O Governo Regional da Madeira pretende que seja suscitada a eventual constitucionalidade das disposições do Orçamento de Estado para 2012, que possam estar feridas de inconstitucionalidade (inclusive por omissão) bem como de ilegalidade. A decisão está tomada e deverá ser implementada pelos deputados do PSD da Madeira na Assembleia Legislativa da Madeira, após a sua publicação.
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