domingo, agosto 26, 2012

Açores: o incómodo das contas do "paraíso exemplar" (I)...

Escreve a RTP-Açores que "o Governo Regional dos Açores tem de apresentar previamente ao Ministério das Finanças todos os documentos previsionais e só depois ao parlamento regional. Esta é um das obrigações do memorando de entendimento assinado entre os governos regional e da república por causa do empréstimo de 135 milhões de euros destinados a refinanciar a dívida pública açoriana. Os Açores têm 10 anos para pagar a dívida ao Estado. Caso a Região não cumpra as regras do protocolo será penalizada. Fram divulgados diferentes entendimentos pelos dois executivos sobre as obrigações constantes no acordo. As diferenças centraram-se na redução do número de funcionários públicos e vencimentos, no aumento de impostos e nas Parcerias Público Privadas. O Vice-presidente do executivo regional, em declarações à Antena 1 Açores, recusa que o acordo assinado ponha em causa princípios consagrados na autonomia. O líder do CDS/PP Açores, Artur Lima, entende que deve ser o presidente do governo a explicar, no parlamento regional, o memorando de entendimento celebrado entre os governos de Carlos César e Passos Coelho".

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