Segundo o jornalista do Diário dos Açores, Luís João Costa, "o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Francisco Coelho, recebeu na delegação do parlamento em Ponta Delgada, o parecer da Conta da Região Autónoma dos Açores de 2009 que foi entregue pelo presidente do Tribunal de Contas, Juiz Conselheiro Guilherme d’Oliveira Martins. No final do encontro em declarações aos jornalistas Guilherme d’Oliveira Martins referiu que após a entrega dos pareceres sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores há a registar o nível de execução das receitas e despesas de cerca de 91% (1.030 milhões de euros), a identificação dos fluxos financeiros para o sector público empresarial da região, a indicação dos serviços de estatística da Região das contas não financeiras e das contas da dívida pública de acordo com o critério do sec 95 segundo a recomendação que o Tribunal de Contas efectuou. Para além destas questões Guilherme d’Oliveira Martins destacou ainda que o endividamento líquido da Região aumentou 6.1 milhões de euros no ano de 2009, o Tribunal de Contas registou também que existiu um decréscimo das receitas próprias da Região, que “só cobrem 86 por cento das despesas correntes” e um aumento de transferências do Orçamento de Estado o que no entender de Guilherme d’Oliveira Martins merece a apreciação do Tribunal de Contas. Por último, foi registado um aumento do endividamento do sector público empresarial da região, em cerca de 20 por cento, com um peso muito significativo dos hospitais.
Sobre a situação dos hospitais o Juiz Conselheiro da Secção Regional do Tribunal de Contas, Nuno Lobo Ferreira, referiu que “o Tribunal de Contas verificou que na sequência do que já acontecia nos anos anteriores os hospitais EPE (Entidade Pública Empresarial) quando passaram em 2007 ao regime de EPE tiveram um saneamento financeiro e desde ai a situação tem-se vindo a agravar e tal como já foi referido no relatório do ano passado a situação é de falência técnica. Em 2009 o que verificámos foi que os empréstimos contraídos pelos hospitais EPE subiram cerca de 8 vezes mais em relação a 2008. Em 2008 foi contraído um volume de empréstimos de cerca de 7 milhões e meio de euros que passou para 64,3 milhões de euros em 2009.” No que se refere ao alerta efectuado há dois anos pelo Tribunal de Contas pela necessidade de se efectuar um inventário do imobiliário da Região Guilherme d’Oliveira Martins referiu que a preocupação que o Tribunal de Contas tem não se limita apenas à Região Autónoma dos Açores mas em todos os sectores da administração sobre a jurisdição do Tribunal de Contas, no entanto, admite que ainda se encontra “aquém” do desejável e assume que é necessário existir um esforço significativo para se saber qual o património da Região.
No que se refere à regulamentação à atribuição de subsídios Guilherme d’Oliveira Martins defende que se impõem mais rigor na atribuição de subsídios. Por seu turno o Juiz Conselheiro da Secção Regional do Tribunal de Contas, Nuno Lobo Ferreira, referiu que o Tribunal de Contas continua a insistir numa melhoria com maior transparência, rigor na atribuição de subsídios. Em relação aos anos anteriores nota-se em 2009 que existiu um aumento do valor global dos subsídios atribuídos dos quais os que se encontram sem enquadramento legal tiveram um valor total de superior de 2.000 milhões de euros aos que foram atribuídos em 2008. O Tribunal de Contas em resultado da análise volta a insistir na regularização dos subsídios. Relativamente às recomendações do Tribunal de Contas ao executivo regional, Nuno Lobo Ferreira destacou algumas que já vêm de anos anteriores, como as que se referem à atribuição de subsídios, aos hospitais EPE, à separação das despesas de funcionamento e despesas de investimento no plano de crescimento e “à conta consolidada, que não contém todos os elementos que permitam uma conferência efectiva”. O Tribunal de Contas avançou também com novas recomendações, entre as quais as que se referem “à total quantificação e identificação de compromissos financeiros assumidos e não concretizados e aos encargos assumidos e não pagos bem como ao registo da receita no ano em que respeita.”
Sobre a situação dos hospitais o Juiz Conselheiro da Secção Regional do Tribunal de Contas, Nuno Lobo Ferreira, referiu que “o Tribunal de Contas verificou que na sequência do que já acontecia nos anos anteriores os hospitais EPE (Entidade Pública Empresarial) quando passaram em 2007 ao regime de EPE tiveram um saneamento financeiro e desde ai a situação tem-se vindo a agravar e tal como já foi referido no relatório do ano passado a situação é de falência técnica. Em 2009 o que verificámos foi que os empréstimos contraídos pelos hospitais EPE subiram cerca de 8 vezes mais em relação a 2008. Em 2008 foi contraído um volume de empréstimos de cerca de 7 milhões e meio de euros que passou para 64,3 milhões de euros em 2009.” No que se refere ao alerta efectuado há dois anos pelo Tribunal de Contas pela necessidade de se efectuar um inventário do imobiliário da Região Guilherme d’Oliveira Martins referiu que a preocupação que o Tribunal de Contas tem não se limita apenas à Região Autónoma dos Açores mas em todos os sectores da administração sobre a jurisdição do Tribunal de Contas, no entanto, admite que ainda se encontra “aquém” do desejável e assume que é necessário existir um esforço significativo para se saber qual o património da Região.
