se como uma entidade sectária, tendenciosa e confirmou a sua absoluta inutilidade. Um exemplo do que é "isenção".

ERC: uma reunião..."interessante"

Diz quem sabe – e esteve lá – que a reunião da ERC no Funchal foi uma vergonha. Em primeiro lugar pela postura sectária, tendenciosa e interesseira de alguns, que levaram recortes de textos da sua autoria, tudo por causa da “ordem” dada por João Jardim para que os social-democratas deixassem de escrever no DN local. Diz quem sabe que esta reunião em determinados momentos chegou a atingir foros de escândalo, pelo que ali se passou e foi dito. Até parece que os problemas da comunicação social na Madeira se limitam aos problemas que o DN local tem com o JM, com Alberto João Jardim e mais recentemente com os articulistas conotados com o PSD. O que é vergonhoso é que nessa reunião tivemos jornalistas a tentarem dar lições de moral e de jornalismo a outros jornalistas ali presentes (!), em função de avaliações e juízos de valor que revelam bem que o problema é bem mais complicado do que parece e que transcende a questão jornalística em si mesma. Tem a ver com formação e com valores que não se decretam nem a ERC tem possibilidade de impor seja a quem for.

ERC em incumprimento

Segundo o Correio da Manhã, num texto da jornalista Teresa Oliveira, “o presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), vice presidente e restantes membros do conselho regulador não têm actualizadas, no Tribunal Constitucional (TC), algumas declarações de rendimentos e património. Ao abrigo da Lei Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Públicos, Azeredo Lopes, Elísio de Oliveira, Estrela Serrano e Rui Assis Ferreira deveriam ter entregue as declarações de 2006 (relativa a rendimentos de 2005) a 2011 (relativo a rendimentos de 2010). Mas nem todos os documentos estão no TC. O juiz-desembargador Pedro Mourão considera que deveriam constar "por uma questão de transparência", acrescentando, contudo, que cabe "ao Tribunal fazer uma fiscalização eficaz e, pelo que se vê, não o faz". O CM questionou os próprios sobre o motivo da não entrega e a maioria garante que o fará até à cessação das funções, assumindo o descuido. "Estou em falta? Então esqueci-me. Se faltam é porque têm de ser entregues, até porque concordo com práticas de transparência. Independentemente de estar para lá do período de mandato", diz Azeredo Lopes. E questiona: "Mas já agora diga--me, quais são os anos que faltam, pois é mais fácil tratar do assunto". De Azeredo Lopes o TC só tem a declaração datada de 2006 [rendimento dependente (122 305, 61€) – quando entrou em funções na ERC – e um documento sucinto de actualização de 2007 [rendimento bruto em 2006 de 147 537,09€]. "Ainda não entreguei a minha declaração, é verdade, mas estava convencido de que só tinha de entregar quando entrámos na ERC e aquando da cessação de funções", diz Elísio de Oliveira, que garante entregar as "declarações em falta". "Confesso que pensei que só me faltava a última declaração de 2010, a de cessação de funções", explica Ruis Assis Ferreira, que também irá entregar os documentos em falta. Estrela Serrano também assume a falha. "É capaz de ser assim porque sou muito descuidada e aguardo sempre que os serviços me informem, mas teria todo o gosto em mostrar-lhe como os meus rendimentos diminuíram".
"NÃO SE TRATA DE UMA ILEGALIDADE MAS É IMORAL"
Para o juiz Pedro Mourão, as declarações de riqueza dos titulares de cargos públicos, mesmo que de entidades independentes como é o caso, "deverão constar no Tribunal Constitucional, pois é uma questão de transparência". A falta dos documentos no TC "não é crime, mas é uma omissão, pois trata--se da falta de cumprimento de uma norma legal". O juiz questiona ainda: "Será que o TC vai ver se há falsas declarações? Alguém foi verificar se de facto as pessoas tinham os bens que declararam?". Relativamente à recente alteração à lei, a qual faz desaparecer a obrigatoriedade da entrega da declaração anual, Pedro Mourão é peremptório: "Parece-me suspeita. Então essa lei é uma fachada". Outra questão que salta na análise aos rendimentos dos membros da ERC é a atribuição de subsídios de residência, concretamente a Elísio de Oliveira, que tem uma casa em Lisboa mas recebe um apoio de 941,25 mensais. "Se o domicílio fiscal não é em Lisboa, formalmente a pessoa tem direito. Não se trata de uma ilegalidade, mas é imoral", diz Pedro Mourão. Confrontado com esta questão, Elísio de Oliveira nega: "Não considero imoral, porque uma casa é um investimento e a casa que tenho em Lisboa é isso mesmo. Para lá estar, não a estou a alugar. A minha casa é na Maia, para onde vou todos os fins-de-semana".

