A Comissão deliberou, na reunião plenária de 3 de setembro de 2024:
- Adotar as conclusões e sugestões dele decorrentes;
- Remetê-lo ao Presidente da Assembleia da República e à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
- Recomendar que, independentemente da concretização das sugestões a que se refere a alínea a), sejam promovidas ações de auscultação, estudo e teste com vista à diversificação das formas, ainda que indiciárias, de assegurar a pessoalidade do voto postal.
Em anexo ao referido estudo constam os pareceres emitidos pela CNE que abordam a questão da adoção de um sistema de voto eletrónico on-line em mobilidade, nos círculos eleitorais do estrangeiro. Consulte aqui o estudo “Votos nulos - votação postal dos eleitores nacionais residentes no estrangeiro AR/2024” desenvolvido internamente (Comissão Nacional de Eleições)
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