sábado, outubro 27, 2012

BANIF leva Estado e Açores a Tribunal

Segundo o Correio dos Açores, "o Banif moveu uma acção administrativa comum contra o Estado Português e a Região Autónoma dos Açores, reclamando um montante de 4.737.637,99 euros. O processo foi distribuído no início do corrente mês de outubro e de acordo com fontes contactadas pelo CE, esta acção interposta pelo Banif prende-se com questões de natureza fiscal e cobrança indevida de impostos. A possibilidade de existir dupla tributação, a aplicação errada de taxas nos impostos cobrados por via do não reconhecimento do princípio da territorialidade na origem das operações e consequentemente da diferenciação das respectivas taxas, são algumas das razões que constam da presente acção administrativa movida pelo Banif contra o Estado Português e a Região"