“A lista dos benefícios fiscais concedidos em 2012 aos
sujeitos passivos de IRC ainda não foi publicada.
1. O Presidente francês François Hollande conseguiu há
dias ver finalmente aprovada, depois do chumbo pelo Conselho Constitucional de
uma primeira versão da lei, uma das medidas emblemáticas da sua campanha
eleitoral: um imposto de 75% a ser pago pelos ricos. Bom, não exactamente de
“75%”, mas sim de 75% sobre a parte do salário que exceda um milhão de euros
por ano, o que é um pouco diferente. Bom, e o imposto não é exactamente de 75%,
mas sim de cerca de 50%, só que a “carga fiscal” chega a 75% se se somarem
também as contribuições para a Segurança Social. Bom, e o imposto não é
exactamente um imposto que vise uma mais justa distribuição da carga fiscal mas
uma medida provisória que deverá vigorar durante dois anos e que, por isso, se
chama “contribuição excepcional de solidariedade”. Bom, e o imposto também não
é exactamente sobre os mais ricos porque ele incide apenas sobre rendimentos do
trabalho e não sobre rendimentos do capital e os verdadeiramente ricos, como
sabemos, não vivem do seu salário. Ah, e as empresas podem assumir à sua conta
o pagamento do novo imposto se preferirem não o fazer incidir sobre os salários
dos trabalhadores – o que deve acontecer em muitos casos já que, nestas
empresas, as decisões cabem precisamente aos assalariados com os salários mais
altos, o que significa que estes contribuintes terão o privilégio de alienar as
suas perdas fiscais se o quiserem fazer e de as “socializarem” em parte
fazendo-as pagar pelas suas empresas (accionistas, clientes, outros
trabalhadores). Mas nada disto impediu Hollande e o Governo e os socialistas
franceses de venderem o imposto como uma medida de justiça fiscal, a direita de
a criticar como um confisco inaceitável e o mundo dos negócios de criticar o
“socialismo” da medida por atentar contra a saúde financeira das empresas e
contra a competitividade da França.
Há em tudo isto algum descaramento. Descaramento do
Governo francês, antes de mais, por apresentar este imposto, que afectará uns
escassos mil cidadãos, como uma medida central do seu programa de justiça
fiscal e um resgate da riqueza injustamente acumulada pelos “mais ricos”
enquanto os verdadeiramente “muito ricos” continuam a escapar-se por entre as
malhas da rede. Também por cá Passos Coelho considera que os “ricos” são os
pensionistas que ganham 600 euros e os assalariados que ganham 1500.
2. O sistema fiscal é o principal instrumento de que
um país dispõe para combater as desigualdades sociais e favorecer a
distribuição de riqueza – além de ser a forma como o Estado obtém recursos para
financiar a sua acção. Que o sistema não está a ser usado com uma preocupação
de combate às desigualdades (em Portugal, em França, como em muitos outros
países), vê-se pelo crescimento paralelo da pobreza e das grandes fortunas,
particularmente chocante em Portugal desde que o actual Governo se lançou no
seu combate pelo empobrecimento dos trabalhadores.
Mas o que é especialmente difícil de aceitar é como,
perante uma situação de gritante injustiça do ponto de vista fiscal, onde as
grandes empresas portuguesas fogem descaradamente aos impostos registando de
forma desonesta as suas sedes na Holanda para beneficiar de taxas mais baixas e
onde alguém que viva do seu trabalho não possui benesses equivalentes, onde o
IRC é sempre aliviado e o IRS sempre agravado, não existe um consenso à
esquerda relativamente a certas medidas de elementar justiça fiscal.
Esse consenso, a que o PS sempre foge, tem de passar,
antes de mais, por um combate sem tréguas à fuga ao fisco – o que significa o
fim dos paraísos fiscais na UE, um combate ao falso registo de empresas em
paraísos fiscais e um apertado controlo às transferências para esses paraísos
fiscais. Por outro lado, tem de passar necessariamente por uma justa taxação
dos rendimentos de capital e um correspondente alívio dos rendimentos do
trabalho. A direita (e o PS) argumenta com a “competitividade fiscal” para não
adoptar este tipo de medidas. Se se taxar o capital, este foge, dizem. O
argumento lembra o dos esclavagistas americanos antes da Guerra de Secessão:
“Se tivermos de pagar aos escravos, a economia soçobrará”, diziam. Era falso.
Mas, mesmo que fosse verdade, não seria admissível, então como agora, manter um
sistema iníquo e desumano, que alimenta a corrupção e destrói o tecido social,
em nome da eficiência económica.
3. O Ministério das Finanças voltou em 2013 a não
publicar a lista dos sujeitos passivos de IRC que usufruíram de benefícios
fiscais em 2012. Está obrigado por lei a publicá-la no Portal das Finanças até
30 de Setembro, todos os cidadãos têm o direito de conhecer essa lista, mas o
Governo acha que a lei não se lhe aplica. Já o tinha feito em 2012 e só uma
petição pública obrigou o Governo a publicá-la.
Esta falta de transparência é uma medida da
desonestidade do Governo e uma falha grave da ministra das Finanças, pois
esconde os privilégios que concedem a alguns enquanto exigem sem complacência a
outros” (texto do jornalista JOSÉ VÍTOR MALHEIROS, Publico, com a devida vénia)
