Apreciação Global
O Orçamento (€1.130 milhões) teve uma execução financeira na ordem de 91% (€1.030 milhões), tanto na Receita, como na Despesa. Verificou-se o incumprimento do equilíbrio orçamental, definido no n.º 2 do artigo 4.º da LEORAA. De facto, as despesas efectivas (€1.018 milhões) superam as receitas efectivas (€980 milhões) em €38 milhões.
As Transferências apresentam, pela primeira vez, o maior peso na estrutura global da Receita, em detrimento dos impostos. O OE transferiu €362,4 milhões e a União Europeia €105,2 milhões. As TOE e o IVA, em conjunto, ascendem a €514,7 milhões, contribuindo com 50% para o total da Receita.
As Receitas Próprias (€511,7 milhões) representam 49,7% da Receita Total e suportam 86,4% dos encargos de funcionamento da Administração Regional (€592,6 milhões). Aquelas receitas integram uma receita extraordinária de €54,3 milhões, sendo €35,4 milhões resultantes da devolução de verbas dos ENVC e €16,0 milhões da contrapartida pela atribuição da concessão e aquisição do edifício e terreno do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo.
A Despesa Primária (€579,5 milhões), corresponde a 56,3% da Despesa Total e mantém uma tendência crescente.
Cerca de metade (€515,9 milhões) da Despesa foi transferida para outras entidades, públicas ou privadas, seguindo-se 30,4% para despesas com pessoal. As transferências destinaram-se, principalmente, a entidades integradas na Administração Pública, nomeadamente, o SPER (€297,7 milhões – 57,7%) e os SFA (€81,9 milhões – 15,9%).
O Plano de Investimentos (Capítulo 40) teve uma realização financeira de €436,9 milhões (81,8% do previsto). Quase dois terços (63,4%) foram transferidos para outras entidades, sendo executados, directamente pelos Departamentos Governamentais, os restantes 36,6%. Desconhece-se a execução da componente Outros Fundos, prevista, também, como Investimento Público.
A Região não dispõe, ainda, de uma completa avaliação e inventariação do Património, que permita elaborar o Balanço Patrimonial.
As participações financeiras da Região, no final de 2009, ascendiam a €376 milhões, em 60 entidades, sendo 24 detidas a 100%. O sector dos Transportes predomina, com 12 empresas a 100% do capital social.
A deliberação, em Assembleia-geral de 26 de Abril de 2010, da redução do capital da SATA Air Açores, levando a que o capital da empresa passe, novamente, para o valor de 2008, anula a operação de aumento de capital, ocorrida em Novembro de 2009, com base na qual o Tribunal considerou cumprida a recomendação. No Parecer sobre a CRAA de 2010, verificar-se-á a efectiva execução daquela deliberação e, consequentemente, o eventual incumprimento da recomendação.
Os três Hospitais EPE, depois do saneamento financeiro levado a cabo pela Região, em 2007, entraram em situação de falência técnica, apresentando Capitais Próprios negativos muito significativos. Os empréstimos dos três Hospitais EPE passaram de €7,5 milhões, em 2008, (segundo ano de existência), para €64,3 milhões, em 2009, crescendo mais de oito vezes, em apenas um ano.
O endividamento do SPER situava-se nos €821,4 milhões (mais €136 milhões - 20% - do que em 2008), e uma significativa dependência do Orçamento Regional (cerca de 58% - €301 milhões -, das transferências do ORAA vão para o SPER. Em 2008 eram cerca de 56% - €265 milhões). As garantias concedidas pelo Governo Regional, sob a forma de aval, somavam €396,9 milhões.
Os apoios financeiros pagos pela Administração Regional totalizaram €263,1 milhões, sendo €210 milhões (80%) da responsabilidade dos Departamentos Governamentais e €53,1 milhões (20%) dos SFA. Os apoios atribuídos sem enquadramento legal rondaram os €36 milhões (13,7%).
A Conta não dispõe de informação que permita uma análise consolidada ao âmbito, forma, objectivos e enquadramento legal da aplicação dos apoios financeiros, nem tão-pouco do seu resultado.
A Dívida Bancária (€324,6 milhões) e os compromissos assumidos (€444,3 milhões) pela RAA, apurados pelo Tribunal, totalizavam €768,9 milhões (22,7% do PIB). Daqueles compromissos, €102 milhões (13,3%) já se tinham vencido, no final de 2009, vencendo-se os restantes €666,9 milhões (86,7%) em exercícios futuros. A conta não expressa a totalidade dos compromissos, nem os créditos a favor da Região.
Verificou-se um aumento do endividamento líquido de €6,1 milhões, resultando no incumprimento dos nºs 1 e 2 do artigo 151.º do OE.
Falta de documento que consolide a totalidade dos fluxos provenientes da UE, discriminados por tipos de intervençã e aplicaçã/destino.
Numa perspectiva abrangente, o passivo de €768,9 milhões, que compreende a dívida bancária (€324,6 milhões) e as responsabilidades já assumidas (€444,3 milhões), representa cerca de 64% da execução consolidada do ORAA e 22,7% do PIB. Em 2009, aquelas responsabilidades cresceram 10,1%, relativamente a 2008, enquanto as Receitas diminuíram, no mesmo período, 2,4%.
