Segundo o Correio dos Açores, “o memorando de entendimento assinado entre os governos da República e dos Açores determina que o executivo regional dê conhecimento prévio dos documentos previsionais, não aplique medidas compensatórias relativas às remunerações e elabore um boletim mensal de execução orçamental. O documento assinado a 2 de agosto por Sérvio Ávila, vice-presidente do Governo dos Açores, ontem entregue pelo executivo no parlamento regional, estabelece várias condições para a atribuição do empréstimo de 135 milhões de euros para o refinanciamento da dívida regional, que deverá ser pago em 10 anos. Entre as várias condições que o executivo açoriano terá que cumprir para ter acesso ao financiamento estatal encontra-se a obrigação de «dar conhecimento dos seus documentos previsionais e eventuais revisões ao Ministério das Finanças antes da sua apresentação à Assembleia Legislativa Regional». O Governo Regional terá ainda que «elaborar com frequência mensal um boletim de execução orçamental, no qual conste a evolução da receita e despesa, da situação financeira das empresas públicas reclassificadas e dos compromissos e dívidas».
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