ERC: SÍNTESE CONCLUSIVA – RTP-Madeira (Informação diária)

"A análise abrange todas as peças em que o Governo Regional da Madeira e os partidos políticos da Madeira, com e sem representação parlamentar, estão presentes ou são referidos, emitidas nos dias da amostra no bloco informativo da RTPM - Telejornal Madeira - entre Janeiro e Dezembro de 2009. A análise é realizada por amostragem, tendo sido abrangidas na amostra 252 peças, sendo que uma peça pode incluir a presença de mais do que um protagonista. A margem de erro máximo da amostra utilizada para dados da RTPM (Janeiro a Dezembro de 2009) é de 15,3%, para um grau de confiança de 95%, pelo que os dados devem ser lidos como representando tendências apuradas para os dias seleccionados na amostra. Em termos genéricos, no bloco informativo da RTPM os valores obtidos pelo Governo Regional da Madeira e PSD Madeira (em conjunto) aproximam-se dos valores-referência atribuídos pela ERC. Por outro lado, os valores obtidos pelos partidos políticos da oposição parlamentar da Madeira (em conjunto) encontram-se ligeiramente acima dos valores-referência atribuídos pela ERC. Na análise detalhada de cada partido verifica-se em ambos os canais, nos dias da amostra, uma sub-representação do PS Madeira. Assim, concretizando:
Os valores relativos à presença do Governo Regional da Madeira em conjunto com o PSD Madeira encontram-se próximos dos definidos para os valores-referência no que respeita ao modelo que pondera a presença com a valência/tom e no que concerne ao registo simples da presença. Neste caso, a variável valência/tom tem uma influência ligeiramente negativa na presença do Governo Regional da Madeira e do PSD Madeira. Os valores relativos à presença da oposição parlamentar da Madeira em conjunto encontram-se ligeiramente acima daqueles definidos para os valores-referência tendo em conta o modelo que pondera a presença com a valência/tom bem como no modelo baseado no registo simples da presença (mais 2 a 3 pontos percentuais). A variável valência/tom tem uma influência ligeiramente positiva na presença da generalidade dos partidos da oposição parlamentar da Madeira.
Os valores relativos à presença do PS Madeira encontram-se abaixo dos definidos para os valores-referência (menos cerca de 7 pontos percentuais), quer no que respeita ao registo simples da presença, quer ponderando essa presença com a valência/tom, variável com uma influência ligeiramente positiva na presença deste partido. Os valores relativos à presença do PCP+PEV Madeira, BE Madeira, MPT Madeira e PND Madeira encontram-se acima dos valores-referência (mais cerca de 1 a 3 pontos percentuais), quer no que respeita ao registo simples da presença, quer ponderando essa presença com a variável valência/tom, que tem uma influência ligeiramente positiva na presença destes partidos, excepto no caso do PND Madeira. Por outro lado, os valores relativos à presença do CDS-PP Madeira encontram-se abaixo dos valores-referência (menos cerca de 2 pontos percentuais), quer no que respeita ao registo simples de presença, quer ponderando a presença com a variável valência/tom, que tem uma influência ligeiramente positiva na presença deste partido" (fonte: ERC, Relatório da RTP, 2009)

ERC: SÍNTESE CONCLUSIVA – RTP AÇORES (informação diária)