O decrécimo das Receitas Prórias, para cobertura das Despesas de Funcionamento, tem levado a uma crescente utilizaçã das Transferêcias Correntes do OE. (fonte: parecer do Tribunal de Contas à Conta da RA Açores de 2009)
As Transferências apresentam, pela primeira vez, o maior peso na estrutura global da Receita, em detrimento dos impostos. O OE transferiu €362,4 milhões e a União Europeia €105,2 milhões. As TOE e o IVA, em conjunto, ascendem a €514,7 milhões, contribuindo com 50% para o total da Receita.
As Receitas Próprias (€511,7 milhões) representam 49,7% da Receita Total e suportam 86,4% dos encargos de funcionamento da Administração Regional (€592,6 milhões). Aquelas receitas integram uma receita extraordinária de €54,3 milhões, sendo €35,4 milhões resultantes da devolução de verbas dos ENVC e €16,0 milhões da contrapartida pela atribuição da concessão e aquisição do edifício e terreno do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo.
A Despesa Primária (€579,5 milhões), corresponde a 56,3% da Despesa Total e mantém uma tendência crescente.
Cerca de metade (€515,9 milhões) da Despesa foi transferida para outras entidades, públicas ou privadas, seguindo-se 30,4% para despesas com pessoal. As transferências destinaram-se, principalmente, a entidades integradas na Administração Pública, nomeadamente, o SPER (€297,7 milhões – 57,7%) e os SFA (€81,9 milhões – 15,9%).
O Plano de Investimentos (Capítulo 40) teve uma realização financeira de €436,9 milhões (81,8% do previsto). Quase dois terços (63,4%) foram transferidos para outras entidades, sendo executados, directamente pelos Departamentos Governamentais, os restantes 36,6%. Desconhece-se a execução da componente Outros Fundos, prevista, também, como Investimento Público.
A Região não dispõe, ainda, de uma completa avaliação e inventariação do Património, que permita elaborar o Balanço Patrimonial.
As participações financeiras da Região, no final de 2009, ascendiam a €376 milhões, em 60 entidades, sendo 24 detidas a 100%. O sector dos Transportes predomina, com 12 empresas a 100% do capital social.
A deliberação, em Assembleia-geral de 26 de Abril de 2010, da redução do capital da SATA Air Açores, levando a que o capital da empresa passe, novamente, para o valor de 2008, anula a operação de aumento de capital, ocorrida em Novembro de 2009, com base na qual o Tribunal considerou cumprida a recomendação. No Parecer sobre a CRAA de 2010, verificar-se-á a efectiva execução daquela deliberação e, consequentemente, o eventual incumprimento da recomendação.
Os três Hospitais EPE, depois do saneamento financeiro levado a cabo pela Região, em 2007, entraram em situação de falência técnica, apresentando Capitais Próprios negativos muito significativos. Os empréstimos dos três Hospitais EPE passaram de €7,5 milhões, em 2008, (segundo ano de existência), para €64,3 milhões, em 2009, crescendo mais de oito vezes, em apenas um ano.
O endividamento do SPER situava-se nos €821,4 milhões (mais €136 milhões - 20% - do que em 2008), e uma significativa dependência do Orçamento Regional (cerca de 58% - €301 milhões -, das transferências do ORAA vão para o SPER. Em 2008 eram cerca de 56% - €265 milhões). As garantias concedidas pelo Governo Regional, sob a forma de aval, somavam €396,9 milhões.
Os apoios financeiros pagos pela Administração Regional totalizaram €263,1 milhões, sendo €210 milhões (80%) da responsabilidade dos Departamentos Governamentais e €53,1 milhões (20%) dos SFA. Os apoios atribuídos sem enquadramento legal rondaram os €36 milhões (13,7%).
A Conta não dispõe de informação que permita uma análise consolidada ao âmbito, forma, objectivos e enquadramento legal da aplicação dos apoios financeiros, nem tão-pouco do seu resultado.
A Dívida Bancária (€324,6 milhões) e os compromissos assumidos (€444,3 milhões) pela RAA, apurados pelo Tribunal, totalizavam €768,9 milhões (22,7% do PIB). Daqueles compromissos, €102 milhões (13,3%) já se tinham vencido, no final de 2009, vencendo-se os restantes €666,9 milhões (86,7%) em exercícios futuros. A conta não expressa a totalidade dos compromissos, nem os créditos a favor da Região.
Verificou-se um aumento do endividamento líquido de €6,1 milhões, resultando no incumprimento dos nºs 1 e 2 do artigo 151.º do OE.
Falta de documento que consolide a totalidade dos fluxos provenientes da UE, discriminados por tipos de intervençã e aplicaçã/destino.
Numa perspectiva abrangente, o passivo de €768,9 milhões, que compreende a dívida bancária (€324,6 milhões) e as responsabilidades já assumidas (€444,3 milhões), representa cerca de 64% da execução consolidada do ORAA e 22,7% do PIB. Em 2009, aquelas responsabilidades cresceram 10,1%, relativamente a 2008, enquanto as Receitas diminuíram, no mesmo período, 2,4%.
O decrécimo das Receitas Prórias, para cobertura das Despesas de Funcionamento, tem levado a uma crescente utilizaçã das Transferêcias Correntes do OE. (fonte: parecer do Tribunal de Contas à Conta da RA Açores de 2009)
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