Segundo o Económico, num texto dos jornalistas Filipe Garcia e Marta Moitinho Oliveira intitulado "Governo vai obrigar 21 autarquias a cobrar taxa máxima de IMI", "são 21 as autarquias que terão de subir para o máximo as taxas de IMI e derrama para terem acesso à linha de crédito no valor de mil milhões de euros que Governo e Associação Nacional de Municípios (ANMP) acordaram na passada segunda feira. Segundo fonte governamental, 53 municípios estão neste momento em situação de desequilíbrio financeiro, mas 32 já aplicam as taxas máximas de impostos. Em 2010, 38 autarquias estavam em desequilíbrio estrutural, ou seja, abrangidas por um programa de reequilíbrio financeiro. De acordo com a Lei das Finanças Locais, as câmaras abrangidas por programas de reequilíbrio financeiro já têm a obrigação de fixar o IMI, IMT e derrama nos valores máximos permitidos pela lei. Além disso, as taxas municipais têm forçosamente de ser actualizadas todos os anos de acordo com a taxa de inflação verificada nos últimos 12 meses, estando ainda os municípios obrigados a apresentar medidas para controlar a despesa com pessoal. Tal como o agora exigido no Programa de Apoio à Economia Local_(PAEL), também os empréstimos para reequilíbrio financeiro não podiam exceder os 20 anos. Nos últimos dois anos, o número de autarquias em situação de desequilíbrio estrutural disparou para 53, sendo que a lista oficial ainda não foi divulgada. Oficialmente, a ANMP só selará o acordo depois de reunir, na próxima quinta-feira os conselhos directivos e geral. A situação de desequilíbrio estrutural pode ser aprovada pela Assembleia Municipal por proposta da câmara e acontece sempre que se verifiquem três dos seguintes critérios: o limite do endividamento a médio e longo prazo seja ultrapassado; o endividamento líquido seja superior a 175% das receitas previstas; haja dívidas a fornecedores num montante superior a 50% das receitas do ano anterior; o rácio dos passivos financeiros em relação à receita total fique acima de 300%; o prazo médio de pagamento a fornecedores ultrapasse os seis meses; e sejam violadas as obrigações de redução dos limites de endividamento. Agora, as 21 autarquias actualmente em incumprimento da lei terão mesmo de cumprir as novas regras visto que no acordo entre ANMP e Governo estão previstas sanções que podem chegar ao congelamento das transferências da administração central para a autarquia em causa. Além da desistência de qualquer processo judicial contra o Estado, do lado da despesa terão de reduzir o pessoal, limitar os serviços em ‘outsourcing' e controlar as transferências para as associações locais. Do lado da receita, além da subida de impostos, os municípios terão de colocar no máximo permitido pela lei todos os seus preços. Uma reforma que deixará marca nos bolsos dos moradores dos municípios em desequilíbrio. No entanto, à Lusa, Artur Trindade, secretário-geral da ANMP, apresentou ontem contas diferentes, garantindo que 47 municípios já cobram as taxas máximas permitidas por lei. Do lado do Executivo, assegura a fonte governamental, a convicção é que os números serão conseguidos sobretudo pelo lado "do corte da despesa e não no aumento de impostos".
Lei dos Compromissos para cumprir
Foi a primeira novidade da reforma autárquica a fazer gritar os autarcas. Já aprovada e com o decreto regulamentar em Belém à espera de promulgação, agora a Lei dos Compromissos deverá ficar em ‘stand by' até à disponibilização das verbas do PAEL. Sem que o Governo esteja disposto a grandes alterações, a Direcção Geral das Autarquias Locais deverá acompanhar os municípios em dificuldades, para assegurar que não falham serviços essenciais às comunidades, mas depois da chegada dos fundos, a lei será mesmo para cumprir. Até essa data, será levado a cabo um plano de formação e elaborado um manual de procedimentos para que nos municípios se saiba aplicar a nova lei.
PSD chama PS para negociar lei eleitoral
Carlos Abreu Amorim desafiou ontem o PS para "sentar-se à mesa" com os partidos do Governo para negociar a nova Lei Eleitoral Autárquica. O social-democrata, disse que o PS_já terá recebido o anteprojecto de lei, que garante estar "totalmente de encontro" com as posições assumidas pelos socialistas, mas que desde então tem evitado encetar negociações. "O PS está perfeitamente ao corrente das nossas intenções, já as revelámos de modo formal e informal. O PS diz sempre que sim, mas faz sempre que não", acusou o vice-presidente da bancada parlamentar. Tendo em conta as eleições autárquicas de 2013, Abreu Amorim aponta para os meses Setembro e Outubro como o prazo limite para ter a nova legislação pronta”.
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