"A análise abrange todas as peças em que o Governo Regional dos Açores e os partidos políticos dos Açores, com e sem representação parlamentar, estão presentes ou são referidos, emitidas no bloco informativo da RTPA – Telejornal Regional - entre Janeiro e Dezembro de 2009. A análise é realizada por amostragem, tendo sido abrangidas na amostra 228 peças (uma peça pode incluir a presença de mais do que um protagonista). A margem de erro máximo da amostra total utilizada para dados da RTPA é de 15,3%, para um grau de confiança de 95%. Os dados devem ser lidos como representando tendências apuradas para os dias seleccionados na amostra. Em termos genéricos, no bloco informativo da RTPA os valores obtidos pelo Governo Regional dos Açores e PS Açores (em conjunto) e pelos partidos políticos da oposição parlamentar dos Açores (em conjunto) distanciam-se dos valores-referência atribuídos pela ERC. Na análise detalhada de cada partido verifica-se, nos dias da amostra, uma sub-representação do PSD Açores.Assim, concretizando:
Os valores relativos à presença do Governo Regional dos Açores em conjunto com o PS Açores encontram-se acima dos definidos para os valores-referência no que respeita ao modelo que pondera a valência e a audiência e ao registo simples da presença (mais 15 pontos percentuais). As variáveis valência e audiência têm uma influência negativa na presença do Governo Regional dos Açores e do PS Açores. Os valores relativos à presença da oposição parlamentar dos Açores em conjunto estão abaixo daqueles definidos para os valores-referência tendo em conta o modelo que pondera a valência e a audiência e o registo simples da presença (menos 13 pontos percentuais). As variáveis valência e a audiência têm uma influência positiva na presença da generalidade dos partidos da oposição parlamentar dos Açores. Os valores relativos à presença do PSD Açores encontram-se abaixo dos definidos para os valores-referência (menos cerca de 19 pontos percentuais), quer no que respeita ao registo simples da presença, quer ponderando a valência e a audiência, variáveis com uma influência positiva (embora quase neutra) na presença deste partido. Os valores relativos à presença do CDS-PP Açores também se encontram abaixo dos definidos para os valores-referência (menos cerca de 3 pontos percentuais), quer no que respeita ao registo simples da presença, quer ponderando a valência e audiência, variáveis com uma influência positiva, embora ligeira, na presença deste partido. Os valores relativos à presença do PCP+PEV Açores, BE Açores e PPM Açores encontram-se acima dos valores-referência (mais cerca de 1 a 4 pontos percentuais), quer no que respeita ao registo simples da presença, quer ponderando as variáveis valência e a audiência, que têm uma influência positiva na presença destes partidos, excepto no caso do PCP+PEV Açores" (fonte: ERC, Relatório da RTP, 2009)

ERC: "presença do Governo Regional e do PSD Madeira encontram-se próximos dos definidos para os valores-referência"...

"SUMÁRIO EXECUTIVO
INFORMAÇÃO DIÁRIA
RTP MADEIRA

59. A análise abrange todas as peças em que o Governo Regional da Madeira e os partidos políticos da Madeira, com e sem representação parlamentar, estão presentes ou são referidos, emitidas nos dias da amostra no bloco informativo da RTPM - Telejornal Madeira - entre Janeiro e Dezembro de 2009.

60. A análise é realizada por amostragem, tendo sido abrangidas na amostra 252 peças, sendo que uma peça pode incluir a presença de mais do que um protagonista.

61. A margem de erro máximo da amostra utilizada para dados da RTPM (Janeiro a Dezembro de 2009) é de 15,3%, para um grau de confiança de 95%, pelo que os dados devem ser lidos como representando tendências apuradas para os dias seleccionados na amostra.

62. Em termos genéricos, no bloco informativo da RTPM os valores obtidos pelo Governo Regional da Madeira e PSD Madeira (em conjunto) aproximam-se dos valores-referência atribuídos pela ERC.

63. Por outro lado, os valores obtidos pelos partidos políticos da oposição parlamentar da Madeira (em conjunto) encontram-se ligeiramente acima dos valores-referência atribuídos pela ERC.

64. Na análise detalhada de cada partido verifica-se em ambos os canais, nos dias da amostra, uma sub-representação do PS Madeira.
Assim, concretizando:

65. Os valores relativos à presença do Governo Regional da Madeira em conjunto com o PSD Madeira encontram-se próximos dos definidos para os valores-referência no que respeita ao modelo que pondera a presença com a valência/tom e no que concerne ao registo simples da presença. Neste caso, a variável valência/tom tem uma influência ligeiramente negativa na presença do Governo Regional da Madeira e do PSD Madeira.

66. Os valores relativos à presença da oposição parlamentar da Madeira em conjunto encontram-se ligeiramente acima daqueles definidos para os valores-referência tendo em conta o modelo que pondera a presença com a valência/tom bem como no modelo baseado no registo simples da presença (mais 2 a 3 pontos percentuais). A variável valência/tom tem uma influência ligeiramente positiva na presença da generalidade dos partidos da oposição parlamentar da Madeira.

67. Os valores relativos à presença do PS Madeira encontram-se abaixo dos definidos para os valores-referência (menos cerca de 7 pontos percentuais), quer no que respeita ao registo simples da presença, quer ponderando essa presença com a valência/tom, variável com uma influência ligeiramente positiva na presença deste partido.

68. Os valores relativos à presença do PCP+PEV Madeira, BE Madeira, MPT Madeira e PND Madeira encontram-se acima dos valores-referência (mais cerca de 1 a 3 pontos percentuais), quer no que respeita ao registo simples da presença, quer ponderando essa presença com a variável valência/tom, que tem uma influência ligeiramente positiva na presença destes partidos, excepto no caso do PND Madeira.

