Também penso que ali para as bandas de Belém deve andar tudo baralhado. Li hoje no Publico uma coisa no mínimo esquisita: "O presidente do Tribunal Constitucional garante que o Presidente da República não submeteu à apreciação daquele órgão as normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores a que se referiu na sua comunicação ao país, na passada quinta-feira.“As questões que o Presidente da República suscitou referem-se a normas que não foram submetidas juízo do Tribunal Constitucional”, declarou o juiz conselheiro Rui Moura Ramos, quando confrontado sobre o teor da comunicação presidencial.Questionado pelos jornalistas, o magistrado recusou comentar as palavras de Cavaco Silva, reiterando que os artigos em causa não constavam do pedido de fiscalização preventiva que o Presidente enviou a TC. Além dos oito artigos que a instância considerou inconstitucionais, o Presidente afirmou que outras normas lhe suscitam “sérias reservas de natureza político institucional” que, a manterem-se, colocarão em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania.Para Cavaco Silva, que já devolveu à Assembleia da República o decreto que aprovou o estatuto, está sobretudo em causa a norma relativa à dissolução da Assembleia Legislativa dos Açores que, “inovando em relação ao Estatuto em vigor e ao Estatuto da Madeira restringe o exercício das competências do Presidente da República”. E já agora recomendo o artigo de Camilo Lourenço, director do Jornal de Negócios, intitulado "A importância da comunicação".
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