Li no Publico que o presidente do Governo Regional da Amdeira, Alberto João Jardim, considera que a decisão do Tribunal Constitucional de rejeitar as adaptações regionais à Lei do Tabaco "vem provar a necessidade de uma revisão da Constituição."Nós, aqui, na Madeira, estamos fartos deste Estado central, ou vamos encontrar novas soluções de articulação da Madeira no quadro da unidade nacional, ou, então, alguém, em Lisboa, está a querer estabelecer um clima de choque permanente entre os direitos do povo madeirense e o Estado central", defendeu Jardim.A reacção do presidente do governo regional surge depois do Tribunal Constitucional ter considerado parcialmente inconstitucional o diploma de adaptação da Lei do Tabaco à Região Autónoma da Madeira aprovado pela Assembleia Legislativa por invadir matéria reservada da Assembleia da República."A verdade é que isto vem, mais uma vez, demonstrar a necessidade de uma revisão Constitucional", sustentou Alberto João Jardim, para quem a decisão hoje anunciada "vem também demonstrar o logro" da revisão Constitucional de 2004. "Até em matéria de tabaco a região não pode legislar", concluiu".
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