No que se refere à regulamentação à atribuição de subsídios Guilherme d’Oliveira Martins defende que se impõem mais rigor na atribuição de subsídios. Por seu turno o Juiz Conselheiro da Secção Regional do Tribunal de Contas, Nuno Lobo Ferreira, referiu que o Tribunal de Contas continua a insistir numa melhoria com maior transparência, rigor na atribuição de subsídios. Em relação aos anos anteriores nota-se em 2009 que existiu um aumento do valor global dos subsídios atribuídos dos quais os que se encontram sem enquadramento legal tiveram um valor total de superior de 2.000 milhões de euros aos que foram atribuídos em 2008. O Tribunal de Contas em resultado da análise volta a insistir na regularização dos subsídios. Relativamente às recomendações do Tribunal de Contas ao executivo regional, Nuno Lobo Ferreira destacou algumas que já vêm de anos anteriores, como as que se referem à atribuição de subsídios, aos hospitais EPE, à separação das despesas de funcionamento e despesas de investimento no plano de crescimento e “à conta consolidada, que não contém todos os elementos que permitam uma conferência efectiva”. O Tribunal de Contas avançou também com novas recomendações, entre as quais as que se referem “à total quantificação e identificação de compromissos financeiros assumidos e não concretizados e aos encargos assumidos e não pagos bem como ao registo da receita no ano em que respeita.”
Conclusões do Tribunal de Contas
Da apreciação efectuada pelo Tribunal de Contas à Conta da Região destacam-se as seguintes conclusões: a Proposta de Orçamento não apresentou os critérios de atribuição de subsídios regionais e a justificação económica e social da sua concessão; o valor global do Orçamento Inicial (1.417,9 milhões), considerando as Operações extra orçamentais (288,3 milhões), e a respectiva estrutura, manteve-se, apesar de alterações em algumas variáveis da Despesa; a dotação provisional, de 12,9 milhões euros, foi utilizada, em exclusivo e na quase totalidade (99,9%), por rubricas correntes, maioritariamente com o Pessoal; o Orçamento (1.130 milhões euros) teve uma execução financeira na ordem de 91% (1.030 milhões euros), tanto na Receita, como na Despesa; verificou-se o incumprimento do equilíbrio orçamental, definido no n.º 2 do artigo 4.º da LEORAA. De facto, as despesas efectivas (1.018 milhões euros) superam as receitas efectivas (980 milhões euros) em 38 milhões de euros; a Receita, 1.029,9 milhões euros (menos 2,4%, 25,6 milhões, do que em 2008), integra as componentes: Fiscal (43,2%); Transferências (45,4%); Passivos Financeiros (4,8%); e Outras (6,6%). Aquele decréscimo justifica-se pela redução de, praticamente, 30% no IVA (menos 64,6 milhões euros), ainda que atenuado por uma receita extraordinária ( 51,4 milhões euros); as Transferências apresentam, pela primeira vez, o maior peso na estrutura global, em detrimento dos impostos. O OE transferiu 362,4 milhões euros (mais 13,2 milhões euros do que em 2008) e a União Europeia 105,2 milhões (mais 32,5 milhões euros do que em 2008). A componente do OE integrou 5 milhões de euros referentes à correcção da aplicação da anterior LFRA. As TOE e o IVA, em conjunto, ascendem a 514,7 milhões euros, contribuindo com 50% para o total da Receita (cf. II.2.2); por ultimo as receitas próprias (511,7 milhões euros), menos 4,7%, 25 milhões euros, do que em 2008, são constituídas, maioritariamente, pela componente fiscal (86,9%). Aquelas receitas integram, ainda, 54,3 milhões de euros de receitas extraordinárias, sendo 35,4 milhões de euros resultantes da devolução de verbas dos ENVC e 16,0 milhões euros da contrapartida pela atribuição da concessão e aquisição do edifício e terreno do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo; as receitas próprias representam 49,7% da Receita Total (50,8% em 2008) e suportam 86,4% (93,6% em 2008) dos encargos de funcionamento da Administração Regional (592,6 milhões de euros); a Despesa, 1.029,5 milhões de euros (menos 2,4%, 25,5 milhões de euros, do que em 2008), reparte-se por Funcionamento 592,6 milhões de euros (57,6%) e Plano de Investimentos com 436,9 milhões de euros (42,4%). Não se verificou qualquer amortização de Dívida;
Os principais capítulos da despesa mantiveram, em 2009, a tendência de crescimento revelada nos anos anteriores. Verifica-se, contudo, uma quebra de 2,4% na Despesa Total, relativamente a 2008, devido à execução nula dos Passivos Financeiros. Recorde-se que, em 2008, este agregado teve uma execução de 91 250 000,00 euros".
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