69. Por outro lado, os valores relativos à presença do CDS-PP Madeira encontram-se abaixo dos valores-referência (menos cerca de 2 pontos percentuais), quer no que respeita ao registo simples de presença, quer ponderando a presença com a variável valência/tom, que tem uma influência ligeiramente positiva na presença deste partido.

INFORMAÇÃO NÃO-DIÁRIA

TEM A PALAVRA
50. No período em que o programa foi exibido, entre Janeiro e Maio de 2009, apenas participaram no programa representantes do PS e do PSD.

PARLAMENTO
51. Nas 12 edições exibidas entre Outubro e Dezembro de 2009, PS e PSD participaram em todas, CDS-PP em 10 e PCP, BE, MPT e PND em duas.

EM ENTREVISTA
52. Nas duas edições de Em Entrevista emitidas com actores político partidários, um entrevistado representou o PS Madeira e outro o Governo Regional". (fonte: Relatório da ERC, 2009)

ERC: conselheiro demarca-se de pedido de inquérito

Li no Publico que "o conselheiro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Rui Assis Ferreira considerou hoje “desnecessário” o pedido do presidente da entidade ao Parlamento para que se abra um inquérito às críticas do conselheiro demissionário da ERC, Luís Gonçalves da Silva. “Pessoalmente não vejo que essa diligência seja necessária, já que as justificações de Gonçalves da Silva não têm o grau de concretização que justifiquem uma intervenção desse tipo”, disse. Por isso mesmo, Rui Assis Ferreira esclareceu que não subscreveu a iniciativa de Azeredo Lopes. “À partida acho que a AR - destinatária da carta de Gonçalves da Silva - tem toda a liberdade para tomar procedimentos de acompanhamento e supervisão da actividade da ERC, independente da iniciativa do Conselho Regulador”, sublinhou. Na carta enviada por José Azeredo Lopes ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, o presidente da ERC pede um inqúerito ou qualquer outro procedimento parlamentar para averiguar as críticas deixadas por Luís Gonçalves da Silva na sua carta de renúncia às funções de conselheiro na ERC. Gonçalves da Silva considera que a ERC não tem cumprido as suas obrigações constitucionais, considerando mesmo que em alguns casos tem sido um obstáculo à liberdade de imprensa. “A iniciativa em si mesma traduz a preocupação de Azeredo Lopes em solicitar esclarecimento em relação a questões levantadas na carta de demissão de Gonçalves da Silva”, disse à Lusa Rui Assis Ferreira, acrescentando que o presidente da ERC “está no seu legítimo direito de solicitar essas diligências se achar que está em causa a dignidade do órgão de que faz parte”. Ainda assim, apesar de referir que “nada tem a opor à iniciativa”, Rui Assis Ferreira considera que não faz sentido”.

ERC: recordando a sua constituição

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2006

Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 2 do artigo 15.º e do n.º 9 do artigo 16.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, designar para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social os seguintes membros:
Elísio Cabral de Oliveira.
Luís Gonçalves da Silva.
Maria Estrela Ramos Serrano Caleiro.
Rui Nelson Gonçalves de Assis Ferreira.
Aprovada em 2 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama (Publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 27, de 7 de Fevereiro de 2006, pág. 913)

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Declaração n.º 4/2006

Designação por cooptação de um membro para o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, declara-se que foi designado por cooptação para fazer parte do Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social o Prof. Doutor José Alberto de Azeredo Lopes.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo (publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 33, de 15 de Fevereiro de 2006, pág. 1183)

ERC: vogal demissionário é da Madeira

Fiquei hoje a saber - não sabia - que o membro do Conselho Consultivo da ERC que apresentou a demissão é madeirense, embora tenha toda a sua actividade profissional centrada em Lisboa onde vive há alguns anos.

"Luis Gonçalves da Silva
E antes que digam mal do homem só porque se demitiu das funções que exercia na ERC, aqui fica o currículo para que ao menos saibam de quem falam:

