Aos mais interessados, já está disponível para leitura o acórdão nº 474/2013, referente ao processo n.º 754/13, que teve como Relator o Conselheiro Fernando Ventura e que foi hoje divulgado, confirmando a inconstitucionalidade de normais constantes de mais um diploma que visava a função pública e que foi elaborado depois do Presidente da República ter requerido, nos termos da Constituição e da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), a apreciação preventiva da constitucionalidade de várias normas do Decreto n.º 177/XII da Assembleia da República. Ler aqui o acórdão
