sexta-feira, dezembro 30, 2011

Governo reabre processo negocial da Zona Franca da Madeira com Bruxelas

"O primeiro-ministro deu finalmente luz verde para a reabertura das negociações com a União Europeia para procurar um regime fiscal mais favorável para o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). A decisão deverá ser hoje comunicada pelo Ministério das Finanças e surge após vários apelos a Pedro Passos Coelho para evitar o acentuar da fuga de empresas da Zona Franca, numa altura em que já abandonaram a praça madeirense mais de 500 sociedades, tendo como resultado imediato a perda de receitas e de emprego.Contactada fonte oficial das Finanças afirmou ao Económico que "não há qualquer comentário a fazer sobre a matéria". Mas fonte governamental garante que o Executivo "decidiu formalizar o pedido de reabertura de negociações junto de Bruxelas". E adianta que foi hoje entregue "uma notificação para a revisão do regime fiscal do CINM", dando conta que o processo seguiu para a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER). A decisão surge depois de Passos Coelho ter estado a aguardar uma confirmação formal da 'troika' para saber se pode negociar com Bruxelas a revisão dos 'plafonds' dos benefícios fiscais para aquele 'offshore'. Com a luz verde das entidades internacionais, o primeiro-ministro dá seguimento à promessa do seu programa eleitoral de "reabrir o processo negocial com a Comissão Europeia no que diz respeito ao actual regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira". Uma promessa que tardou em ser cumprida depois de ganhar as eleições, pois deparou-se com um obstáculo: o memorando da 'troika' previa o fim dos benefícios fiscais, o que criou um impasse que só agora foi desbloqueado.
Impasse com a ‘troika'

Pedro Passos Coelho tentou obter junto do FMI, BCE e Comissão Europeia assim que assumiu a liderança do Governo uma definição sobre se o fim dos benefícios fiscais previstos no memorando se estendia ao 'offshore' da Madeira. Os chefes de missão não mostraram uma oposição de princípio a que Portugal retomasse as negociações com a UE para a redefinição do regime mas esta posição nunca assumiu carácter formal. Desde então, Passos Coelho tem estado a aguardar uma confirmação formal da 'troika' para saber se pode negociar com Bruxelas a revisão dos 'plafonds' dos benefícios fiscais para a Zona Franca da Madeira (ZFM). A luz verde terá chegado agora.

Benefícios caducados, apelos reforçados

Em causa está a distribuição de dividendos pelas empresas sediadas no CINM e na aplicação de uma taxa reduzida de IRC a estas empresas, que o Governo entendeu caducar no Orçamento de Estado de 2012. Desde o presidente do Governo regional da Madeira, aos deputados do PSD e CDS da Assembleia da República eleitos pela região, há semanas que reivindicam que as negociações com Bruxelas sejam retomadas, depois de terem sido interrompidas unilateralmente pelo Estado Português, em Maio de 2010, pelo governo liderado por José Sócrates. Ainda ontem foi a vez do líder do CDS-PP Madeira apelar, por carta, ao Chefe do Governo para reabertura das negociações com Bruxelas com vista a procurar um regime fiscal mais favorável para o CINM, alertando que a Madeira necessita "urgentemente" de diversificar as suas fontes de receita. Na missiva, José Manuel Rodrigues chegou mesmo a considerar que reabrir as negociações com a União Europeia "é, indiscutivelmente, um gesto de solidariedade e de elementar justiça perante todo o povo desta Região".A proposta em concreto visa alargar para além deste ano os benefícios fiscais, como na distribuição de dividendos pelas empresas sedeadas na ZFM e na aplicação de uma taxa reduzida de IRC a estas empresas. Estes benefícios fiscais acordados com Bruxelas tinham um prazo de vigência até 31 de Dezembro deste ano. Data até à qual estaria em vigor a concessão de benefícios fiscais sob a forma de isenção total de impostos directos. Para 2012, há já uma revisão das taxas de IRC a pagar pelas empresas que têm sede na região autónoma para 4% e 5% entre 2013 e 2020, passa para 5%.
Mais de 500 empresas em fuga

Desde o início do ano, o número de empresas instaladas na ZFM diminuiu 22%: foram 589 sociedades que encerraram actividade ou deixaram de ter licença para ter sede no paraíso fiscal. Só desde a apresentação do OE/2012, a 17 de Outubro, 129 empresas abandonaram o CINM, provocando uma perda de receita fiscal em sede de IRC na Madeira de 54 milhões de euros. No fim de Novembro havia 2.182 empresas não financeiras com sede na Zona Franca, menos de metade do número existente em 2001. O mês de Junho deste ano, logo depois da assinatura do memorando da 'troika', foi aquele em que se atingiu o pico nas desistências, com 77 empresas a desistirem de ter sede no ‘offshore' da Madeira. No memorando estava previsto um recuo nos benefícios fiscais e no regime de isenções na ZFM. Um mês depois, por exemplo, as duas empresas da Swatch Group, transferiram a sua contabilidade para a Suíça. Até empresas emblemáticas e pertença do Estado Português, como a Caixa Geral de Depósitos, anunciaram a intenção de sair do CINM, procurando praças como a de Cayman com regime fiscal mais competitivo.
Crime de lesa-pátria

Alberto João Jardim, presidente do Governo Regional da Madeira, tem sucessivamente alertado o Executivo de maioria PSD/CDS que acabar com a zona franca é "um crime de lesa-pátria" porque as receitas do 'offshore' são importantes não só para a economia da região, como também para a economia nacional. Jardim alega que a ZFM representa 20% do Produto Interno Bruto (PIB) da Madeira e que em 2012 está prevista uma receita de IRC à volta dos 150 milhões. Para o presidente do Governo regional, "acabar com a zona franca beneficia outros países concorrentes, forças políticas que querem terra-queimada e satisfaz o ego anti-Madeira de vários altos quadros da administração pública central". Jardim diz ainda que o fim do 'offshore' vai colocar em causa 2.800 postos de trabalho director e indirectos.Ainda esta semana, na apresentação da carta de intenções que contempla as medidas de austeridade à região decorrente do resgate à região que se vê a braços com uma dívida de 6,3 mil milhões de euros, Alberto João Jardim voltou a reiterar que o Passos lhe prometeu que, ainda neste mês, e "sem correr o risco de fracasso", iria apresentar a Bruxelas uma proposta para prolongar os benefícios fiscais oferecidos pela Madeira às empresas.O presidente do Governo Regional, que falava no Funchal na apresentação da carta de intenções que formaliza o pedido de ajuda ao continente, voltou assim a referir-se ao telefonema que terá tido lugar a 5 de Dezembro, depois de os deputados do PSD eleitos pela Madeira terem votado a favor do Orçamento do Estado para 2012 por existir um compromisso da parte do primeiro-ministro de que "a Zona Franca ia para a frente" (texto da jornalista do Económico, Lígia Simões,com a devida vénia)

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