"É licenciado e Mestre em Direito e Doutorando da Faculdade de Direito de Lisboa.Relativamente à actividade académica, é Docente da Faculdade de Direito de Lisboa. É ainda Conferencista dos Cursos de Pós-Graduação do Instituto de Direito do Consumo da Faculdade de Direito de Lisboa (IDC), do Instituto de Direito de Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa (IDT), da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Católica – Porto. É também membro dos órgãos do Instituto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito de Lisboa (IDT) e do Instituto de Direito do Consumo da Faculdade de Direito de Lisboa (IDC). Desempenha, actualmente, também o cargo de membro do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), tendo, na sequência da eleição pela Assembleia da República, tomado posse em Fevereiro de 2006. Apresentou a demissão deste cargo. Autor de trinta títulos – trabalhos académicos, livros e textos em revista científicas – e proferiu mais de uma centena de conferências nas áreas, entre outras, do Direito Administrativo, Direito do Consumo, Direito Constitucional, Direito da Comunicação Social e Direito do Trabalho. Foi Consultor Jurídico de sociedades de advogados.
Foi também Adjunto do Secretário de Estado do Trabalho (XV Governo constitucional) e Consultor Jurídico do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho (XVI Governo constitucional), tendo participado activamente, entre outras leis, na elaboração do Código do Trabalho e da legislação especial deste diploma. Foi ainda Coordenador do Grupo de Trabalho para a Reforma Laboral dos Profissionais dos Espectáculos (XVI Governo constitucional), Presidente do Grupo de Trabalho para os Assuntos Laborais dos Transportes Rodoviários (XV e XVI Governos constitucionais) e Membro da Comissão de Acompanhamento da Reforma Laboral (CARL) (XV e XVI Governos constitucionais)".

Membro da ERC indicado pelo PSD demitiu-se

Foi hoje noticiado que "o vogal do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) indicado pelo PSD, Luís Gonçalves da Silva, renunciou ao cargo invocando impossibilidade de continuar num órgão que em "muitas situações é um obstáculo à liberdade de imprensa". Na carta enviada ao presidente da Assembleia da República e aos membros da ERC, o vogal diz que em muitos processos mais mediáticos, nos que "estava em causa o poder político", "ocorreram verdadeiras entorses às mais elementares normas procedimentos", sendo o caso TVI o "mais recente exemplo". "O que condicionou indelevelmente os resultados da investigação", nota. "Considero que não é possível realizar uma regulação transparente, legítima e eficiente quando a actuação desta entidade não se funda em critérios jurídicos e de tolerância à diversidade de opinião." O vice-presidente, Elísio Cabral de Oliveira (também indicado pelo PSD), reagiu à demissão estranhando que o vogal só tenha reconhecido a ERC como um obstáculo à liberdade de imprensa "ao fim de quase cinco anos", afirmou citado pela Lusa". Ainda querem que estes organismos políticos-partidários tenham crediblidade?! Vão mas é à fava s.f.f. Lutemos, lutem por convicções mas deixem-se de treansformar latão em ouro só porque julgam que estão numa terra de cegos. Sobre este tema li no Expresso que “a ERC foi e é, em muitas situações, um obstáculo à liberdade de imprensa”, acusa Luís Gonçalves da Silva, conselheiro da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), na sua carta de demissão entregue ontem a Jaime Gama. Esta saída é o corolário de divergências profundas quanto ao modelo e estilo de regulação que, na sua opinião, “descredibiliza” o órgão e não garante “independência face ao poder político”. Miguel Relvas, secretário-geral do PSD, já manifestou preocupação: “O PSD está apreensivo com as razões que levaram a esta demissão. Iremos avaliar o papel do regulador bem como os acontecimentos que conduziram a esta demissão e só depois pensaremos se e como proceder à sua substituição”. O Expresso tentou obter também reações do ministro da tutela e do presidente da ERC, mas quer Jorge Lacão quer Azeredo Lopes estiveram incontactáveis. São três páginas que consubstanciam duras críticas à atuação da ERC, sobretudo nos processos mais mediáticos que envolviam o poder. O vogal, indicado pelo PSD e eleito com os votos também do PS, aponta razões estruturais, criticando a “ineficiência do modelo de regulação” que em seu entender privilegia a “atividade heterorregulatória em detrimento da corregulação e da autorregulação”, envereda pela “vertente sancionatória em prejuízo da perspetiva pedagógica” e age reativamente em vez de ter “uma intervenção planeada e fundamentada”. Gonçalves da Silva considera este órgão incapaz de cumprir os objetivos e conclui que chegada a ERC a um “ponto de não retorno”, não lhe resta alternativa à demissão, quatro anos após tomar posse e a oito meses do fim do mandato. A sua participação foi sempre pautada pela divergência expressa em muitas deliberações da Entidade Reguladora, em grande parte delas acompanhado pelo vogal Assis Ferreira (PS). As dissonâncias, expressas em declarações de voto, foram tais, que levaram a ERC, numa decisão inédita, a impedir a sua publicitação. O conselheiro denunciou, na altura, a “tentativa de silenciamento, especialmente grave por se tratar de uma entidade que tem no seu âmago assegurar a livre expressão”.